queixa crime modelo

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  • Acórdão nº 2009/0184085-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...

  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da aç

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...

  • Acórdão nº 0018892-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUÍDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I –...

  • Acórdão nº REsp 908863 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO PREJUDICADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da...

    ... alegam ser cabível a transação penal, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não tendo o Desembargador Relator, ... é reconhecido, atualmente, como componente basilar de um modelo processual penal que queira ser respeitador da dignidade e dos ...A denúncia e a queixa-crime, por sua vez, deverão ser rejeitadas e, caso já ...

  • Acórdão nº 0107629-05.1999.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 31 de Março de 2011

    PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de...

    ..., ao valor de 1 (um) salário mínimo por dia-multa, pelo crime do art. 344, do Código Penal. - Elder Félix Ribeiro - 3 (três) ... são de fabricação americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internados no País de ... dinheiro e a outra depois que Paulo Zuanão retirasse sua "queixa" na Polícia Federal; que no referido encontro percebeu que com ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO 13. Incumbirá ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Acórdão nº 6033-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Maio de 2008

    ... no Ministério Público a Ocorrência de Crimes de Constrangimento Ilegal e Maus-Tratos, Praticados Pelos Querelantes contra os Menores T.S.J.S. E F.S.J.S, Filhos dos Querelados, Quando Alunos do Centro Modelo de Educação Limitada, em Tese, Argumentado que São Falsos, o Tipo Possível é o do Artigo 339 Código Penal - Denunciação Caluniosa de Ação Pública e Não a Calúnia. 2- Querelados que Comunicam ao Ministério Público &quo

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ...TÍTULO V Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I Dos crimes contra as ... crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será ...

  • Acórdão nº 70034866707 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Agosto de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DE DROGAS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. Pleito defensivo analisado em conjunto com o restante do mérito. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de

    ... DE APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. Delito que consiste em um tipo misto ... um processo imparcial e o sujeito de cuja conduta se queixa?. Pelo contrário, o exame em contraditório apresenta o ... de inquirição de testemunhas encontra-se alinhada a um modelo acusatório de processo penal, no qual o juiz deve assumir ...

  • Decisão nº 769867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

    DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. 1) ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPROCEDÊNCIA. 2) INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA PRÉVIA PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL CONTRA PARLAMENTAR: APLICABILIDADE AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. 2) RECEBIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL QUE...

    ...�NCIA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: APLICABILIDADE APENAS AOS CRIMES COMETIDOS NO MANDATO EM CURSO. 3) GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA POR ... Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados ... à decisão sobre o recebimento ou não da denúncia ou da queixa. 5. Com relação aos Governadores de Estado, a orientação do ...

  • Acórdão nº 86015 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 2005

    ... da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...