queixa-crime representação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002032-70.2022.8.19.9000 (Criminal), 30-11-2022
HABEAS CORPUS N.º 0002032-70.2022.8.19.9000 Impetrante: Dr. YURI FERNANDES. Paciente: NICOLA FABIANO PALMIERI. Autoridade coatora: JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime contra a honra de servidor público, propter...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015036-49.2020.8.19.0205 (Criminal), 27-10-2021
Apelação Processo nº 0015036-49.2020.8.19.0205 Apelantes: ADALBERTO TEIXEIRA, CARLA ZENITE DA SILVA MARCELO e LARISSA MARCELO TEIXEIRA. Apelado: ARNON LOPES AMARAL DA SILVA Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. DECADÊNCIA. VICIO NO INSTRUMENTO DE MANDATO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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Decisão Monocrática Nº 0625428-24.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. procuração com poderes especiais anexada À queixa-crime. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
... PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS ... ANEXADA À QUEIXA-CRIME. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA À ... condicionada à representação ... 5 Portanto, quanto ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal, ... -
Acórdão Nº 5018005-75.2022.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... : Verifica-se que a apelante Gilmara Silva Vieira ofertou queixa crime em desfavor da apelada Gabriela Mellaine Azevedo da Silva de Oliveira, ... , não houve o reconhecimento da decadência do direito de representação, imprescindível à apuração do apontado delito, mas sim da decadência ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040339-97.2017.8.19.0002 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0040339-97.2017.8.19.0002 Apelante: CARLOS EDUARDO PACHECO FILHO Apelado: EDUARDO MATOSO CAMARA ALT e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROMANO I Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000239-36.2021.8.19.0075 (Criminal), 29-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000239-36.2021.8.19.0075 Apelante: JOSENITO LOPES DA SILVA Apelados: ANA PAULA DIAS DA SILVA E KURT ALFRED BINDSCHERDLE Relatora: Dra. Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de Apelação interposta pelo Querelante...
- Acórdãos nº 4002260-67.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0180364-90.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0180364-90.2022.8.19.0001 APELANTE: MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO APELADO: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO, inconformado com a sentença de fls. 235/236, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon, que julgou extinta a punibilidade da parte...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021142-20.2017.8.19.0209 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0021142-20.2017.8.19.0209 Apelante: RENATO DE FREITAS OLIVIERI Apeladas: CRISTIANE MAGALHÃES Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RENATO DE FREITAS OLIVIERI, por intermédio de seu advogado, em face da sentença de fls. 43, proferida pelo MM. Juiz de Direito do 9º Juizado Especial Criminal - Barra da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018464-66.2017.8.19.0036 (Criminal), 04-02-2020
Apelação nº 0018464-66.2017.8.19.0036 Apelante: RICARDO ROMÃO GUEDES Apelados: AMANDA COSTA DOS SANTOS, FRANCISCA ESPÍRITO SANTO, WALLACE DOS SANTOS, GISELE DOS SANTOS e MARLON COSTA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO ROMÃO GUEDES, por intermédio de seu advogado, em face da sentença proferida pelo MM....
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO CONTRA MAGISTRADO ESTADUAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELO CORREGEDOR GERAL DO ... 3.In casu, a queixa-crime oferecida contra o impetrante, além de ter como querelante o Advogado da ...
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nº 93.01.10763-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 9 de Diciembre de 1993
PENAL. REPRESENTAÇÃO E QUEIXA-CRIME. ARTS. 30, 43, III, E 44, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OFERECIDAS PELO PROPRIO OFENDIDO, NÃO SENDO ADVOGADO, E NÃO HAVENDO OUTORGA A PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS. NÃO SE CONHECE DE QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO PROPRIO OFENDIDO, POR ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO, NEM DA QUEIXA-CRIME, POR FALTA DE REGULAR REPRESENTAÇÃO...
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Decisao Nº 0500135-05.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO QUERELANTE E DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROBLEMAS SISTÊMICOS NÃO COMPROVADOS. TESE DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 DO CPP
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. PROCURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1000041-09.2023.8.01.9000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 11-10-2023
... Nº 13.718/18. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... PUNIBILIDADE EXTINTA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ... QUEIXA-CRIME OFERTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 6 (SEIS) MESES ... INTELIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO ... , em hipótese de todo semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se justifica deva o Procurador-Geral ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DETERMINADO PELA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA. PROPOSITURA DE AÇÃO ... , em hipótese de todo semelhante à ora apresentada, rejeitou queixa-crime subsidiária, por entender que não se justifica deva o Procurador-Geral ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038781-63.2017.8.19.0205 (Criminal), 30-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0038781-63.2017.8.19.0205 Apelante: GINA MARIA MARTINS GROSSO e JOSÉ ROBERTO RABELO Apelado: ELEN DE ALBUQUERQUE BRANQUINHO BARBOSA CARNEIRO e OUTROS Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó
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Acórdão Nº 0003880-14.2011.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... 267, V, DO CPC/73). RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO MANIFESTADA EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... civil, o não exercício do direito de representação ou da queixa-crime não impede a busca pela reparação civil dos danos advindos do delito ...
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Acordao N° 1386045 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Embargos de declaração. Juizado especial criminal. Queixa-crime. Injúria. Representação processual. Ausência dos requisitos formais. Prazo decadencial. Ocorrência. Rejeição. Gratuidade de justiça. Omissão. Ocorrência das hipóteses do art. 48 da lei nº 9. 099/95. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. Insurge-se a parte autora, via embargos declaratórios, contra o acórdão que negou provimento ao seu...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. QUEIXA-CRIME ... INJÚRIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... -
Acórdão Nº 0000494-49.2022.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME– Crimes contra a ... honra Difamação e Injúria – Decisão que tou a queixa-crime por defeito ... de representação" – Delitos cometidos por meio de aplicativo de mensagens – ... Aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007311-84.2021.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2022
... Relator: Marco Vinícius Schiebel ... EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – DIREITO ... DE REPRESENTAÇÃO NÃO EXERCIDO ...
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Acórdão Nº 0018520-84.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 18-02-2020
... 140, § 3º). SENTENÇA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME" ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\xC3" ... SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO ...
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Acordao N° 1371355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal privada. Queixa-crime - irregularidade da representação processual não demonstrada. Decadência não configurada habeas corpus conhecido. Ordem denegada. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação pena 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento de ação penal, processo nº 0707610-62. 2021. 8. 07.
... PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME – IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025318-82.2022.8.19.0042 (Criminal), 29-05-2023
Apelação n° 0025318-82.2022.8.19.0042 Apelante: PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR Apelado: TALITA GUARISA SIXEL R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR, por seus advogados, inconformado com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, acolhendo parecer do Ministério Público ao pontuar que os crimes narrados na petição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...