queixa crime difamaçao

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  • Acórdão nº APn 628 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 12 de Maio de 2011

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PGR ACERCA DE DENÚNCIA OFERECIDA PELO MPF. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NOTÓRIO ANIMUS NARRANDI. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. QUEIXA REJEITADA. A divulgação de notícia no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral da República acerca do teor de denúncia oferecida por membro do Ministério Pú...

  • Acórdão nº 2009.01.00.068221-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Dezembro de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DECADÊNCIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. DOLO. AUSÊNCIA. ANIMUS NARRANDI. CONDUTA. ATIPICIDADE. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ART. 395, III, DO CPP. Para que se cumpra o disposto no art. 44 do CP, basta que a procuração outorgada pelo querelante indique o dispositivo legal cuja conduta é imputada ao querelado. Preenchido também o requisito quando a querelante...

  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Acórdão nº 70023301492 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Julho de 2008

    QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. Considerando que a queixa-crime foi recebida em 02 de março de 2004, não havendo marco interruptivo, verifica-se que entre aquela data, até o dia deste julgamento, já decorreu tempo superior necessário à prescrição da pretensão punitiva referente aos delitos imputados, inclusive em relação ao delito de calúnia, com previsão maior de pena, (0...

  • Acórdão nº 2006/0162695-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DE QUEIXA-CRIME PELA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EMPATE NA VOTAÇÃO. VOTO-MINERVA DO PRESIDENTE. LIMITES. ORDEM CONCEDIDA. Havendo empate na votação quanto ao recebimento da queixa-crime, deve o Presidente proferir voto de desempate somente quanto à matéria controversa, sendo vetada a sua manifestação quanto aos demais temas já decididos pela maioria...

  • Acórdão nº 2004/0112003-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Junho de 2007

    CRIMINAL. HC. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DELITOS COMETIDOS, EM TESE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NORMAS PROCESSUAIS. O TEMPO REGE O...

  • Acórdão nº 2007/0071956-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. EXAME DOS REQUISITOS DA EXORDIAL PARA INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ANIMUS CRITICANDI. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Imperioso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao eventual crime de injúria praticado em 11/5/05, uma vez que entre a data...

  • Acórdão nº 70045857976 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Março de 2012

    QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. DIFAMAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA SUPOSTAMENTE COMETIDA MEDIANTE PROLAÇÃO DE DECISÕES. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. À carreira da Magistratura é garantida independência no exercício de suas funções, motivo pelo qual os Magistrados gozam de imunidade funcional. Nessa senda foram redigidos os arts. 133, I, do Código de Processo Civil, 142,...

  • Acórdão nº 2870 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AUSENTE DESCRIÇÃO DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. Está extinta a punibilidade do crime de injúria, tendo em vista a prescrição. 2. A narrativa constante da inicial não tipifica o crime de calúnia, para cuja configuração é necessário que tenha havido imputação concreta e individualizada, ao Querelante, de fato definido como crime. 3. A...

  • Acórdão nº 2009/0233430-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 01 de Dezembro de 2010

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. , 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positivis...

  • Acórdão nº APn 676 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Junho de 2012

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERV...

  • Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 11 de Dezembro de 2013

    Penal e processual penal. Queixa-crime. Recebimento. Embargos de declaração. Calúnia e injúria – arts. 138 e 139 do Código Penal. Omissões quanto à formalidade do art. 44 do CPP e à violação do princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Questões preliminares não arguidas na resposta à queixa. Vícios inexistentes. A ausência de arguição de matérias preliminares na fase processual própria...

  • Acórdão nº 2007/0111315-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2007

    QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O dies ad quem relativo ao prazo de decadência para o oferecimento de queixa inicia-se quando o ofendido tem ciência inequívoca de quem é o autor do crime. Na hipótese em que os fatos tidos por criminosos constem do voto proferido em sessão de julgamento na qual a vítima estava ausente, a mera publicação do respectivo acórdã...

  • Acórdão nº HC 157386 / PA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTORES DE JUSTIÇA E REDATOR-CHEFE DE JORNAL CONTRA MAGISTRADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO E CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. TRANCAMEN...

  • Acórdão nº 2915 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    PENAL. INQUÉRITO. CRIME CONTRA A HONRA: CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DECLARAÇÕES PROFERIDAS EM PROGRAMA RADIOFÔNICO POR PARLAMENTAR FEDERAL. IMUNIDADE. INEXISTÊNCIA. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. O crime de calúnia, para a sua configuração, reclama a imputação de fato específico, que seja criminoso, e a intenção de ofender à honra; enquanto para o delito de difamação pressupõe-se, para a concretização, a...

  • Acórdão nº 2010/0030245-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    PENAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PROPÓSITO DELIBERADO DE OFENDER. DIFAMAÇÃO. CRIMES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. DELITOS PERPETRADOS POR ADVOGADO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO PODE SER INVOCADA. IMUNIDADE RELATIVA. A LEI PROTEGE A IMUNIDADE FUNCIONAL - AQUELA QUE GUARDA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A NOBILÍSSIMA ATIVIDADE DO ADVOGADO,...

  • Acórdão nº 70044485399 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. OFENSA À HONRA E À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. SENTENÇA MANTIDA. - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABUSO DE DIREITO - O abuso de direito encontra expressa previsão...

  • Acórdão nº 2009/0107351-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL PENAL – CRIMES CONTRA A HONRA – QUEIXA-CRIME – ARTS. 138, CAPUT, 139, CAPUT E 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. O agente que atribui falsamente a terceiros a prática de fatos criminosos incorre na prática do delito de calúnia. Dolo específico que, em juízo de delibação da exordial acusatória, revela-se...

  • Acórdão nº 2008/0147490-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Março de 2009

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ANULOU O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 139 E 149, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CPB). FATOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2003. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM 4 E 2 ANOS, RESPECTIVAMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VERIFICADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DECLARAR EXTINTA A...

  • Acórdão nº 70045857711 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Março de 2012

    QUEIXA-CRIME CONTRA MAGISTRADO. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDAS MEDIANTE PROLAÇÃO DE DECISÕES. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. À carreira da Magistratura é garantida independência no exercício de suas funções, motivo pelo qual os Magistrados gozam de imunidade funcional. Nessa senda foram redigidos os arts. 133, I, do Código de Processo Civil, 142, III, do Cód...

  • Acórdão nº 1.0647.12.008415-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - DESCABIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

  • Decisões Monocráticas nº 273451 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Abril de 2013

    Ação Penal Privada - Queixa-crime contra Juiz aí de Direito - Prevaricação, injúria e difamação - g| Prevaricação é crime de ação penal pública - g| Manifesta inadequação da queixa, que ^-® comporta rejeição, nesta parte, pelo previsto no :!§ art 395, II, do CPP - Injúria e difamação - S3 Imputação vaga e imprecisa da conduta do |S querelado - Falta do elemento subjetivo do tipo |§ - Existência,...

  • Acórdão nº 71002433456 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 15 de Março de 2010

    QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Evidenciada a insuficiência de provas em relação aos fatos tidos como difamatórios, a sentença absolutória deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71002433456, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 15/03/2010)

  • Acórdãos nº 050452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Outubro de 2011

    Queixa-crime Difamação e injúria Desatendimento ao disposto pelo artigo 44 do Código de Processo Penal Concedido prazo para juntada da procuração com poderes especiais que não foi observado pelo recorrente tendo o mesmo procedido ao protocolo da peça somente após a rejeição da peça inicial Decisão mantida Recurso improvido.