quem faz parte do parlamento
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Em vigor
Código de Processo Penal
... á a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ... III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... NÃO HOMOLOGAÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. INTERESSE PROCESSUAL ... LITIGÂNCIA ... nos atos de má-fé praticados por quem tenha uma ... faculdade de agir no curso ... pelo Parlamento. A ele cabe decidir, auscultando a sociedade como ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do texto da ... , que a omissão imputada do parlamento se verifica e também compreendo que há ... André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Vencidos o Ministro Edson ... Fachin e, em parte, o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o ... quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ... ção à Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do ... Conselho, relativa à proteção ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... se satisfaz mediante ação unilateral por parte do ofensor. Mesmo ... após a retratação ou a ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele ... responda, independentemente de quem ... o Parlamento brasileiro editou a Lei 13.188/2015, que agora ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... expansiva e particularista por parte do Supremo T ribunal Federal, em detrimento ... maiorias no seio do Parlamento, instância, por excelência, ... , na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... Ministro Cezar Peluso, Relator, e, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes ... É o Parlamento que faz a lei e tem representatividade. Se ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... maioria de v otos, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor ... de lei e reserva de Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença ... da apreciação subjetiva de quem o de tenha ou residam em construção da ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, ... Pleno) – guardem conexão com ... por parte de um deputado em relação a outro 'deve ser ... que o Deputado Federal integra, ente a quem incumbe ... apreciar se a postura do agravado foi ... -
Acórdão Nº 7872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...
... Quem é esse ... bandido acusado de improbidade e de ... Assim se tem pronunciado, em toda a parte, na Inglaterra, na ... França, na Itália, nos ... livre existência e independência do Parlamento remonta ao século ... XVII e tem no sistema ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... Parlamento, instituição que detém a representativi-dade ... , mas objetou se em todos ou em grande parte dos casos a Corte, de fato, estava defendendo os ... Projeto de Lei nº C-46 de que é o acusado quem deve provar a relevância dos registros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a ... 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... Parlamento como instrumento de supressão do diálogo e ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações com softwares em favor de quem recolheu esse imposto, até a ... véspera da ... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... nacional de educação ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrário, deveria significar identificar quem propicia afetação às regras sobre acesso ao ... do povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da separação de ... -New York, Walter de Gruyter, 1983, IV Parte, Verfassungsgerichtsbarkeit – Helmut Simon, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... e plural de interesses voltados a determinar quem serão os detentores do poder que assumirão a ... o sofrimento, cujo afastamento seria parte constitutiva de sua busca por bem-estar ... da relação de confiança entre parlamento e governo, são insuficientes por não abarcarem ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... , a expressão teria sido dita por Einstein, quem indicou as “bombas” atômica, populacional e ... o funcionamento da Rede são apenas parte dos fenômenos humanos que, ainda que ... Diretiva 2002/21/ CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 7 mar. 2002. Disponível ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... fundamentação, e, quanto à parte subsistente, julgada procedente, dandose ao art ... quem recolheu esse imposto até a véspera da data da ... Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comitê Econômico e Social e ao ...
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Direitos da Personalidade
... 1 LÔBO, Paulo. Direito Civil: parte geral. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 59 ... física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os ... No Reino Unido, o Parlamento Britânico divulgou um relatório em julho de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Afinal, há quem veja que a liberdade de expressão não pode ser ... -se à Internet, a sistemática que parte da inimputabilidade da rede como um princípio ... EUROPA, Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de abril de 2019 ...
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Constitucionalismo
... Revolution , que submeteu o Rei ao Parlamento Inglês e estabeleceu o Bill of Rights (1689), ... , Carlos Roberto Siqueira de Castro, segundo quem, “no que toca aos direitos fundamentais do ... e os direitos a ela inerentes como sendo parte de um direito universal que deve ser ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... 3 Não faltam, para quem não adota esse sistema, modificações no texto ... I, Parte I do Título 28 do U.S. Code), na França (art ... 121.2). No Uzbequistão, compete ao Parlamento ( Oliy Majlis ) escolher e nomear os integrantes ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Nesse sentido, o argumento da parte autora desafia compreensão ... técnica do ... com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se ... alimenta ... Constitucional originada do Parlamento poderia abolir o direito ... fundamental à ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... a todos, mas há uma grave penalidade para quem fica de fora. Os que relutam em ingressar são ... esta concepção somente foi transmitida em parte para a contempo- ... Direito à Intimidade, ... 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente em vigor em ...
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Direito Administrativo
... Pode signifi car ainda: instituição a quem cabe manter a organização política de um povo ... Ministro, depende da confiança do parlamento" no desempenho de sua função, e este pode exoner\xC3" ... de que o Direito Administrativo fazia parte do Corpus Júris Civilis do Direito Romano, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ção normal, elaborada na vigência do Parlamento, o que não ocorreu durante a Carta de 1937” ... E o acordo extrajudicial não impede que a parte venha a juízo discutir diferenças (art. 477, § ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ...