quem deve pagar o dpvat
36225 resultados para quem deve pagar o dpvat
-
Acórdão nº 1.0024.10.242390-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE NÃO COMPROVADA - DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PREVIDÊNCIA SOCIAL - CUMULAÇÃO POSSÍVEL - JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO -TÉRMINO - MAIORIDADE CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL
... e fundamentos da parte expositiva, a qual deve ser corrigida a partir da data do acidente ... recebido pelos autores a ttulo de seguro DPVAT, e, ainda, vindicou a modificao do termo inicial ... Nada obstante, porque a parte a quem aproveita no se insurgiu contra esse ponto, ... do segundo recurso pela apelante, que dever pagar aos apelados honorrios advocatcios no importe de ... -
Acórdão nº 0535270-25.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez ... permanente parcial. Sentença que ... condenando o demandado a pagar à parte autora a diferença do seguro DPVAT ... rejeitada, pois a escolha contra quem vai litigar compete cabe apenas à vítima ... ou ... Quanto a verba ... honorária, esta deve ser majorada de 10% para 15% sobre o valor da ...
-
Acórdão nº 0526212-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
... Complementação de ... pagamento de DPVAT. Sentença que condenou a Seguradora a ... pagar ... de nova manifestação, por este Tribunal ad quem, sobre o tema ... Preliminares de inépcia da ... deve ser utilizado para o pagamento de indenização ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO ...
-
Decisao Nº 0519361-35.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
EMENTA Apelação Cível. Seguro Obrigatório DPVAT. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 8.370,00 (oito mil, trezentos e setenta reais), com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (súmula 426 do STJ), descontado o valor pago administrativamente. Preliminares de inépcia da
... Apelante : Seguradora Líder dos Consorcios Dpvat S/A ... Advogado : Rodrigo Ayres Martins de ... procedente o pedido, condenando a ré a pagar ao autor uma indenização no valor R$ 8.370,00 ... da existência de culpa da vítima ou de quem quer que seja o causador, inserindo-se dentre as ... membros inferiores, o valor da indenização deve corresponder a quantia total de R$5.737,50 (cinco ... -
Acórdão nº 0563424-82.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat ... Advogado : Fábio Gil Moreira Santiago (OAB: ... condenar o apelante a pagar ao apelado a diferença do seguro DPVAT, no ... ão na melhor técnica, fixar que o termo ad quem para ... a propositura da presente ação se ... nenhum reparo deve ser feito na sentença recorrida. Apelação ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] Quem se faz substituir, por simples preocupação de ... Não se deve acreditar, porém, que a Internet seja anonimato ... danado você plantou, o dono do gado tem pagar? ... - Claro quero que sim, fidalgo vizinho, ... obrigatório de acidentes de veículos ¬ DPVAT) ... Também já é objetiva a ...
-
Acórdão nº 0002912-74.2011.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL C.C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL DE 12 ANOS – DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE PREPOSTO – INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA – DANO MORAL COMPROVADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO DEVIDA – PENSIONAMENTO ESTABELECIDO DE FORMA ESCORREITA – RESPONSABILIZAÇÃO DA...
... ÊNCIA DA COBERTURA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ABATIMENTO – SÚMULA N.º 246 DO STJ – ... o valor fixado a título desta indenização deve ser elevado, sob lume dos critérios da ... dano em contrapartida à vulnerabilidade de quem o suporta, fixar o quantum indenizatório, ... , direta e solidariamente com o segurado, a pagar" indenização devida à vítima de acidente de tr\xC3" ... -
Acordao N° 1376517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Apelação cível. Civil. Seguro obrigatório dpvat. Inadimplemento da vítima. Obrigação de indenizar mantida. Comprovação da invalidez permanente parcial leve. Proporcionalidade. Correção monetária. Termo inicial. Ônus da sucumbência. Divisão mantida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se persiste a obrigação de pagamento da indenização do seguro dpvat em caso de inadimplemento...
... ) SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ... APELADO(S) ... LUIZ GONCALVES DA SILVA ... danoso deve ser considerada como termo inicial para a ... Civil, segundo as quais o vencido deverá pagar as despesas ... processuais e os honorários de ... quem deu causa à instauração da demanda deve arcar ... -
Decisão Monocrática Nº 0301726-32.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-08-2019
... Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A ... Advogados : Gerson Vanzin Moura da ... contidos na inicial para condenar a ré a pagar ao autor indenização no valor de R$ 1.028,80 ... que todo o proprietário de veículo deve manter o seguro obrigatório - DPVAT pago em dia ... ao pagamento de indenização àquele contra quem tem direito de regresso consiste em contrassenso ...
-
Acordao N° 1284589 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil e processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais. Recebimento de seguro dpvat. Indenização. Condenação apenas dos fraudadores. Fraude na assinatura. Negligência do banco e da seguradora. Responsabilidade solidária. Condenação referente a fgts e danos morais. Solidariedade entre os réus em conluio. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença,...
... SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ... S.A.,BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE ... Defende que a responsabilidade deve ser solidária tendo em vista o ... conluio entre ... credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer ... Bradesco devem ser condenados a pagar o seguro DPVAT a quem de direito, ou seja, à ... -
Parte geral
... Quem tem personalidade é, então, sujeito de direito, ... Deve-se tomar cuidado com a expressão “sujeito de ... Ex.: “se você se casar, começarei a te pagar uma pensão”; b) condição resolutiva: a ... DPVAT) etc. d) 4 anos: pretensão relativa à ...
-
Acórdão Nº 0800503-52.2016.8.10.0008 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 02-07-2020
... COMPRA E VENDA CONTRATO DE GAVETA IPVA, DPVAT E TAXAS DE LICENCIAMENTO DEVER DO POSSUIDOR ... e venda; que esta (sic) sem condies de pagar os dbitos, mas se compromete em pagar quando ... de admissibilidade, razes pelas quais deve ser recebido.Inicialmente, enfatizo que, ... os efeitos dessa transao restritas a quem participou da avena, ou seja, no sendo oponvel ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível à prestação da ... DA PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE PAGAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão ...
-
Decisão monocrática nº 2016.04322320-60 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO ... SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... (Fls. 32) ... instância ad ... quem, coube-me ... a relatoria do feito ... pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as ... regras previstas no CPC-73, em ... pagar as custas do processo e os honorários de ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... meio do qual o procedimento a ser seguido deve ser o mais eficiente possível à prestação da ... DA PROVA TESTEMUNHAL, EM ESPECIAL QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DEVER DE PAGAR. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão ...
-
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... exteriores de riqueza fcil por parte de quem j possua antecedentes por trfico de drogas ... 0457/2015-SR/DPF/MS, a qual deve ser revogada ante a demonstrao inequvoca de que ... e para qual propsito; ele informa que para pagar uma conta de emprstimo que fez junto a TIO DE ... em: 02 (dois) bilhetes do Seguro DPVAT (em nome de Rodrigo Luis Dri e Sandro Cesar de ...
-
Decisão monocrática nº 2015.00529649-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 23-02-2015
... de seguro DPVAT com as despesas médicas realizadas, devendo ... devidos e que a correção monetária deve incidir ... a partir do ajuizamento da ação ... requerida. A escolha da seguradora contra quem" se quer demandar ... pertence exclusivamente à v\xC3" ... que opera no sistema pode ser acionada para pagar ... o valor da indenização correspondente ao ...
-
Acórdão nº 0013382-19.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... e Seguradora Lider dos ConsorcioS do Seguro DPVAT S/A Advogado : Maria Auxiliadora Garcia Durán ... , qualquer uma poderá ser demandada para pagar a complementação da indenização, independente ... dia 05.04.2011(documento de fl.39) e dies ad quem 05.04./2014. Assim, como a ação originária foi ... inicial da correção monetária, pois ela deve incidir a partir do momento da apuração do ...
-
Acordao N° 1652047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Empréstimo de veículo. Mandato. Mera administração de interesses. Infrações de trânsito. Multas. Avarias no bem. Apropriação e alienação a terceiro. Ato ilícito. Abuso de direito. Financiamento por instituição financeira. Inclusão de gravame no detran. Defeito no serviço. Consumidor por equiparação. Danos morais evidenciados....
... IPVA E DPVAT ... OBRIGAÇÕES DO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA ... psíquicos sofridos por quem empresta um veículo que acaba sendo apropriado, ... ório arbitrado a título de danos morais deve atender aos princípios da ... razoabilidade e ... infrações de trânsito deve pagar ao proprietário do bem o valor relativo às ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802008-66.2021.8.19.0036 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802008-66.2021.8.19.0036 Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS Recorrida: ANA LUISA FELIX DA SILVA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma...
... o recurso, contudo, a matéria atacada deve ser unicamente ... de direito na medida em que os ... -
Dos contratos em espécie
... 1.657 do Código Civil autoriza quem casa no regime da participação final nos ... B) Coisa: a coisa objeto de compra e venda deve ser lícita, possível, determinada ou ... o descendente que não tem dinheiro para pagar o tributo (ITCMD), que em vários Estados é ... ções de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... não tem o condão de devolver ao órgão ad quem" o exame de todas as questões decididas pelo órg\xC3" ... de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa ... , o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e ... DPVAT. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA ...
-
Acórdãos nº 2195360-77.2016.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ACORDAM , em 29ª Câmara de Direito ... Tendo sido apenas a ré, não o autor, quem pediu a realização da prova pericial, ela deve pagar as despesas a tanto relativas, ...
-
Acórdãos nº 0002240-77.2004.8.26.0565 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... com acerto, porque foi seu preposto quem deu causa ao acidente quando invadiu a ... do acidente Pensão que deve ser reduzida à quantia equivalente a ... do recebido a título do seguro DPVAT, conforme resultar apurado em ... pagar honorários advocatícios à segurada – ...