querable

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  • Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

  • Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...

    ... e solicita a emissão da segunda via da fatura(..)" (destaquei) O artigo 327 do Código Civil dispõe que, como regra, as dívidas são querable, isto é, cabe ao credor a iniciativa de exigir do devedor o cumprimento da obrigação. No entanto, o caso sub judice tem nítido e inquestionável ...
  • Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...

    ... e solicita a emissão da segunda via da fatura(..)" (destaquei) O artigo 327 do Código Civil dispõe que, como regra, as dívidas são querable, isto é, cabe ao credor a iniciativa de exigir do devedor o cumprimento da obrigação. No entanto, o caso sub judice tem nítido e inquestionável ...
  • Acórdão nº 0504249-79.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA QUERABLE. ALUGUEIS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. MORA. PURGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I – A teor do disposto no artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/1991, compete ao credor receber os aluguéis e encargos da locação no prédio locado, quando inexistir...

    ...Assunto : Despejo para Uso Próprio. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO. PAGAMENTO. LOCAL. CONTRATO. INDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA QUERABLE. ALUGUEIS. CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA. DÉBITO. CARACTERIZAÇÃO. MORA. PURGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESOCUPAÇÃO. ORDEM. JUDICIAL. MANUTENÇÃO. I – ...
  • Acórdão Nº 0313210-45.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 10-09-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 11.678,07 (ONZE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS).IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DÍVIDA QUERABLE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE...

    ...CARÊNCIA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INÉRCIA DA PARTE. AUTORA. DÍVIDA QUERABLE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO. MITIGATE THE LOSS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. INTERESSE ...
  • Acórdãos nº 1002743-37.2017.8.26.0400 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2018

    *CONTRATO – Serviços bancários – Preliminar de ilegitimidade afastada - Débito decorrente de desconto a menor de empréstimo consignado - A obrigação, na espécie, é quesível (querable), sendo do credor o ônus de ir até o devedor para o recebimento do que lhe é devido, por meio do desconto consignado em folha de pagamento - Cabia à parte requerida, ora apelante, antes de negativar o nome da parte...

    ...- Débito decorrente de desconto a menor de empréstimo consignado - A obrigação, na espécie, é quesível (querable), sendo do credor o ônus de ir até o devedor para o recebimento do que lhe é devido, por meio do desconto ...
  • Processo nº 0022044-18.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento. Ausência Dos Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015. Omissão. Rediscussão Do Julgado por Via Instrumental Inadequada. para Efeito de admitirem-se Os Embargos de Declaração, Necessário a Presença Dos Requisitos Do Artigo 1. 023, Do Cpc de 2015. para Efeito de Reconhecer a Omissão, verifica-se que Somente a Omissão de Argumento que Infirme a...

    ...forma  originariamente  contratada,  por  tratar-se  de  dívida . quérable,  essa  postura,  em  se  tratando  de  vulnerabilidade . ...
  • Acórdão nº 71709 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1971

    LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA NÃO RECONHECIDA. DIVIDA QUERABLE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, ALUGUEL, CONSIGNAÇÃO, MORA NÃO RECONHECIDA DIVIDA QUERABLE. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM GERAL. Publicação. DJ 09-08-1971 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1971 ...
  • Acórdão nº 71709 de Primeira Turma, 9 de Agosto de 1971

    LOCAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL. MORA NÃO RECONHECIDA. DIVIDA QUERABLE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. LOCAÇÃO, ALUGUEL, CONSIGNAÇÃO, MORA NÃO RECONHECIDA DIVIDA QUERABLE. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO EM GERAL. Publicação. DJ 09-08-1971 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO: 1971 ...
  • Acórdãos nº 1037277-50.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2018

    PLANO DE SAÚDE – Cancelamento do contrato por falta de pagamento – Notificação extrajudicial para purgação da mora – Emissão de boleto por parte da operadora de plano de saúde para data posterior à indicada na notificação – Dívida quérable – Mora por parte da credora verificada – Impossibilidade, ademais, de comportamento contraditório – Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano

