queixa-crime representação

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  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

  • Acórdão nº 0000732-09.2012.8.05.0272 de 2º Grau, 2ª Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO E DE AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR QUEIXA-CRIME COM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO E DE REPRESENTAÇÃO NO TOCANTE AO CRIME DE AMEAÇA. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUJEIÇÃO À AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO...

  • Acórdão nº HC 158042 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO....

  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2012

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,...

  • Acórdão nº 70049392434 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 20 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Os alegados danos morais teriam decorrido de ações praticadas pelo demandado, consubstanciada na representação criminal e queixa-crime em face da atuação dos autores no exercício da advocacia. A representação criminal ou queixa-crime proposta pelo demandado, por si só, não gera dano moral, salvo se comprovado o dolo ou má-fé....

  • Decisões Monocráticas nº 129208 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Março de 2013

    DANO MORAL. OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME E REPRESENTAÇÃO NA OAB. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

  • Acórdão nº HC 163041 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-con...

  • Acórdão nº 0014125-25.2011.4.01.3200 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Maio de 2013

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA (CP, ARTS. 138 E 140 c/c art. 141, II). LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. QUEIXA-CRIME. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CRIME DE INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. DESACATO. COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à...

  • Acórdão nº APn 689 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Dezembro de 2012

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...

  • Acórdão nº 70057538340 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME AJUIZADA CONTRA MENOR DE IDADE. Somente o Ministério Público tem legitimidade para oferecer representação contra menor de idade, logo, cumpre manter a decisão que rejeitou a queixa-crime. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Petição Nº 70057538340, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/08/2014)

  • Acórdão nº 70022607535 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    ACR. Nº. 70.022.607.535 AC/M 1.656 ¿ S/M 24.04.2008 ¿ P 07 APELAÇÃO CRIME. QUEIXA-CRIME. LEI DE IMPRENSA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIA PÚBLICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO NOTITIA CRIMINIS E REPRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação...

  • Acórdão nº 2004.01.00.048921-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 17 de Novembro de 2005

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. LEI DE IMPRENSA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. REJEIÇÃO. Se não há inércia do Ministério Público e opta o ofendido pela representação, com o seu oferecimento investe definitivamente o Parquet de legitimação para a causa, ficando preclusa a via da ação privada. Queixa-crime rejeitada.

  • Da ação penal (arts. 100 a 106)

    Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)

  • Acórdão nº 85951 de 2ª Turma, 03 de Março de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECADÊNCIA. A indicação na procuração do nome do querelado e do dispositivo legal correspondente ao suposto fato delituoso, bem assim a elementos suficientes à compreensão da imputação, é suficiente para atender a regra do artigo 44 do Código de Processo Penal. 2. O prazo decadencial do art. 38 do CPP é para o...

  • Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. , 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os delitos de ...

  • Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Março de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. , 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os delitos de ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal ...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...

  • Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 06 de Outubro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. , II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO DA...