quem deve pagar a contribuição sindical
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... ício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 8º Para fins do ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 5º As provas de ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo ... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos ... § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, ... § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as ... pagar ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos ... , na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; ... VI - entidade de classe ou sindical; ... VII - pessoa jurídica sem fins ... I - quem contratou a pesquisa; ... II - valor e ... ) ... Obs. : As Obrigações a Pagar deverão ser deduzidas dos saldos financeiros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º ... § 2º No ... do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: ... a) será ... qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade ... obrigatória assistência da entidade sindical ... § 4º O contrato de associação não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... º A previdência social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 14. A perda da ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário integral ou, ao ... acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros respectivos até a data da ... ício da profíssão, inclusive impôsto sindical; ... #Incluído pela Lei nº 154, de 1947 ... j) ... , com indicação do nome e enderêço de quem os recebeu. Êsse abatimento é facultado ao ... se houve pagamento por outras fontes, deve prestar informação dos rendimentos que pagou ... cobrança de imposto ou qualquer contribuição fiscal exigida no julgamento de recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58500-53.2008.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional manifestar-se expressamente sobre os pontos questionados pela parte. Ressalte-se que o simples fato de a parte ser sucumbente nos pontos questionados não implica que a Corte Regional não tenha se...
... não adotou tese explícita acerca de quem deveria pagar os honorários periciais. Assim, ... 5. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS ... a contribuir em favor de entidade sindical, a qualquer título, violam os princípios da ... ção de penalidades, razão pela qual se deve entendê-la vedada, especialmente ao se ... -
Acórdãos nº 0041002-82.2002.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
Apelação Ação de cobrança Contribuição confederativa Impossibilidade de se obrigar não filiados ao pagamento de contribuição Interpretação do artigo 8º, IV, da CF, que deve se dar em harmonia com o princípio da liberdade de filiação sindical Dispositivo constitucional que não estabeleceu qualquer limite, bem como não determina quem deve pagar a contribuição, de modo que a interpretação pretendida
... Contribuição confederativa Impossibilidade de se ... ção do artigo 8º, IV, da CF, que deve se dar em harmonia com o princípio da liberdade de filiação sindical" Dispositivo constitucional que n\xC3" ... limite, bem como não determina quem deve pagar a contribuição, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...
... E MULTA DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. O Tribunal ... prestação laboral, o Reclamado deixou de pagar o aumento compensatório especial de 20%, o que ... de cargos e salários que instituiu e que deve conceder as promoções por antiguidade nele ... discutir é a valoração da prova e não a quem cabia o encargo de produzi-la, ao alegar que ... Registrada a ausência de credencial sindical", o indeferimento do pedido de honorários advocat\xC3" ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... Art. 14. A perda da qualidade ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ou, ao segurado ... de administração ou representação sindical ... Parágrafo único. Serão computados como ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , telefonará ao do juizo deprecante a quem lerá os termos da precatória, solicitando-lhe ... as partes vencidas, o juiz as condenará a pagar proporcionalmente as custas ... Art. 61. Se o ... da junta de corretores, ou câmara sindical, para que não seja permitida negociação dos ... a citação dos demais para resolverem si deve ser administrada, vendida ou alugada ... foram obrigadas no rateio da contribuição comum ... Recusando-se os consignatários a ...
