quem deve pagar imposto de renda
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... tributável para efeitos do impôsto de renda, nem obrigarão a complementação do impôsto do ... a emissão de novo certificado em seu nome deve apresentar à sociedade emitente o instrumento de ... A sociedade anônima sòmente poderá pagar dividendos, bonificações em dinheiro, ... ARTIGO 74 ... Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... for inferior ou igual à importância que deve ser restituída ... § 2º A aquisição ... casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras ... , a assembléia-geral somente poderá eleger quem tenha exibido os necessários comprovantes, dos ... , conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor ... III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último ... da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... Parágrafo ... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as ... pagar ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de assentamento a que se refere esta Lei quem: ... I - for ocupante de cargo, emprego ou ... VI - auferir renda familiar proveniente de atividade não agrária ... III - estará desobrigado de pagar eventual saldo devedor remanescente na hipótese ... § 1o O auto de demarcação urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos: ... I ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I ... de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá ... falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto ... § 7º Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existência das ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no ... deverá ser feita por procurador, a quem compete reter e recolher o imposto, observado o ... á apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, sendo ... pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que ... quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... ARTIGO 2 ... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 5º As provas de ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 31 ... O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do ... ção sobre o local da aterrissagem, a quem o responsável pelo veículo comunicará a ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, na respectiva ... I - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 3.O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na ... § 19. O incorporador deve assegurar à pessoa nomeada nos termos do art ... , de maneira direta ou indireta, ao imposto de renda e à contribuição social sobre o ... quem o suceder, inclusive na hipótese de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... reduzida a zero a alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, ... XI - o nome da pessoa a quem se deve pagar; ... XII - a descrição da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que ... , se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o ... V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados ... , sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; ... V - a ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... 33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deve exercer, exclusivamente, as atividades de ... (cem por cento) as alíquotas do imposto de renda" e adicional incidentes sobre o lucro da exploraç\xC3" ... que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da ... do exterior e depositados no País por quem tenha proteção assegurada por tratado em vigor ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ... § 8º Para fins do ... por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios ... programas de geração de emprego e renda, nos termos previstos no art. 12 da Lei nº ... Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro ... ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos ... parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por ... I - quem contratou a pesquisa; ... II - valor e ... ção do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), ... ) ... Obs. : As Obrigações a Pagar deverão ser deduzidas dos saldos financeiros ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens e rendas próprias, de suas ... ção ou o recurso de que trata este artigo deve ser apresentado no prazo de trinta (30) dias ... ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de ... dia do ano, recolher a conta de "restos a pagar", as importâncias empenhadas na aquisição de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído ... § 3º A empresa deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos ... caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; ... #Incluído pela Lei nº ... "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo ... ARTIGO 27 ... O ... habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ... § 2º O juiz deve determinar as medidas apropriadas, no caso ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... deve o Oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não ... assentos lavrados pelos nomes das pessoas a quem se referirem ... Parágrafo único. O ... dentro em cinco (5) dias, sob pena de pagar multa correspondente a um salário mínimo da ... a entrega, pelas alfândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ...