queixa crime difamaçao

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  • Acórdão Nº 0865577-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CPB). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DEIXOU DE FIXAR O VALOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO JUÍZO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, POR RECONHECER A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 515, VI, DO CPC. A DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUEIXA"-CRIME POR DIFAMAÇÃO (ART. 139,. DO CPB). SENTEN\xC3"...
  • Acordao N° 1350865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021

    Queixa-crime. Difamação. Falta justa causa para exercício da ação penal. Custas. Decadência. 1 - se não há indícios da autoria e materialidade do crime contra honra, mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime, por falta de justa causa a ação penal (art. 395, iii, do cpp). 2 - salvo o caso do art. 32 do cpp, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que...

    ...Acórdão Nº. 1350865. EMENTA. Queixa-crime. Difamação. Falta justa causa para ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA 1. Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. 2. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. 3. Na injúria, há...

    ... 363. QUEIXA CRIME Nº 2004.01.00.023470-0/DF Processo na ...
  • Acórdão nº 2004.01.00.023470-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Mayo de 2007

    PROCESSO PENAL. PENAL. QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA 1. Há o crime de difamação quando o agente imputa a outrem um fato determinado, dando a impressão que houve um acontecimento concreto. 2. No crime de difamação se procura desacreditar de forma pública a pessoa, enodoando-lhe a reputação. Não basta a atribuição de um fato inconveniente, mas de um fato ofensivo à reputação. 3. Na injúria, há...

    ... 363. QUEIXA CRIME Nº 2004.01.00.023470-0/DF Processo na ...
  • Acordao N° 1365545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021

    Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Condições e justa causa para o exercício da ação penal. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp e existindo, em tese, os crimes de calúnia e difamação, há de ser recebida a queixa-crime. 3 - recurso

    ...Acórdão Nº. 1365545. EMENTA. Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Condições e justa ...
  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Acórdão Nº 08383727520198230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/09/2021

    Apelação Criminal. Queixa-crime. Difamação. Vídeo Divulgado Em Rede Social Que Acusava A Querelante de Vender Gasolina Adulterada. Declaração Do Querelado de Que Errou Ao Divulgar O Vídeo Quando Deveria Buscar O Poder Judiciário. Inocorrência de Retratação. Evasiva Que Não Reconhece Que Houve Um Juízo de Valor Equivocado Sobre A Gasolina Adquirida. Sentença de Extinção Que Deve Ser Anulada....

    ... QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. VÍDEO DIVULGADO EM REDE ...
  • Decisão Monocrática nº 50135279220218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2023

    APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA  E  DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA  DA TURMA RECURSAL CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

    ... . APELAÇÃO CRIME. INJÚRIA  e  difamação. rejeição da ... inconformado com a decisão que rejeitou a queixa-crime ofertada em desfavor dos querelados ALINE ...
  • Acórdão Nº 0012470-47.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022

    Recurso em Sentido Estrito. Queixa-crime. Difamação majorada (arts. 139 c/c 141, III, do Código Penal). Absolvição Sumária. Recurso recebido pelo Juízo de Origem como apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Princípio da fungibilidade aplicável ao caso, ante ao atendimento dos requisitos recursais. Conhecimento. Mérito. Juízo a quo que absolveu sumariamente o recorrido...

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO MAJORADA (ARTS. 139 C/C 141, ...
  • Acórdão Nº 0013955-13.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECURSO DA DEFESA, PRETENDENDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO JUNTADA PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO QUERELANTE, SANANDO A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇ

    ...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS ...
  • Acórdão nº 2014/0090953-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138 E 139 DO CP. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. MODALIDADE RETROATIVA PELA PENA EM ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME NÃO CONFIGURADA. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. PESSOA F

  • Relatório e Voto com número 5493606-56.2021.8.09.0102 da 1ª Câmara Criminal, 05-09-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL RECONHECIDA, DE OFÍCIO. Julgada parcialmente procedente a queixa-crime e, assim, persistindo apenas a condenação pelo delito de calúnia, na forma majorada, descrito no artigo 138, caput, c/c...

    ...EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. SENTENÇA ...
  • Acordao N° 1656720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023

    Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Justa causa. Difamação. Imunidade. Artigo 7º, § 2º, da lei 8. 906/94. Estatuto da advocacia. Atuação nos limites da imunidade profissional. Excesso não verificado. Calúnia. Ciência da falsidade. Elementar normativa do tipo. Ausência de lastro probatório mínimo. Ausência de dolo específico. Recurso desprovido. 1. Conforme...