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Artigos 511 a 610
@TÍTULO V. Da organização sindical ... @@CAPÍTULO I. Da instituição sindical ... contribuição sindical "stricto sensu" ... A organização por ... dispositivo legal, pela qual a proibição deve ser interpretada como a restrição para que o ... designados pelo ministro ou por quem o represente; ... b) os que, como empregados, ... ções sem fins lucrativos estão isentas de pagar a contribuição sindical patronal, desde que ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5º ... § 2º No ... do depositário ou do operador portuário a quem tenha sido confiada, e nesse caso: ... a) será ... , podendo, nestes casos, a entidade sindical participar como anuente ... qualifiquem para o depósito centralizado, deve ser efetuado o seu registro em entidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção do Estado na sua normatização se deve à especialidade do seu objeto que está ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ... pagar o salário e vice-versa. Para Russomano ( O ... de empresa rural, que tem a sua contribuição previdenciária diferenciada. A associação à ... se houver participação da entidade sindical. (TRT-PR-RO 7.042/91, ac. 1 a T., 936/92, rel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... de lhes exigir empréstimos bancários para pagar ao "advogado do INSS", que na verdade era o ... a utilização de uma declaração sindical forjada por Douglas de Farias Ramos, sabidamente ... /PB, Ana Lúcia Almeida Barros, de acordo com quem "os carimbos e assinaturas apostas nos documentos ... contribuição sindical para o Sindicato Rural de São João do ... , posto ser crime próprio e formal, não deve prosperar. Data venia , não se vislumbra liame ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Salário-de-contribuição ... Arrecadação das contribuições e outras ... Art. 3º - Filia-se à previdência social quem exerce atividade remunerada, efetiva ou eventual, ... º - O pagamento a que se refere este artigo deve ser iniciado até o último dia do mês seguinte ... sobre o enquadramento e a contribuição sindical rurais ... § 4º - Os conceitos de imóvel ... b) deixar de pagar o salário-família a empregado após o reembolso ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , ou seja, em que medida o indivíduo deve se submeter a um poder hierarquicamente superior, ... éticos ou de um ser superior que estabelece quem terá habilidades, talentos e aptidões e quem ... 8º, caput (liberdade de associação sindical), dentre outros ... Historicamente, é ... remunerações ao seu talante, devendo pagar igual salário, sem distinção de sexo, ... sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em ... ; IV- entidade de classe ou sindical.” “ Art. 38. O Fundo Especial de ... que este, como acima destacado, deve ser concebido em termos também ... , na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... de como violar a lei eleitoral e pagar as multinhas de cinco mil reais ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Deve caminhar o Processo do Trabalho atual para a ... ), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução do contraditório ... : “o processo precisa ser apto a dar a quem tem um direito na medida do que for praticamente ... visem reintegrar no emprego dirigente sindical" afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador.\xE2" ... Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de ...
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Da instituição sindical
... parte, ficamos sem saber se a contribuição sindical é exigível logo após a criação da ... que a sindicalização do servidor público deve aguardar uma lei especial reguladora da matéria ... De Proc. Civil. Logo, por ilação lógica, quem não está qualificado, não está ... de enfrentar as custas processuais nem de pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio, ...
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Direito individual do trabalho
... O segundo questionamento deve ser objeto de reflexão, qual seja o próprio ... novo empregador, nada impede que ele recrute quem bem entender, demonstrando que se trata mais de ... discussão doutrinária, judicial e sindical sobre o tema, até que o CARF – Conselho ... não integraria o salário de contribuição, caso a cobertura alcançasse a totalidade dos ... ções como a do empregador que deveria pagar horas extras ao empregado que permanece na ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Isenções de contribuição ... 275 e 276 ... Normas correlatas às ... § 2º O pagamento de contribuições por quem não preencha as qualificações para filiar-se ... , por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário ... § ... de 1967, cargos eletivos de direção sindical ou cargos técnico-administrativos nas empresas, ... úmero 66, de 21 de novembro de 1966, também deve apresentar o Certificado de Quitação, não só ...
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Da organização sindical
... sindical (inciso II) e a contribuição sindical ( Obs.: Com a Reforma Trabalhista a ... Todavia. deve ser observada a limitação imposta pelo o ... de enfrentar as custas processuais nem de pagar advogado sem prejuízo do sustento próprio, ... designados pelo ministro ou por quem o represente; ... b) os que, como empregados, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... 3º O direito de resposta ou retificação deve ser ... exercido no prazo decadencial de 60 ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele ... responda, independentemente de quem ... prestando grande contribuição ao desate da matéria. De modo especial, ... DEFINIR CONFEDERAÇÃO SINDICAL E ENTIDADE DE ... CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL ... (c) pagar à parte prejudicada a indenização (se houver) ...