queixa-crime representação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025318-82.2022.8.19.0042 (Criminal), 29-05-2023
Apelação n° 0025318-82.2022.8.19.0042 Apelante: PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR Apelado: TALITA GUARISA SIXEL R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR, por seus advogados, inconformado com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, acolhendo parecer do Ministério Público ao pontuar que os crimes narrados na petição...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000555-12.2022.8.19.9000 (Fazendária), 31-05-2022
HABEAS CORPUS nº 0000555-12.2022.8.19.9000 Impetrante: MARIO SKORNICKI Paciente: ATTILA WERCZLER JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de ameaça. Designação de audiência preliminar. Existência de lastro probatório mínimo para a fase pré-processual que não exige prova cabal da imputação. Reconhecimento da ausência de justa causa para...
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Acórdão Nº 0301574-36.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... exercício do direito de representação ou da ... queixa-crime não impede a busca pela reparação ... civil dos ...
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Acordao N° 1411242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Recurso em sentido estrito. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Extinção da punibilidade pela decadência. Irregularidade da representação processual. Inobservância do artigo 44 do código de processo penal. Prazo decadencial ultrapassado. Custas e honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e causalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 44 do código de processo penal,...
... Acórdão Nº ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. EGULARIDADE DA ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
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Acórdão Nº 0001142-69.2017.8.16.0051 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... DEFESA. DECADÊNCIA EM RAZÃO DA NÃO APRESETNAÇÃO DE ... QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. INJÚRIA QUALIFICADA QUE É ... PROCESSADA MEDIANTE ... não houve representação ... injúria; que o crime de injúria possui ação penal de iniciativa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0113995-17.2022.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0113995-17.2022.8.19.0001 Apelante: AFONSO PRESTO DE SOUSA. Apelado: KATHLEEN NASCIMENTO DE PAULO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de injúria. Artigo 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas...
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Acordao N° 1306908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Queixa-crime. Decadência. Descrição do fato criminoso. Falta de condição e justa causa para exercício da ação penal. Não mencionado na procuração o fato criminoso e não sanado o vício no prazo decadencial para se oferecer a queixa-crime, mantém-se a decisão que a rejeitou, por vício de representação e falta de condição e justa causa para a ação penal (cpp, art. 41 e 395, ii). Recurso não provido.
... Desembargador JAIR SOARES ... Acórdão Nº ... Queixa-crime. Decadência. Descrição do fato criminoso. Falta de condição e justa ... -crime, mantém-se a decisão que a rejeitou, por vício de representação e falta de ... condição e justa causa para a ação penal (CPP, art. 41 ... - Processo nº 0077796-40.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024264-83.2022.8.19.0203 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0024264-83.2022.8.19.0203 APELANTE: GRACIELLE RODRIGUES RATTES APELADO: SANDRA REGINA DA SILVA LOPES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GRACIELLE RODRIGUES RATTES, inconformada com a sentença de fls. 144/145, proferida pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional de Jacarepaguá), que rejeitou a queixa por ela...
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Acórdão Nº 0019819-45.2019.8.16.00301 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME ... ANTE O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO ... DECADENCIAL. EXTINÇÃO ... ANTES DO PRAZO DE 6 MESES. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ... QUE SE APLICA À AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ... NECESSÁRIO ...
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Acórdão Nº 0700522-86.2019.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... AÇÃO PRIVADA. CALÚNIA ... REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO ... MP. ALEGAÇÃO DE QUE O TO DE REPRESENTAÇÃO PODERIA SER ... SANADO A QUALQUER TEMPO. PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE ...
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nº 2004.01.00.019018-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 16 de Septiembre de 2004
... "Decide a Corte, por unanimidade, não conhecer da representação e indeferir o requerimento de fls. 146 a 158" ... Corte Especial do TRF ...
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Acórdão nº 35229 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1957
INJURIA E DIFAMAÇÃO. QUEIXA CRIME POR REPRESENTAÇÃO. SE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA CONSTITUEM CRIME EM TESE NÃO HÁ MARGEM PARA HABEAS CORPUS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039732-74.2019.8.19.0209 (Cível), 28-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0039732-74.2019.8.19.0209 Recorrente: Jose Bruno Franco Teixeira Recorrido: Pedro Henrique Marques Cabral Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - MENÇÃO AO DELITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002016-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002016-76.2020.8.19.0209 Apelante: WALFREDO CAMFOS MAYA JUNIOR Apelado: RICARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e de injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da inicial. Queixa-crime em desacordo com o artigo 41 do CPP. Ausência da exposição do fato...
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Acórdão Nº 0035399-61.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
... Relator: Marco Vinícius Schiebel ... EMENTA: QUEIXA-CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA - ... DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 (Fazendária), 16-06-2021
Processo nº 0011626-38.2019.8.19.0004 Apelante: BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA Apelado: WILTON LIMA Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - sentença que extinguiu a punibilidade dos fatos, artigos, 138 e 140, do CP, a teor do art. 107, IV, do CP. Decadência do direito de queixa reconhecido nos autos. Notícia-crime registrada em delegacia policial que
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Acórdão Nº 0003733-95.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... 339, CAPUT). ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INSURGIMENTO DO NOTICIANTE ... SUSTENTADA PRESENÇA DOS RESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO RECEBIMENTO DE "QUEIXA-CRIME", DIANTE DA EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E ...
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Acordao N° 1373201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
Juizados especiais criminais. Queixa-crime. Injúria. Representacao processual. Ausência dos requisitos formais. Prazo decadencial. Ocorrência. Rejeição. Extinção da punibilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposto contra decisão que rejeitou a queixa crime com fundamento no artigo 395, inciso ii, do cpp, extinguindo a punibilidade do fato...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA.REPRESENTACAO ... PROCESSUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS ... queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0082553-04.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0082553-04.2020.8.19.0001 Apelante: ALEXANDRE TEIXEIRA BARRETO Apelado: PAULO HENRIQUE DE LIMA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença que rejeitou a inicial. Ausência da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias e de procuração com poderes especiais e
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Acórdão Nº 0300775-14.2016.8.24.0235 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... CORPORAIS SOFRIDAS. RENÚNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO ... EM TERMO CIRCUNSTANCIADO. ART. 74, P. Ú., DA LEI 9.099/95 QUE ... exercício do direito de representação ou da ... queixa-crime não impede a busca pela reparação ... civil dos danos advindos do ...
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Acórdão Nº 0319748-08.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018
RECURSO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM DELES NÃO QUALIFICADO E EM RELAÇÃO AO QUAL SEQUER APRESENTADO ELEMENTO BASTANTE DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTES...
... E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME ... -
Acórdão nº 444 de Tribunal Pleno, 11 de Mayo de 1990
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.
Indexação ... QUEIXA CRIME, RECEBIMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INÉRCIA, PROPOSITURA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, INJURIA, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, OFERECIMENTO ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA, CABIMENTO, ... -
Acórdão Nº 0001349-09.2020.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... QUERELANTE TESE DE REGULARIDADE NA ... REPRESENTAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE OS ... CRIMES FORAM PRATICADOS EM DESFAVOR DA ... MUNICÍPIO QUANDO OFERECEU A QUEIXA-CRIME, ... SENDO QUE, APÓS O FIM DO MANDATO DE ... PREFEITO, NÃO REGULARIZOU A ...