quesitos complementares e suplementares
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes. Encargo ... esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá ... peritos ou apresentarem quesitos suplementares para êsse fim, que o juiz poderá admitir, desde ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, ...ária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ...I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... poderão ser processados em autos suplementares", a requerimento da parte ou a critério do juiz. \xC2"... técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma ... poderão editar disposições complementares sobre o procedimento da alienação prevista ...
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Acordao N° 1308080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Perícia. Quesitos suplementares novos. Honorários periciais complementares. Cabimento. Decisão mantida. 1. Apresentados pela parte quesitos suplementares que não constituíam matéria daqueles primeiros regularmente indicados antes da realização da perícia e que, por certo, foram considerados para a oferta da proposta inicial dos honorários do perito, razoável
...PROCESSO CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ...complementares, vez que demonstrado que as respostas aos ... -
Acórdão nº 0002374-18.2016.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE SOMENTE DE QUESITAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS DA PERÍCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0002374-18.2016.8.05.0000/50002, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto,
...PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES OU COMPLEMENTARES. APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5012786-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE QUESITOS PERICIAIS. RECURSO DA RÉ. 1. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIÇÃO DE PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS. 2. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES À EXPERT DESIGNADA PELO JUÍZO, APÓS A COLAÇÃO DO LAUDO. POSTERIOR OFERTA DE NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DESSES QUE DEVE...
...érie de divergências nas respostas dos quesitos complementares, as quais poderão prejudicar as ...suplementares (EVENTO 116, PG).Com efeito, sabe-se que é ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMPLANTE DENTÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Não há...
... defesa, em razão do indeferimento dos quesitos" adicionais e exibição de documentos. Tamb\xC3"... de 2015, ao tratar os quesitos suplementares, estabeleceu: "Art. 469. As partes poderão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 273-23.2021.5.09.0242)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. 1. O Regional rejeitou a arguição de nulidade por cerceamento de defesa ao fundamento de que " (...) em que pese não tenha sido oportunizada à reclamada a...
... – INDEFERIMENTO DA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. . . . . . ... complementares, tal indeferimento não causou prejuízo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...
...INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o o dos quesitos complementares se deu em razão do livre ... com o indeferimento dos quesitos suplementares, isto é, não demonstrou quais fatos pretendia ... -
Acórdão Nº 0023645-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA QUE PRESTE ESCLARECIMENTOS, BEM COMO RESPONDA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS – INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO...
...RESPONDA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS –. INSURGÊNCIA. ...COMPLEMENTARES – DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU. AO ... -
Acórdãos nº 0028645-27.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - RECURSO DO OBREIRO Motorista Acidente típico Lesões nos ombros que não deixaram sequelas indenizáveis Lesões na coluna vertebral degenerativas Ausência de nexo causal ou concausal Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, com elementos suficientes ao adequado julgamento da lide Vistoria inócua ante o resultado da...
... físico e de exames complementares - Quesitos suplementares formulados a ... -
Acórdãos nº 1025292-20.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS NA COLUNA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO ETIOLÓGICO. A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, ESCLARECIMENTOS SOBRE QUESITOS SUPLEMENTARES E EXAMES COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA AUTORA
... MÉDICA, ESCLARECIMENTOS SOBRE QUESITOS SUPLEMENTARES E EXAMES COMPLEMENTARES. ... -
Acordao N° 1333590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminares de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Cerceamento do direito de produção de provas. Rejeição. Cirurgia. Agravamento do quadro de saúde. Óbito da paciente. Erro médico. Prova pericial. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida. 1 - não se vislumbra fundamentação deficiente, ausência
...3 – O indeferimento dos quesitos complementares apresentados pelas Autoras pela ... Perito Judicial diversos quesitos suplementares formulados em. duas oportunidades anteriores, ... -
Acórdão Nº 0052690-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. INSURGÊNCIA A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO AO ARGUMENTO DE PENDÊNCIA DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE QUESTÕES AFETAS À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO CÁLCULO PERICIAL POIS REFLETE NOS...
