queixa crime difamaçao
-
Acórdão Nº 0003645-19.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-10-2022
... QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. QUEIXA REJEITADA POR ...
-
Acórdão nº 0018972-95.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da aç
-
Acórdão nº 0018972-95.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Septiembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA- CRIME. PANFLETOS ELETRÔNICOS. DIFAMAÇÃO, CALÚNIA E INJÚRIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. OFENSA. CHAPA ELEITORAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ACUSAÇÃO RESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. 1. A queixa-crime deve incluir todos os eventuais participantes da aç
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003484-85.2018.8.19.0002 (Cível), 04-05-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº 0003484-85.2018.8.19.0002 RECORRENTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: JOÃO MARCELO VIDAL FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME . CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por UBER DO ...
-
Acordão do Corte Especial, 07-10-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DECALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DEDIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAMEDA CAUSA - REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.1. Nos termos do artigo 6
-
Acórdão Nº 0309540-23.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA INICIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO DA QUERELANTE. SUSTENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INOCORRÊNCIA. DEFENSORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO. NÃO...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, DO CÓDIGO ... -
Acordao N° 1749366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Queixa-crime. Calúnia e difamação. Condutas não delimitadas. Impossibilidade do exame da tipicidade da conduta. 1 - a não delimitação clara e precisa das imputações feitas na queixa-crime prejudica a ampla defesa e a atividade jurisdicional de aplicar a norma penal aos fatos. 2 - não especificados quais fatos - dentre os vários narrados na queixa-crime - tipificam os crimes de calúnia e difamação
... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Calúnia e difamação. Condutas não ... -
Acórdão Nº 0003467-04.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... QUEIXA-CRIME – DELITOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E ...
-
Acordao N° 1349536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial criminal. Queixa-crime. Difamação e injúria. Fato noticiado. Ausência de dolo específico. Ausência de justa causa. Rejeição da peça acusatória. Decisão mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal contra a decisão que rejeitou a queixa-crime ajuizada, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, inciso iii do cpp. 2. O fato que deu azo à queixa-crime originou-se no...
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. difamação e injúria. FATO ... - Processo nº 0001046-96.2017.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 5 de Junio de 2018
-
Decisão Monocrática N° 07069637820238070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
CRIMINAL (420) EMBARGANTE: ILMA BARBOSA DOS SANTOS, CEFOR - CENTRO EDUCATIVO E DE FORMACAO PROFISSIONAL DE SANTA MARIA LTDA EMBARGADO: THALITA SANDY DE LIMA ALMEIDA D E C I S Ã O Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 55544664) opostos por Ilma Barbosa dos Santos e CEFOR ? Centro Educativo e de Formação Profissional de Santa Maria Ltda contra acórdão desta Segunda Turma Criminal que, sob minha...
... 01): ?APELAO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALNIA E DIFAMAO. DECADNCIA DO DIREITO DE ... -
Acordao N° 1360099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Recurso em sentido estrito. Processo penal. Código penal. Calúnia e difamação. Queixa-crime. Rejeição. Inépcia. Fatos não foram expostos com todas as suas circunstâncias. Ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Não comprovado dolo de caluniar e difamar. Ausentes provas da materialidade dos crimes. Recurso desprovido. 1. Não há justa causa para o exercício da ação penal, em virtude
... CALÚNIA E ... DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉPCIA. FATOS NÃO FORAM ... -
Acórdão Nº 5007970-18.2022.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
... -78.2020.8.24.0012, rejeitou parcialmente a queixa-crime ofertada em desfavor de Luiz Remi ...
-
Acordao N° 1325030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Criminal. Queixa-crime. Difamação. Rejeição da queixa-crime por atipicidade e ausência de justa causa. Animus narrandi. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra a sentença (id22190863) que rejeitou a queixa-crime, por atipicidade do fato, ante a ausência do elemento subjetivo específico - animus difamandi -, assim como por ausência de justa causa. Em...
... JUIZADO ESPECIAL. CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2014/0227279-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. NULIDADE DA PROCURAÇÃO OFERTADA PELA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS. INSTRUMENTO DE MANDATO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 44 DA LEI PENAL ADJETIVA. SUFICIÊNCIA DA NARRATIVA SUCINTA DOS FATOS ATRIBUÍDOS À QUERELADA. MÁCULA...
... fatos a serem abordados na queixa"-crime. Doutrina. ... Precedentes do STJ e\xC2" ... -
Decisao Nº 0513288-13.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DIFAMAÇÃO (ART. 139, C/C O ART. 141, III, C/C O ART. 71, TODOS DO CP. AÇÃO PENAL PRIVADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PEDIDO NÃO FORMULADO PELA QUERELANTE/RECORRIDA NA EXORDIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS VÍCIO INSANÁVEL EM DECORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO PARA...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... -
STF anula decisão do TJ-RJ que rejeitou ação contra Carlos Bolsonaro por fala que associa PSOL a facada no pai
... determinao da Justia do Rio que rejeitou queixa-crime contra o vereador Carlos Bolsonaro ...
-
STF anula decisão do TJ-RJ que rejeitou ação contra Carlos Bolsonaro por fala que associa PSOL a facada no pai
... determinao da Justia do Rio que rejeitou queixa-crime contra o vereador Carlos Bolsonaro ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0042872-19.2019.8.19.0209 (Criminal), 31-03-2023
PROCESSO N.º: 0042872-19.2019.8.19.0209 APELANTE: PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA APELADO: CARLOS NANTES BOLSONARO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante, inconformado com a sentença de fls. 319/323, proferida pelo Juízo do IX JECRIM da Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca, que absolveu o querelado, ora apelado, ao fundamento de não...
-
Acórdão Nº 5073821-39.2020.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PRIVADA - DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139) - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - ATIPICIDADE DA CONDUTA - IRRESIGNAÇÃO DA QUERELANTE - ACERTO DO DECISUM - FATOS NARRADOS QUE NÃO SE REVELAM APTOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME IMPUTADO - ANIMUS DIFFAMANDI NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... desafiando a sentena querejeitou a queixa-crime apresentada por Leandro Adriano de Barros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021219-79.2019.8.19.0202 (Criminal), 29-01-2021
PROCESSO N.º: 0021219-79.2019.8.19.0202 APELANTE: EVALDO BARBATO APELADA: MARIA ROSARIA DE LIMA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso nomeado de "recurso em sentido estrito" interposto pelo querelante às fls. 37/40, inconformado com a decisão de fls. 33/35, proferida pelo Juízo do 15º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Madureira), que rejeitou a...
-
Acórdão Nº 0005292-71.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 24-11-2022
... APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE ... QUEIXA-CRIME PELOS DELITOS DE CALÚNIA EM FACE DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624191-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME OFERECIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A ENSEJAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. SUSCITADO VÍCIO FORMAL NA PROCURAÇÃO. PENDENTE DE
... da irregularidade formal da queixa-crime por ausência de procuração com ... -
Acordao N° 1341218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado espeical criminal. Penal e processual penal. Queixa-crime. Difamação. Críticas acerca da gestão condominial. Inexistência do necessário animus difamandi. Animus criticnadi e narrandi. Ausência de justa causa. Rejeição da queixa-crime. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... DIFAMAÇÃO. CRÍTICAS ACERCA DA ... -
Acórdão nº 2013/0416076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES OFENSIVAS QUE NÃO INDICARAM O NOME DO OFENDIDO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI NÃO PRESENTE. MERA RESPOSTA À PROVOCAÇÃO DE ADVERSÁRIOS POLÍTICOS. Nos crimes de calúnia, difama&
... Queixa-crime rejeitada ...