    ...ão de boleto por parte da operadora de plano de saúde para data posterior à indicada na notificação Dívida quérable Mora por parte da credora verificada Impossibilidade, ademais, de comportamento contraditório Expectativa ...
  • Acórdão nº 14984 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 1951

    DA DECISÃO QUE, EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS DE FATO, CONSIDERA QUERABLE UMA DIVIDA, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    Indexação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, PROVA, DESCABIMENTO, DIVIDA. 'QUERABLE'. PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL. REEXAME DE PROVA. Publicação. DJ 11-10-1951 PP-***** EMENT VOL-00059-01 PP-00127. Observação. ...
  • Acórdão nº 16781 de Primeira Turma, 26 de Marzo de 1952

    NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL E SUA PROCEDENCIA. DIVIDA 'QUERABLE' O INTEGRALIDADE DOS DEPOSITOS.

    Indexação. CONSIGNAÇÃO DE ALUGUER. DIVIDA QUERABLE. DIREITO PROC. CIVIL. "C". Publicação. DJ 26-03-1952 PP-*****. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO:1952 ...
  • Acórdão nº 24428 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1961

    DIVIDA QUERABLE - AUSÊNCIA DE CULPA E, PORTANTO, DE MORA, QUANDO NÃO PROCURADO O DEVEDOR.

    Indexação. DIVIDA QUERABLE. DIREITO CIVIL. DIVIDA. Publicação. ADJ DATA 23-07-1962 PP-00233 EMENT VOL-00463 PP-00069. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...
  • Acórdão nº 40113 de 2ª Turma, 14 de Abril de 1959

    DIVIDA QUERABLE - TOLERANCIA, TORNANDO-SE HABITO, TEM FORÇA MODIFICATORIA DE CLÁUSULA ESCRITA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Indexação. DIVIDA QUERABLE. DIR. COMERCIAL. "D". Publicação. ADJ DATA 07-03-1960 PP-00566 EMENT VOL-00409-02 PP-00510. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...
  • Acordao Nº 69309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBRIGAÇÃO QUÉRABLE - OMISSÃO NO ENVIO DE BOLETOS PARA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. 1) A inércia do credor em realizar, em tempo hábil, a cobrança na forma como convencionada em anterior acordo entabulado, não conduz ao reconhecimento da mora ex re do devedor, ou seja, aquela decorrente do próprio...

    ... fazer breve distinção entre a dívida portable, onde cabe ao devedor o ônus de provar que ofereceu a prestação ao credor e a quérable, onde o credor deverá provar que buscou junto ao devedor o recebimento dos valores convencionados. A respeito da matéria, impende transcrever os ...
  • Acordao Nº 69309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBRIGAÇÃO QUÉRABLE - OMISSÃO NO ENVIO DE BOLETOS PARA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. 1) A inércia do credor em realizar, em tempo hábil, a cobrança na forma como convencionada em anterior acordo entabulado, não conduz ao reconhecimento da mora ex re do devedor, ou seja, aquela decorrente do próprio...

    ... fazer breve distinção entre a dívida portable, onde cabe ao devedor o ônus de provar que ofereceu a prestação ao credor e a quérable, onde o credor deverá provar que buscou junto ao devedor o recebimento dos valores convencionados. A respeito da matéria, impende transcrever os ...
  • Acordao Nº 69309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBRIGAÇÃO QUÉRABLE - OMISSÃO NO ENVIO DE BOLETOS PARA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. 1) A inércia do credor em realizar, em tempo hábil, a cobrança na forma como convencionada em anterior acordo entabulado, não conduz ao reconhecimento da mora ex re do devedor, ou seja, aquela decorrente do próprio...