    ...CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. JUSTA CAUSA. DIFAMAÇÃO. IMUNIDADE. ...
  • Acordao N° 1614643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022

    Recurso em sentido estrito. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. 1 recurso em sentido estrito interposto  contra decisão que rejeitou queixa-crime em que se atribui a  prática de crimes de difamação e calúnia, mediante publicações na internet. 2 correta a rejeição da queixa-crime pelo delito de calúnia se não  há indícios mínimos da prática imputada, concernente

    ...CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA. QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1 Recurso em ...
  • Acórdão Nº 0010417-94.2020.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA RECURSAL QUERELANTE. QUEIXA-CRIME QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA PRESENTE. ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. ARTIGO 139 DO ...
  • Acórdão nº 70085721900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 24-04-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARTE QUE FOI ASSISTIDA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

    ...2022/Crime. embargos de declaração. ação penal. ...rejeição da queixa. ausência de qualquer obscuridade, omissão ou ...
  • Bolsonaro entra com queixa-crime por calúnia contra hacker Walter Delgatti
  • Acórdão Nº 5001118-46.2020.8.24.0012 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR INÉPCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO QUERELANTE.MÉRITO. ALMEJADO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA ACUSATÓRIA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO SUFICIENTE SOBRE FATOS DETERMINADOS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE...

    ... da comarca de CAÇADOR, que rejeitou a queixa-crime ofertada pelo ora recorrente contra Luiz ...
  • Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023

    Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...

    ...Acórdão Nº. 1716610. EMENTA. Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. ...
  • Processo nº 0031990-40.2015.8.19.0208 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: 1ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Apelação nº 0031990-40.2015.8.19.0208 Apelante: Marilena Desiderati de Oliveira Apelado: Ricardo Pinto da Fonseca Juízo de Origem: V Juizado Especial Criminal - Regional Méier Ementa: Queixa-Crime imputando ao Querelado o tipo previsto no artigo 139 do CP. Peça que não

  • Acórdão nº 0013118-84.2015.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016

    Penal. Calúnia. Difamação e Injúria. Queixa-Crime. Imputação de ato de improbidade administrativa. Ilícito Extrapenal. Divulgação. Majorante. A imputação de conduta tipificada como ato de improbidade administrativa, que, por sua natureza extrapenal, não constitui crime, desnatura a hipótese de calúnia, mas autoriza, pela reprovabilidade ético moral, o prosseguimento da queixa-crime por difamação...

    ...Penal. Calúnia. Difamação e Injúria. Queixa-Crime. Imputação de ato de improbidade ...
  • Acórdão Nº 0300055-62.2018.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 06-05-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME - RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - RITO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ERRO EVIDENTE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    ...RECURSO. EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO. CÓDIGO PENAL) - TENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME -. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE ...
  • Acórdão Nº 0865577-56.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CPB). ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TORNA CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR (ART. 91, I, DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CONSIDERANDO BAIXO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, O PERCENTUAL DEVE SER FIXADO EM VALORES. EMBARGOS CONHECIDOS E

    ...QUEIXA"-CRIME. POR DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CPB). ACÓRD\xC3"...
  • Acórdãos nº 1001001-89.2015.8.26.0450 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016

    Recurso em sentido estrito. Decisão de rejeição da queixa-crime. Difamação e injúria. Ainda que considerado o concurso material de infrações e a causa de aumento do art. 141 do CP, a pena máxima seria igual a 2 anos de detenção. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1001001-89.2015.8.26.0450; Relator (a): Guilherme de...

    ... Decisão de rejeição da queixa- crime. Difamação e injúria. ...
  • Acórdãos nº 1004940-89.2016.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Abril de 2018

    Recurso em sentido estrito. Decisão de rejeição da queixa-crime. Difamação e injúria. Ainda que considerado o concurso material de infrações e a causa de aumento do art. 141 do CP, a pena máxima seria igual a 2 anos de detenção. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1004940-89.2016.8.26.0564; Relator (a): Guilherme de...

    ... Decisão de rejeição da queixa- crime. Difamação e injúria. Ainda ...

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