queixa crime ameaça

28882 resultados para queixa crime ameaça

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a , até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código; ... XV – ...
  • Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO...

    ... PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS  ... RAZÕES.  QUEIXA ... queixa-crime ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... , promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... entre o aumento das importações e a ameaça de prejuízo à indústria nacional, a demora na ...
  • Processo nº 0007441-02.2015.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016

    Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO PARCIAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA QUEIXA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA

    ... AMEAÇA.  ... QUEIXA SOMENTE QUANTO AO CRIME DE INJÚRIA, COM  ...
  • Acórdão nº 2011/0176908-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de...

    ... CRIME  DE  AMEAÇA  E  CONTRAVENÇÃO  DE  ...   estabeleceu  em  virtude  de  queixa-crime  ...
  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi

    ... ART. 105, I, A, DA CF⁄1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS ... níveis alarmantes de ineficiência da "ameaça penal", por força de soluções judiciais que ...
  • Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...

    ... (417) Assunto:  [Calúnia, Difamação, Ameaça] Relator:  Des(a). GILBERTO GIRALDELLI ... QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE ...
  • Acórdão Nº 5018005-75.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE SUPOSTAMENTE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DA QUERELANTE. EQUÍVOCO CONSTANTE NOS AUTOS. APELANTE QUE OFERTOU QUEIXA CRIME EM DESFAVOR DA APELADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA (ARTS. 139, 140 E 147, DO CÓDIGO PENAL) EM OUTRO PROCESSO (N. 500414

    ...  reconheceu a decadência do direito de queixa e julgou extinta a punibilidade da querelada ... Gilmara Silva Vieira ofertou queixa crime em desfavor da apelada Gabriela Mellaine Azevedo ... ério Público para a análise do crime de ameaça. Porém, a Promotor de Justiça, por equívoco, ...
  • Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...

    ... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça ...
  • Acórdão Nº 0012901-36.2011.8.24.0045 do Primeira Câmara Criminal, 04-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADA QUE, IMPELIDA POR CIÚMES DO EX COMPANHEIRO E DA NOVA NAMORADA, DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E APRESENTA QUEIXA-CRIME, A FIM DE

  • Acórdão Nº 0029860-59.2023.8.16.00210037561-08.2022.8.16.0021Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-06-2023

    Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Lesão corporal leve, ameaça, difamação e injúria (arts. 129, 147, 139 e 140, § 2º, do Código Penal). Juízo a quo que rejeitou a queixa-crime por ilegitimidade ativa em relação aos delitos de ameaça e lesão corporal (art. 395, II, do Código de Processo Penal). Decisão acertada. Fatos que devem ser apurados pelo agente ministerial mediante “ação penal...

    ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME ... LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, ...
  • Acórdão nº 0000732-09.2012.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 3 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE...

    ... CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD SAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. INDICADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA NO SÍTIO ELETRÔNICO DE Ó

    ...  Federal contra o jornalista pelo crime" de calúnia e, recebida a  ... denúncia, \xC2" ...   meios  adequados,  como  uma  queixa ... conteúdo informativo e sem qualquer ameaça ...
  • Acórdãos nº 0013260-77.2014.8.26.0577 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Diciembre de 2015

    Recurso em Sentido Estrito – Recebimento da queixa-crime – Improcedência – Ameaça – Persecução penal que não pode ser iniciada por meio de ação privada – Crime não relatado à autoridade policial – Injúria – Peça inaugural que não descreve as palavras ou ofensas que atingiram a honra do querelante – Dano ao patrimônio – Delito que deixa vestígios – Inexistência de elementos aptos a demonstrar a...

    ... Sentido Estrito Recebimento da queixa-crime Improcedência Ameaça ...
  • Acórdão Nº 0046204-30.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022

    APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA (ARTS. 147, 138, 139, 140, CP – QUEIXA-CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - QUERELADA QUE TERIA PROFERIDO OFENSAS E AMEAÇAS CONTRA REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRA A QUAL AJUIZOU RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONTRADIÇÃO ENTRE O TEOR DAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – QUERELANTE QUE AJUIZOU...

    ... APELAÇÃO CRIME - CRIMES DE AMEAÇA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, RIA ... (ARTS. 147, 138, 139, 140, CP – QUEIXA-CRIME – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ... QUERELADA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006239-49.2020.8.19.0055 (Fazendária), 02-05-2022

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0006239-49.2020.8.19.0055 Recorrente: Bruno Oliveira Dos Santos Recorrido: Roberta Farias Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 41 DO...

    ... Assunto : Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO ...
  • Acórdão Nº 0021926-74.2023.8.16.00130037741-26.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS DE calúnia, ameaça e estelionato. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA. SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE ULTRAPASSA DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021926-74.2023.8.16.0013 [003774

    ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. SUPOSTA ... PRÁTICA DOS DELITOS DE IA, AMEAÇA E ... ESTELIONATO. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE ...
  • Acórdão Nº 0302939-86.2015.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. ARTS. 147, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DO QUERELANTE. COMUNICADO O FALECIMENTO DO RECORRENTE. APONTADO DESINTERESSE DOS SUBSTITUTOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

    ... sentido, colho da jurisprudência:RECURSO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO DE CONCORRÊNCIA ... 1- Correta a rejeição da queixa-crime ante a falta de comprovação tempestiva de ... ARTS. 147, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. AMEAÇA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ...
  • Acordao N° 1340482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021

    Apelação criminal. Penal. Recurso da defesa. Injúria e ameaça. Injúria tratada em queixa-crime diversa. Acordo entre as partes. Extinção da punibilidade da injúria. Nova condenação pelos mesmos fatos. Violação à coisa julgada. Sentença cassada. Ameaça. Irmã. Violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação pela ameaça mantida. Prejudicial de mérito da injúria...

    ... PENAL. RECURSO DA DEFESA. INJÚRIA E AMEAÇA. INJÚRIA ... TRATADA EM QUEIXA-CRIME DIVERSA ...
  • Processo nº 0177267-92.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação. QUEIXA-CRIME que Imputou a Prática Dos Delitos de Ameaça, Injúria e Difamação. Sentença de Extinção Da Punibilidade Na Forma Do Artigo 107, Inciso Iv, Do Código Penal. Consoante As Peças Dos Autos, Os Alegados Delitos INICIARAM-SE Em 2014, Todavia, a Querelante, Mesmo Ciente Da Autoria, Somente Ofereceu a QUEIXA-CRIME Em 2016. Transcurso Do Prazo Decadencial Previsto No Artigo 38

    ... APELAÇÃO.  ... QUEIXA-CRIME  ... -lhe a prática dos crimes de ameaça,  ... calúnia e difamação, nos seguintes ...
  • Acórdão Nº 0319748-08.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018

    RECURSO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM DELES NÃO QUALIFICADO E EM RELAÇÃO AO QUAL SEQUER APRESENTADO ELEMENTO BASTANTE DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTES...

    ... ÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM ...
  • Acórdão Nº 5024687-42.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA E AMEAÇA (ARTIGOS 138, 139, 140 E 147 DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). INICIAL REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO DOS QUERELANTES. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE...

    ... -30.2022.8.24.0033, rejeitou liminarmente a queixa-crime interposta em desfavor de D.T. e F.L., com ... de injúria, calúnia, difamação e ameaça, previstos, respectivamente, nos arts. 140, ...
  • Acórdão Nº 0003610-15.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022

    EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ARTIGO 147, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL – QUEIXA-CRIME QUE NÃO MERECE SER RECEBIDA POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO...

    ... EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – QUEIXA-CRIME - ... DELITO DE AMEAÇA QUE SE PROCEDE ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT