queixa crime difamaçao

Recurso em sentido estrito. Decisão de rejeição da queixa-crime. Difamação e injúria. Ainda que considerado o concurso material de infrações e a causa de aumento do art. 141 do CP, a pena máxima seria igual a 2 anos de detenção. Incompetência deste Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal.  (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 1004940-89.2016.8.26.0564; Relator (a): Guilherme de...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE DO FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Se a atipicidade do fato é constatada desde logo, falta justa causa para a ação penal. A instauração de procedimento e recursos administrativos, no CREA, por arquiteto contra engenheiro, para discutir habilitação legal desse, que aquele considera incompetente (por falta de atribuição) e incapaz

QUEIXA CRIME. DIFAMAÇÃO APRECIADA A LUZ DAS PROVAS. NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL NEM SE COMPROVOU DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Proc. nº : 9673-28.2020.8.19.0061 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis Recorrente/Querelante : Tupã Bernardo da Motta Gonçalves Lisboa Recorrida/Querelada: Malvina Peixoto Ramos Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação - Rejeição queixa-crime - Difamação - Atipicidade da conduta querelada - Ausência de vontade direta e...

Penal e processual penal. Crime contra a honra. Calúnia e difamação. Rejeição da queixa-crime. Dolo específico não demonstrado. Recurso em sentido estrito do querelante. Recurso desprovido. 1. Inviável a continuação da queixa-crime quando nos autos do processo não restar demonstrado o dolo específico necessário para a configuração da prática de crimes contra a honra, na modalidade de calúnia,...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CRIME DE DIFAMAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO OFENSIVO À REPUTAÇÃO DO RECORRENTE. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INDETERMINADAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029425-77.2021.8.16.0014 -...

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RECURSO INOMINADO. CRIME DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECURSO INTERPOSTO INCABÍVEL. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 82, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO EVIDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITO DE DIFAMAÇÃO – COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO CRIMINAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se vislumbra irregularidade na decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, para tramitar a ação penal privada relativa ao crime de difamação. (TJPR - 2ª Câmara

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO OFENSIVO A REPUTAÇÃO DO RECORRENTE. IMPUTAÇÕES GENÉRICAS E INDETERMINADAS QUE NÃO SÃO APTAS A CONFIGURAR O CRIME DE DIFAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0029468-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:...

PJE 0807810-63.2020.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O APELANTE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CRIME IMPUTADO AO QUERELANTE ERA FALSO. IN DUBIO PRO REO. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela defesa de KAWAN MENEZES PONTES DE MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal...

PROCESSO N.º: 0000070-73.2018.8.19.0004 APELANTE: EDUARDO HENRIQUE RAPOSO BARROZO APELADO: CARMEM LUCIA LEITE DE ABREU COELHO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante às fls. 65/68, inconformado com a decisão de fls. 62/63, proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo, que rejeitou a queixa por ele...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME: DIFAMAÇÃO. Lei 5.250, de 1967, art. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Lei 5.250/67, art. 41, caput, § 1º e § 3º. DIFAMAÇÃO: ADEQUAÇÃO OBJETIVA e SUBJETIVA DO TIPO: Lei 5.250/67, art. 21. I. - Inocorrência da decadência do direito de queixa (três meses): Lei 5.250/67, art. 41, § 1º. Inocorrência de prescrição (dois anos): Lei 5.250/67, art. 41, caput, observado o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO QUE, EMBORA DESPROPORCIONAL, NÃO É CAPAZ DE GERAR ÓBICE À CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

QUEIXA-CRIME – AUSÊNCIA DE PREPARO (RISTF, ART. 61, § 1º, I, “IN FINE”) – CONSEQUENTE INADMISSIBILIDADE DESTE PROCEDIMENTO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO RECURSO DE AGRAVO, DO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO PROCESSUAL – MÉRITO, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA CAUSA PENAL – POSSIBILIDADE, EM TAL...

Penal e processual penal. Queixa-crime - difamação e injúria (arts. 139 e 140 do código penal). Ausência de fatos caracterizadores do ilícito penal. Descrição que, pelas circunstâncias, não demonstram existência do elemento subjetivo do tipo penal. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. A queixa-crime exige, para o seu aperfeiçoamento, a descrição circunstanciada dos fatos,...

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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA REJEITADA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DA ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da aç

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da aç

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA QUERELANTE. SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. NÃO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DECALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAMEDA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 6

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AÇÃO PENAL PRIVADA – QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão que rejeitou a queixa-crime em relação aos delitos de calúnia, injúria e difamação, por ausência de justa causa para o início da ação penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003467-04.2022.8.16.0031 -...

Queixa-crime. Calúnia e difamação. Condutas não delimitadas. Impossibilidade do exame da tipicidade da conduta. 1 - a não delimitação clara e precisa das imputações feitas na queixa-crime prejudica a ampla defesa e a atividade jurisdicional de aplicar a norma penal aos fatos. 2 - não especificados quais fatos - dentre os vários narrados na queixa-crime - tipificam os crimes de calúnia e difamação

Juizado especial criminal. Queixa-crime. Difamação e injúria. Fato noticiado. Ausência de dolo específico. Ausência de justa causa. Rejeição da peça acusatória. Decisão mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a decisão que rejeitou a queixa-crime ajuizada, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso iii do cpp. 2. O fato que deu azo à queixa-crime originou-se no...

Recurso em sentido estrito. Processo penal. Código penal. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Inépcia. Fatos não foram expostos com todas as suas circunstâncias. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Não comprovado dolo de caluniar e difamar. Ausentes provas da materialidade dos crimes. Recurso desprovido. 1. Não há justa causa para o exercício da ação penal, em virtude