    ... fazer breve distinção entre a dívida portable, onde cabe ao devedor o ônus de provar que ofereceu a prestação ao credor e a quérable, onde o credor deverá provar que buscou junto ao devedor o recebimento dos valores convencionados. A respeito da matéria, impende transcrever os ...
  • Acordao Nº 69309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBRIGAÇÃO QUÉRABLE - OMISSÃO NO ENVIO DE BOLETOS PARA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. 1) A inércia do credor em realizar, em tempo hábil, a cobrança na forma como convencionada em anterior acordo entabulado, não conduz ao reconhecimento da mora ex re do devedor, ou seja, aquela decorrente do próprio...

    ... fazer breve distinção entre a dívida portable, onde cabe ao devedor o ônus de provar que ofereceu a prestação ao credor e a quérable, onde o credor deverá provar que buscou junto ao devedor o recebimento dos valores convencionados. A respeito da matéria, impende transcrever os ...
  • Acordao Nº 69309 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2015

    CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - OBRIGAÇÃO QUÉRABLE - OMISSÃO NO ENVIO DE BOLETOS PARA A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELO CREDOR. 1) A inércia do credor em realizar, em tempo hábil, a cobrança na forma como convencionada em anterior acordo entabulado, não conduz ao reconhecimento da mora ex re do devedor, ou seja, aquela decorrente do próprio...

    ... fazer breve distinção entre a dívida portable, onde cabe ao devedor o ônus de provar que ofereceu a prestação ao credor e a quérable, onde o credor deverá provar que buscou junto ao devedor o recebimento dos valores convencionados. A respeito da matéria, impende transcrever os ...
  • Direito das obrigações
    ...A regra é o domicílio do devedor (dívida quesível ou quérable ). Mas por motivo legal, convencional ou circunstancial é possível que a obrigação tenha de ser cumprida no domicílio do credor (dívida ...
  • Acórdão nº 62567 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1967

    IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA, MESMO QUE CONSTE DO CONTRATO CLÁUSULA RESOLUTORIA, EXPRESSA. A DECISÃO RECORRIDA EXAMINANDO CIRCUNSTANCIAS DE FATO, ENTENDEU QUE A DIVIDA SE TRANSFORMOU DE 'PORTABLE' EM 'QUERABLE'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801035-50.2021.8.19.0024 (Cível), 31-01-2023

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801035-50.2021.8.19.0024 Recorrente (autora): THAYS APARECIDA VIDAL CLEMENTE CAMPOS Recorrido (réu): ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

  • Acórdão nº 23846 de 2ª Turma, 10 de Septiembre de 1953

    TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; SORTEIO. PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO PREMIO. O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS TORNARA-SE DE PORTABLE EM QUERABLE. RECURSO CONHECIDO PELA LETRA D, MAS SEM PROVIMENTO.

    Indexação. TITULOS DE CAPITALIZAÇÃO. SORTEIO. COBRANÇA DO PREMIO. PAGAMENTO QUE. SE TORNOU QUERABLE. DIR. COMERCIAL. "T". Publicação. ADJ DATA 09-08-1954 PP-02474 EMENT VOL-00162-02 PP-00790. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ...
  • Acórdão nº 21273 de Tribunal Pleno, 14 de Abril de 1958

    MORA - ART.960 DO CÓDIGO CIVIL - A DÍVIDA DERIVADA DE ALUGUERES É 'QUERABLE' - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE DESPEJO POR NÃO OCORRER MORA DO LOCATÁRIO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Indexação. LOCAÇÃO, DÍVIDA QUERABLE, MORA. Publicação. EMENT VOL-00343-02 PP-00505. Observação. DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF. ANO:** AUD:11-06-1958. O ACÓRDÃO EMBARGADO ...
  • Acórdão nº 12800 de Primeira Turma, 20 de Diciembre de 1967

    TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA SEDE OU NAS AGENCIAS DA SOCIEDADE. DIVIDA PORTABLE E NÃO QUERABLE. DECRETO N 22.456, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1933, ARTIGO 56 PAR 1 N JUS COGENS.

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