queixa crime representação

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  • Indeferido Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
    ... do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será ...O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os ...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ...A proteção estender-se-á à representação gráfica ou figurativa da indicação ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ... neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, ...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. II- em ...ável o recebimento de denúncia ou de queixa contra magistrado, o Tribunal, ou seu órgão ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será ..., quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da ...
  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ...II ? do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...ARTIGO 4. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado ...III- mediante representação do Procurador-Geral da República, quando se ...
  • Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
    ...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a ... ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de ...d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;. e) fôrça maior. ARTIGO ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ...§ 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:. I – a Administração ... sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;. XV – ...
  • Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

    QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...

    ...: LILIANE DA SILVEIRA ARAÚJO. QUEIXA-CRIMEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. ...
  • Acórdão nº 2013/0246584-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CORREÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. I - O art. 557 do CPC permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto

    ... DA  COLEGIALIDADE.  INOCORRÊNCIA.  QUEIXA-CRIME. . ...representação...
  • Acórdão nº APn 689 / BA de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL PENAL - CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE NÃO FOI RATIFICADA PELO MPF - ILEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR - DELITO CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO - SÚMULA 714/STF - LEGITIMAÇÃO ALTERNATIVA. 1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL – CRIME DE DESACATO - DENÚNCIA OFERECIDA PELO ... em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do ... caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula n° 714⁄STF. ...
  • Em vigor Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
    ...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo regulamentação ...
  • Acórdão nº 2014/0070318-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA PRATICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. SÚMULA 714 DO STF. ADITAMENTO À DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCLUSÃO DE CORRÉU. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA OBJETIVA DA REPRESENTAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CAUSA DE

    ...EFICÁCIA . OBJETIVA . DA . REPRESENTAÇÃO. . ... a legitimidade do ofendido, mediante queixa, . ...ofendido, para a ação penal por crime" contra a honra de servidor . em razão do\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0127940-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. QUEIXA-CRIME. NULIDADE. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA QUE NÃO FOI DEBATIDO NA CORTE A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMA A EXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLÊNCIA...

    ...EM . CONTINUIDADE . DELITIVA. . QUEIXA"-CRIME.  NULIDADE.  VÍCIO  DE  REPRESENTA\xC3"...REPRESENTAÇÃO  QUE  PRESCINDE  DE  FORMALIDADE. . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1334828 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

    ...282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO CONTRA SERVIDOR PÚBLICO ... QUE RECONHECE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. ... o Ministério Público mediante representação do ofendido, devendo, em qualquer caso, serem ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...ARTIGO 185. Recebida a denúncia ou a queixa, observar-se-á o rito previsto nos arts. 531 a ...
  • Acórdão nº 2013/0131470-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RACISMO. 1. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO POR INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 140, § 3.º, E ARTIGO 141, II, AMBOS DO CP. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. 2....

    ...CRIME . DE . RACISMO. . 1. . SENTENÇA . ...2. . LEGITIMIDADE . CONCORRENTE. . QUEIXA...REPRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ARTIGO . ...
  • Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO O CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos narrados na...

    ...QUE  IMPUTA  AO  ACUSADO  O  CRIME  DE  ATENTADO . ...DIREITO  DE  REPRESENTAÇÃO  FORMULADA  PELOS . ...queixa"-crime,  sendo  que  nos  casos  de  v\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0152405-1 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses...

    ...DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMA E COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE DA ...2.Nos casos de crime contra a liberdade sexual, o direito de ação ou queixa-crime depende de mera demonstração de interesse ...
  • Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...mediante  queixa"-crime,  sendo  que  nos  casos  de  v\xC3"...representação...
  • Acórdão nº HC 158042 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME INTEGRAL FECHADO. DESCABIMENTO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO....

    ...NÃO-CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO ...ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PRECLUSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ...
  • Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a queixa-crime formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ..., sem prejuízo da correspondente representação fiscal para efeito de apuração do ilícito ..., promova, se for o caso, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias. ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
  • Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO CABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714/STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA PROPOR O SURSIS PROCESSUAL É DO QUERELANTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É de entendimento uníssono dos Tribunais...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ...2. Cabe a propositura da queixa-crime ao ofendido que optou em promover a ação ... da demanda, exceto no caso de representação ou flagrante negligência do titular no seu ...
  • Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA. INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-co

    ...INDIGITADAS IRREGULARIDADES NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ..., nenhuma comprovação de que o preparo da queixa-crime seria extemporâneo, de que a vítima não ...

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