queixa-crime ameaça

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO...

Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DA QUERELANTE. EQUÍVOCO CONSTANTE NOS AUTOS. APELANTE QUE OFERTOU QUEIXA CRIME EM DESFAVOR DA APELADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA (ARTS. 139, 140 E 147, DO CÓDIGO PENAL) EM OUTRO PROCESSO (N. 500414

Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADA QUE, IMPELIDA POR CIÚMES DO EX COMPANHEIRO E DA NOVA NAMORADA, DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E APRESENTA QUEIXA-CRIME, A FIM DE

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Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Lesão corporal leve, ameaça, difamação e injúria (arts. 129, 147, 139 e 140, § 2º, do Código Penal). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa em relação aos delitos de ameaça e lesão corporal (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Decisão acertada. Fatos que devem ser apurados pelo agente ministerial mediante “ação penal...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006239-49.2020.8.19.0055 Recorrente: Bruno Oliveira Dos Santos Recorrido: Roberta Farias Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 147, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DO QUERELANTE. COMUNICADO O FALECIMENTO DO RECORRENTE. APONTADO DESINTERESSE DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

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APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA (ARTS. 147, 138, 139, 140, CP – QUEIXA-CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - QUERELADA QUE TERIA PROFERIDO OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRA A QUAL AJUIZOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONTRADIÇÃO ENTRE O TEOR DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – QUERELANTE QUE AJUIZOU...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE calúnia, ameaça e estelionato. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021926-74.2023.8.16.0013 [003774

Recurso em Sentido Estrito – Recebimento da queixa-crime – Improcedência – Ameaça – Persecução penal que não pode ser iniciada por meio de ação privada – Crime não relatado à autoridade policial – Injúria – Peça inaugural que não descreve as palavras ou ofensas que atingiram a honra do querelante – Dano ao patrimônio – Delito que deixa vestígios – Inexistência de elementos aptos a demonstrar a...

Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Dos Delitos de Ameaça, Injúria e Difamação. Sentença de Extinção Da Punibilidade Na Forma Do Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Consoante As Peças Dos Autos, Os Alegados Delitos INICIARAM-SE Em 2014, Todavia, a Querelante, Mesmo Ciente Da Autoria, Somente Ofereceu a QUEIXA-CRIME Em 2016. Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No Artigo 38

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RECURSO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM DELES NÃO QUALIFICADO E EM RELAÇÃO AO QUAL SEQUER APRESENTADO ELEMENTO BASTANTE DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTES...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE...

Apelação criminal. Penal. Recurso da defesa. Injúria e ameaça. Injúria tratada em queixa-crime diversa. Acordo entre as partes. Extinção da punibilidade da injúria. Nova condenação pelos mesmos fatos. Violação à coisa julgada. Sentença cassada. Ameaça. Irmã. Violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação pela ameaça mantida. Prejudicial de mérito da injúria...

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EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL – QUEIXA-CRIME QUE NÃO MERECE SER RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO...

Habeas corpus. Ameaça. Arquivamento. Injúria. Queixa crime. Prazo decadencial. Pedido prejudicado. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em que se pretende a declaração de preclusão do direito de oferecimento de queixa-crime pelos fatos investigados (ameaça e injúria) no termo circunstanciado em questão, uma vez que teria decorrido lapso temporal maior que 6 (seis) meses. 2. Na espécie, ocorreu...

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por GUILHERME DE MORAIS FALEIRO e DENIZAR DA SILVA DE FREITAS, em favor de VALDOCÉU PEREIRA DE QUEIROZ, contra suposta coação ilegal atribuída ao Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama/DF, nos autos do termo circunstanciado n 0703977-09.2022.8.07.0004. Em síntese, o presente habeas corpus se baseia na preclusão do direito...