...PERICIAIS E APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS. EXECUTADO. QUE, EMBORA TENHA DISCORDADO DO ...HONORÁRIOS PARA QUESITOS SUPLEMENTARES”, REQUEREU. DE FORMA SUBSIDIÁRIA A FIXAÇÃO ...COMPLEMENTARES. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM. QUE OS ... -
Acórdão Nº 5010137-44.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES.PRETENDIDA SUPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DESCABIMENTO. QUESITOS APRESENTADOS APÓS A CONCLUSÃO DO ESTUDO TÉCNICO QUE NÃO POSSUEM NATUREZA ELUCIDATIVA. NECESSIDADE DE QUE OS NOVOS QUESTIONAMENTOS FOSSEM SOLICITADOS DURANTE A DILIGÊNCIA (ART. 469...
... de Joinville, indeferiu "a análise dos quesitos suplementares e de eventual realização, cessual, de análises complementares" (Ev. 175 dos autos originários).Em suas ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os ... e acórdãos serão formados autos suplementares. § 2º Os autos suplementares não serão ... o juiz designe dia para os atos complementares da divisão ou da demarcação, mandando intimar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001944-47.2015.5.07.0016), 2017-07-12
...Sustenta que os quesitos complementares requeridos foram apresentados ... a apresentação dos ditos quesitos suplementares?". Ao fim, pede efeitos infringentes. Embargos ...
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Quesitos: Importância para o Processo
... que alguns juízes indeferem a apresentação de quesitos suplementares, ao argumento de que já se encontram convencidos dos fatos investigados ...Alguns falam em quesitos suplementares, outros em quesitos complementares. Na oração do art. 469 do NCPC(23), constam quesitos suplementares. É ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0026223-35.2016.8.08.0000), 05/07/2017
... da pretensão de apresentação de quesitos suplementares, sob o fundamento de ... a apresentação de quesitos complementares acarreta em desrespeito aos direitos ...
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Acórdão nº 1.0000.23.070312-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA PERICIAL - QUESITOS SUPLEMENTARES - PERÍCIA CONCLUÍDA - IMPOSSIBILIDADE - NOVOS ESCLARECIMENTOS - DESNECESSIDADE. Nos termos do artigo 469 do CPC, os quesitos suplementares deverão ser formulados pelas partes durante a realização da diligência, assim entendida pela própria perícia. Oportunizado as partes a manifestação sobre o laudo pericial...
... autos, não havendo previsão legal para quesitos suplementares. Em suas razões recursais, a ... DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ... -
Acórdão nº 0552073-83.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. OMISSÃO DO JUÍZO ACERCA DE TAIS PLEITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Cabia ao Magistrado singular analisar o requerimento de quesitos complementares do autor, mesmo que fosse para indeferi-los. Há de se ressaltar, ainda, que de acordo com o Art. 437 do CPC/73, "o
...SEGURO DPVAT. PROVA PERICIAL. QUESITOS. SUPLEMENTARES E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. ... o requerimento de quesitos complementares. do autor, mesmo que fosse para indeferi-los. Há ... -
Acórdão, Processo nº 0000603-97.2018.4.03.6313, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-07-2022
...perito assim esclarece ao responder os quesitos da parte autora, que transcrevo: “QUESITOS PARA ...complementares e suplementares: 1. Quais as doenças que a ...
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Capítulo VI - Da Prova Pericial
...@6.5. Os exames complementares. É certo que, na investigação científica, ...@6.6. Os quesitos. Ao determinar a realização do exame pericial, ...@@6.6.2. Quesitos suplementares. Alguns falam em quesitos suplementares, outros ...
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Racionalidades substantiva e instrumental nas decisões de peritos contadores, sob a lente da teoria da ação comunicativa
A teoria da ação comunicativa discute o mundo a partir da realidade subjetiva, histórica e social em um contexto de verdade, pautada na emancipação do ser humano por meio de relações sociais justas e legítimas. Enquanto meio de entendimento dialógico, o campo do trabalho representa uma ligação entre os sujeitos e seus interesses e, nesta relação estão os peritos contadores, com o múnus de...
... ambas as racionalidades sejam complementares, por vezes ocorrem conflitos decisórios que ...ões e ajustes, que está ligada aos quesitos de esclarecimento e possíveis pedidos de ... perícia, somente respondo quesitos suplementares...