queixa crime modelo

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0018892-88.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 19 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 171, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ARGUÍDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSITIVA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. I –...

  • Acórdão nº 2008/0166410-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MÍNIMO RESPALDO INDICIÁRIO E PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da aç

  • Acórdão nº 6033-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de Maio de 2008

    ... no Ministério Público a Ocorrência de Crimes de Constrangimento Ilegal e Maus-Tratos, Praticados Pelos Querelantes contra os Menores T.S.J.S. E F.S.J.S, Filhos dos Querelados, Quando Alunos do Centro Modelo de Educação Limitada, em Tese, Argumentado que São Falsos, o Tipo Possível é o do Artigo 339 Código Penal - Denunciação Caluniosa de Ação Pública e Não a Calúnia. 2- Querelados que Comunicam ao Ministério Público &quo

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado pela Lei nº 9.279, ...

  • Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo Tribunal Federal

    Retrospectiva 2014: Ano trouxe mudanças e amadurecimento do Supremo

    ...Entre elas se destacam: a) recebimento de denúncia ou queixa; b) ações penais contra deputados e senadores (à exceção dos ..., porque antidemocrático e antirrepublicano, é o modelo atualmente vigente. Isso porque inúmeras grandes empresas fazem ..., que funciona eficazmente como prevenção geral contra o crime. Coerente com essas premissas, tenho conduzido a minha ...

  • Acórdão nº 1.0216.11.009074-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ... ENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. "ANIMUS" ASSOCIATIVO COMPROVADO EM RELAÇÃO A CINCO DOS AGENTES. CONDENÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO A UM DOS AGENTES. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENAS-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA....

  • Violência contra mulher e disponibilidade da ação penal: onde fica o desejo da mulher?

    O presente artigo teve como enfoque analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como as consequências que sucederam a partir dessa nova interpretação, a qual dispensa a necessidade de representação por parte da ofendida quando configurada a violência. Para tanto, abordou-se a evolução dos direitos da mulher em virtude da criação da Lei Maria da Penha, suas conquistas, os direitos e...

  • Acórdão nº 86015 de Primeira Turma, 02 de Setembro de 2005

    ... da competência originária para o processo por crime comum contra os Governadores, ao invés de elidi-la, reforça a constitucionalidade da exigência da autorização da Assembléia Legislativa para a sua instauração: se, no modelo federal, a exigência da autorização da Câmara dos Deputados para o processo contra o Presidente da República finca raízes no princípio da independência dos poderes centrais, à mesma inspiração se soma o dogma da...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. ARTIGO 13. Incumbirá ... artigo é dividido em três partes destacáveis, conforme modelo anexo a este Código, e será adotado nos Estados, no Distrito ...

  • Transação penal

    Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da , previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.

  • Acórdão nº 403/2013 de Tribunal de Contas da União, 06 de Março de 2013

    Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e...

    ... aos direitos humanos, deixando de ser classificada como um crime de menor potencial ofensivo. O artigo 5º define violência ... "um desafio na medida em que insta a uma ruptura com o modelo "tradicional" de gestão pública, que tende à ... que com a criação da Lei Maria da Penha os números de queixas de violência doméstica aumentaram, inclusive por pessoas que ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... que, mesmo gratuitamente, tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos causados, ou ...II — a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III — a prisão ilegal.”. O ... a crítica quanto à concepção nanica: jamais haverá um modelo arejado de relações de trabalho enquanto não se: I) reformular ...

  • 'Direito à felicidade eleva os propósitos do STF, não os deprecia'

    Entrevista: Saul Tourinho Leal, advogado e professor do IDP

    ..., foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime de furto, por haver tentado levar um pedaço de carne de um ... Leal — O Supremo Tribunal Federal vira e mexe se queixa da quantidade de casos que tem que apreciar. Recentemente, o ... pelo compromisso de livrar o seu povo do apartheid , o modelo da colonização promovido pela Grã-Bretanha que dividia o país ...

