queixa crime modelo

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  • Acórdão nº 0018892-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUÍDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I –...

  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da aç

  • Acórdão nº 71004958823 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 26 de Junho de 2014

    ... tuais, cuja reprodução desautorizada configura os crimes previstos nos artigos 189 e 190, da Lei 9.279/96, que regula os direitos e obrigações da propriedade industrial, e que se procede mediante queixa, nos termos do artigo 199, da mesma Lei. Fato ocorrido em 26 de dezembro de 2013, não tendo sido oferecida a queixa até a presente data. Decurso do prazo decadencial. EMBARGOS DES...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...

  • Acórdão nº 6033-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Maio de 2008

    ... no Ministério Público a Ocorrência de Crimes de Constrangimento Ilegal e Maus-Tratos, Praticados Pelos Querelantes contra os Menores T.S.J.S. E F.S.J.S, Filhos dos Querelados, Quando Alunos do Centro Modelo de Educação Limitada, em Tese, Argumentado que São Falsos, o Tipo Possível é o do Artigo 339 Código Penal - Denunciação Caluniosa de Ação Pública e Não a Calúnia. 2- Querelados que Comunicam ao Ministério Público &quo

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO 13. Incumbirá ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Acórdão nº 86015 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 2005

    ... da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da...

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ...TÍTULO V Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I Dos crimes contra as ... crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será ...

  • Acórdão nº 2009/0184085-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    ... que seriam cabíveis a Ação Penal Pública para os crimes sexuais praticados contra vu...

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ... aos direitos humanos, deixando de ser classificada como um crime de menor potencial ofensivo. O artigo 5º define violência ... "um desafio na medida em que insta a uma ruptura com o modelo "tradicional" de gestão pública, que tende à ... que com a criação da Lei Maria da Penha os números de queixas de violência doméstica aumentaram, inclusive por pessoas que ...

  • Decisões Monocráticas nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ...CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...É que, tal como anteriormente enfatizado, esse novo modelo ritual tornou lícita a formulação, em mencionada resposta ...395, CPP; b) se não for o caso, a denúncia ou a queixa será recebida, determinando-se a citação do acusado para a ...

  • Decisão da Presidência nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ...CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...É que, tal como anteriormente enfatizado, esse novo modelo ritual tornou lícita a formulação, em mencionada resposta ...395, CPP; b) se não for o caso, a denúncia ou a queixa será recebida, determinando-se a citação do acusado para a ...

  • Em vigor Código Civil

    ... a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades ...- se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;. II - se cometeu contra ele ...I - o cárcere privado;. II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;. III - a prisão ilegal. TÍTULO ...

  • Acórdão nº HC 184838 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com o princípio da identidade física...

    ... com outros corréus, foram denunciados e condenados pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para a narcotraficância, ... apreendidos um aparelho de telefonia celular marca Nokia, modelo 1208, a quantia de R$ 2.945 (dois mil, novecentos e quarenta e ..."Art. 399. Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a ...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...

  • Acórdão nº 0072918-85.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 21 de Fevereiro de 2013

    ... O. De acordo com o art. 41 do CPP, a denúncia ou queixa deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de modo a individualizar a conduta do agente de forma pormenorizada, a fim de estabelecer o elo de ligação entre o acusado e o delito a ele imputado. O art. 395, III, do CPP, por sua vez, exige justa causa para o recebimento da denúncia. É inepta, pois, a queixa-crime que não individualiza a conduta de cada uma...