quesitos impertinentes
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não ... , não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias ... § 3o As perguntas que o juiz ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... As despesas dos atos manifestamente protelatórios, impertinentes ou supérfluos serão pagas pela parte que os tiver promovido ou ... á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... #Redação dada pela Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... impertinentes ou protelatórias ... § 3o Encerrada a instrução probatória, ... , o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes ...
-
Acórdão nº 2006/0010194-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS EXPLICATIVOS CONSIDERADOS IMPERTINENTES QUE NÃO CONFIGURA CAUSA DE ...
-
Acórdão nº 2012/0122795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVOS TEMAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a...
... PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. QUESITOS ... impertinentes", porque visavam à exploração de novos temas e \xC2" ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes ... Encargo obrigatório ... ser recusadas as perguntas das partes, salvo se ofensivas ou impertinentes ou sem relação com o fato descrito na denúncia, ou importarem ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... ção, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico ... #Incluído pela Lei nº ... impertinentes ou protelatórias ... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1062-31.2010.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO. Não ocorre cerceio ao direito de defesa pelo fato de a prova técnica ser desfavorável à pretensão do reclamante. Efetivamente, a hipótese de que tratam os autos não demonstra a existência da violação invocada, considerando que ficou registrado que o laudo acostado aos autos apresenta-se claro e...
... O indeferimento de quesitos impertinentes ou repetidos não caracteriza cerceamento de defesa ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a lei do ato médico ? por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... Cursos de aprimoramento para juízes, peritos, advogados e quesitos do juízo ... Como se vê, na grande maioria dos processos que envolvem ... das partes, há realmente formulação de quesitos muito impertinentes, motivo pelo qual pensamos que o juiz pode limitar o número de quesitos a ... -
Perícias judiciais multiprofissionais e a Lei do Ato Médico - por uma interpretação que leve em conta a unidade do sistema e a efetividade da prestação jurisdicional
As perícias judiciais, nos processos em que se discutem danos relacionados a acidente do trabalho e doença ocupacional, têm apresentado inúmeros problemas. Um dos principais problemas é o atinente à definição de qual profissional pode atuar como perito em tais processos. Com a Lei do Ato Médico, a discussão se renova. No entanto, pensamos que há de se empregar uma interpretação que leve em conta...
... Cursos de aprimoramento para juízes , peritos , advogados e quesitos do juízo ... Como se vê, na grande maioria dos processos que envolvem ... das partes, há realmente formulação de quesitos muito impertinentes, motivo pelo qual pensamos que o juiz pode limitar o número de quesitos a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-97.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos dos arts. 130, 131 e 426, I, do CPC e 765 da CLT, caberá ao magistrado, na condução do feito, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, competindo-lhe, ainda, em caso de perícia técnica, indeferir quesitos impertinentes, como ocorreu
... , competindo-lhe, ainda, em caso de perícia técnica, indeferir quesitos impertinentes, como ocorreu na espécie, não havendo falar em cerceamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443900-70.2008.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O Tribunal Regional louvou-se em dois fundamentos distintos para refutar a tese de cerceamento de defesa alegada pela recorrente, cada qual suficiente para dar sustentação jurídica ao acórdão recorrido. II - O primeiro está relacionado à extemporaneidade dos protestos decorrente da inércia da parte no primeiro momento que deveria ter-se
... deveria ter-se manifestado nos autos acerca do indeferimento dos quesitos, e o segundo diz respeito à verificação de que as questões relevantes ... do CPC) confere ao juiz competência para indeferir quesitos impertinentes, faculdade que não se contrapõe às garantias constitucionais à ampla ... -
Acórdão Nº 0300275-53.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... 64 - 1G), sendo que o autor nomeou assistente tcnico e apresentou quesitos (Ev. 69 - 1G). Noticiada a existncia de termo de cooperao, oficiou-se ao ... apontados que, a rigor, poderiam ser indeferidos por impertinentes soluo da causa (art. 471, II, do CPC), da porque substancialmente ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046585720204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804658-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Igor Zanella Andrade Campos e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima EMENTA:...
... judicial deverá se ater à apuração de fatos, respondendo os quesitos" sobre estes últimos que forem formulados pelas partes. Nessa linha, cabe \xC3" ... 470, I e II, do CPC/2015, indeferindo os quesitos impertinentes e formulando outros que entenda necessários ao deslinde da controvérsia ... -
Acórdão nº 1.0210.10.005919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NÃO APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o art. 470, I, do CPC, caberá ao juiz
... desconsiderou seu pedido de esclarecimentos e de respostas aos quesitos suplementares apresentados em face do laudo pericial. Aps o ... 470. Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os quesitos que entender necessrios ao esclarecimento da ... -
Acórdão nº 1.0210.10.005919-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NÃO APRECIAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO SANITÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Segundo o art. 470, I, do CPC, caberá ao juiz
... desconsiderou seu pedido de esclarecimentos e de respostas aos quesitos suplementares apresentados em face do laudo pericial. Aps o ... 470. Incumbe ao juiz: I - indeferir quesitos impertinentes; II - formular os quesitos que entender necessrios ao esclarecimento da ... -
Acórdão Nº 5044214-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... da Comarca de Lauro Mller, que indeferiu o pedido de formulao de quesitos suplementares, nestes termos:1.No que tange aos quesitos complementares, ... clara ao dispor que "incumbe ao juiz:I - indeferir quesitos impertinentes;II - formular os quesitos que entender necessrios ao esclarecimento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-323/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Mayo de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA. QUESITOS. Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se facilmente que a discussão gira em torno do indeferimento, pelo juiz, dos quesitos suplementares requeridos pela reclamada, por considerá-los impertinentes. O corte rescisório, todavia, não se viabiliza pela alegada ofensa aos arts. 425 e 435 do CPC e 8
... QUESITOS". Reportando-se à decisão rescindenda, infere-se facilmente que a discuss\xC3" ... suplementares requeridos pela reclamada, por considerá-los impertinentes. O corte rescisório, todavia, não se viabiliza pela alegada ofensa aos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos", os laudos e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instru\xC3" ... Parágrafo único. O juiz não admitirá quesitos impertinentes e formulará os que entender necessários ... Art. 255. O juiz negará a ...
-
Acórdão Nº 4019481-24.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DELEGOU AO PERITO A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR SOBRE A PERTINÊNCIA OU NÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO/AGRAVADO E CONTESTADOS PELO EXEQUENTE/AGRAVANTE. OFENSA AO ART. 470, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCUMBÊNCIA DO JUIZ DE INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...
... Imobilirios LTDA, que determinou ao perito no responder os quesitos formulados pelas partes "que extrapolarem o objeto da percia".Proferida ... ao estabelecer que incumbe "ao juiz" indeferir quesitos impertinentes.Portanto, so consistentes os argumentosda presente insurgncia, na medida ... -
Acórdão Nº 4005512-52.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... ALÉM DISSO, INDEFERIR QUESITOS IMPERTINENTES (ART. 470, INCISO ... I, DO CÓDIGO FUX). INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0324.13.007832-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CUMULÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos dos autos ou fatos provados nos autos, inclusive, indeferir quesitos impertinentes, bem como a realização...
... dos autos ou fatos provados nos autos, inclusive, indeferir quesitos impertinentes (art. 470, I, do CPC). No caso dos autos, verifico que ... -
Acórdão nº 1.0480.08.117868-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PROCEDIMENTO REALIZADO SOB PRESIDÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE, POR ESTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA -...
... mas tambm conduzir todo o procedimento de sua produo, indeferindo quesitos impertinentes e formulando os que entender necessrios (art. 426 do CPC de ...