  • Competência da Justiça do Trabalho

    ... as ações criminais movidas pelo Estado em razão dos crimes contra a organização do trabalho. De outro lado, o C. STF ...A rede económica montada pelas empresas, quer no modelo hierarquizado, como ocorre em empresas de segurança, call ... que a ação penal se inicie por iniciativa do ofendido (queixa-crime) ou por representação da vítima, o jus punienái ...

  • A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal

    ... alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988. Para tanto, desenvolve-se o estudo a partir da análise evolutiva dos Modelos de Estado e de Processo Penal, passando pela releitura dos institutos do contraditório,

  • Em vigor Código de Propriedade Industrial

    ...I- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II- concessão de registro de desenho industrial;. ...TÍTULO V Dos crimes contra a propriedade industrial. CAPÍTULO I Dos crimes contra as ... crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será ...

  • Da rescisão

    ... 1.057, de 6.7.11 (DOU 9.7.12), aprova os modelos de Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e .... A Lei n. 12.984, de 2.6.14 (DOU 3.6.14), considera crime punível com reclusão de um a quatro anos e mais multa as ... ou atuar ou haver atuado nessa condição; c) apresentar queixa ou participar de procedimento entabulado contra o empregador por ...

  • Em vigor Código Civil
  • Decisão da Presidência nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ...CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...É que, tal como anteriormente enfatizado, esse novo modelo ritual tornou lícita a formulação, em mencionada resposta ...395, CPP; b) se não for o caso, a denúncia ou a queixa será recebida, determinando-se a citação do acusado para a ...

  • Decisões Monocráticas nº 121431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014

    DECISÃO: Registro, preliminarmente, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, mediante edição da Emenda Regimental nº 30, de 29 de maio de 2009, delegou expressa competência ao Relator da causa, para, em sede de julgamento monocrático, denegar ou conceder a ordem de habeas corpus, ainda que de ofício, desde que a matéria versada no writ em qu...

    ...CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ...É que, tal como anteriormente enfatizado, esse novo modelo ritual tornou lícita a formulação, em mencionada resposta ...395, CPP; b) se não for o caso, a denúncia ou a queixa será recebida, determinando-se a citação do acusado para a ...

  • Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal

    ... , bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem, isoladamente, fundamentar a sentença penal condenatória, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Contudo, o fato é que esses mesmos elementos informativos, ao serem submetidos ao contraditório judicial, passam a ser chamados de “provas”, podendo então motivar a sentença penal. Há, ainda, verdadeira...

  • Introdução

    ...); o X (proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa) e outros. Quanto aos arts. 8º (liberdade ... 5.1.1) O modelo norte-americano: Alguns estudiosos sustentam seus olhares sobre ... , a transação pode abranger ação penal que depende de queixa do ofendido ( verbi gratia — injúria). 12.6) Pena ...

  • Liberdade sexual

    ... com formato de corte acinturado e mangas curtas, de modelo igual ao usado pelas mulheres e nitidamente diferente da ...216-A, o assédio sexual no trabalho tornou-se crime, punível com detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, nos seguintes ... de procedimentos formais e informais de encaminhamento de queixas envolvendo o assédio sexual (com oitiva dos envolvidos, ...

  • Do Poder Executivo no Brasil

    ...2 Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a ... a que não estão afetas as pessoas comuns: o crime de responsabilidade (art. 85), regulamentado pela Lei nº 1.079, ...916 . . O recebimento da denúncia ou queixa depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, tanto ...

  • O meio ambiente do trabalho e a constituição

    ...735 Aliás, como diz a parêmia, nullum crimen, nulla poena sine praevia lege , ou seja, não há crime nem pena ...O que no modelo dos valores é à primeira vista o melhor, no modelo dos ...[..] Em 2009, 45% das queixas de discriminação no emprego recebidas pelo Centro para a ...