quesitos júri
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Se a diligência consistir na produção de prova pericial, o juiz presidente, desde logo, nomeará perito e formulará quesitos, facultando às partes também formulá-los e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.' (NR) ... Seção XIII ... Do Questionário ...
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Excesso culposo na legítima defesa no Tribunal do Júri: quesitos e consequências
Nivaldo Martins: Excesso culposo na legítima defesa
O presente artigo foi inspirado em casos práticos oriundos do Tribunal do Júri e, em caso mais recente, no júri da comarca de Praia Grande (SP), nos autos do processo nº 0001212-78.2015.8.26.0536. Nest... -
Tese principal da defesa prevalece na ordem de quesitos do Tribunal do Júri
Tese principal da defesa prevalece em quesitos do Tribunal do Júri
A ordem de formulação dos quesitos no Tribunal do Júri não pode prejudicar a tese primária da defesa. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reformou decisão de segundo grau e manteve um réu absol... -
TJ-SP anula júri por contradição na votação de quesitos
TJ-SP anula júri por contradição na votação de quesitos
Por uma contradição na votação dos quesitos pelos jurados leigos, a 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o júri que condenou um autônomo por matar a filha asfixiada. O julgamento do recurso de apelação aconteceu nesta ter... -
Acórdão nº 2013/0001075-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS QUESITOS. HOMICÍDIO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÕES CORPORAIS. QUESITO SOBRE A TENTATIVA FORMULADO APÓS MATERIALIDADE E AUTORIA. LEGALIDADE. ART. 483, § 5º, DO CPP. 3. DESCLASSIFICAÇÃO QUE...
... NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. ORDEM DOS ... CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICADOS QUESITOS ... SOBRE ABSOLVIÇÃO, LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E ... -
Acórdão nº 2009/0148173-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITOS MAL FORMULADOS. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido...
... RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. TRIBUNAL DO ... JÚRI". NULIDADE DE SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITOS ... MAL \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0160021-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE QUESITO E LIBELO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA...
... FORMULAÇÃO ... QUESITOS. ... CORRESPONDÊNCIA ENTRE QUESITO E LIBELO. NULIDADE ... PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. ... REVOLVIMENTO DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão nº 2008/0271698-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS DURANTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS GENÉRICOS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI 7.210/84. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS...
... JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITOS GENÉRICOS. ... -
Acórdão nº 2009/0095298-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. NULIDADE. CONTRADIÇÃO. QUESITOS. RECONHECIMENTO. MOTIVO TORPE COM RELAÇÃO A APENAS ALGUMAS DAS VÍTIMAS. INCOERÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o...
... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS . JÚRI. NULIDADE. ... quesitos for contraditória com outra já ... -
Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
... ESPECIAL. ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO ... ter sido a votação dos quesitos levada até o final, sem ter sido ... -
Acórdão nº 2014/0051080-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 593, § 3º, DO CPP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. ART. 483, III, DO CPP....
... JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... RESPOSTAS DOS QUESITOS". NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0186468-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. REDAÇÃO DOS QUESITOS....
... JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. ... CRIMINAL. ... REDAÇÃO DOS QUESITOS. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ... -
Acórdão nº 2016/0292597-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o que preceitua o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades do...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... QUESITAÇÃO. DEFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ... quesitos" elaborados, na ... sessão do Tribunal do Júri, não \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0179203-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. QUESITO ACERCA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE INTERESSE.
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ART. 483 DO CPP. QUESITOS. ... -
Acórdão nº 2013/0162560-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ABSOLVIÇÃO CONTRÁRIA À TESE DEFENSIVA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 483, III, § 2º, DO CPP. LIBERDADE DECISÓRIA DOS JURADOS, DESDE QUE CORROBORADA PELAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL N
... 1. Tendo o Tribunal de origem anulado o Júri com base no fato ... pela absolvição. Houve simplificação dos quesitos, não ... -
Acórdão nº 2014/0122638-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. INVERSÃO DE QUESITOS. CLEMÊNCIA ANALISADA APÓS AUTORIA E CONCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O procedimento se deu de forma correta, pois o Juiz Presidente...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ... INVERSÃO DE QUESITOS. CLEMÊNCIA ANALISADA APÓS ... -
Acórdão nº 2015/0097139-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO TRIBUNAL DO JÚRI. INVERSÃO DE QUESITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É obrigatória quesitação referente à tentativa, antes da pergunta sobre a eventual absolvição do réu, a teor do art. 483, § 5º, do Código de...
... QUESITOS. ... OCORRÊNCIA. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2015/0056916-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIME NOS QUESITOS FORMULADOS PELO CONSELHO ... julgamento pelo Tribunal do Júri, de modo que eventuais ... -
Acórdão nº 2012/0035269-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... JÚRI". PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... NULIDADE NA QUESITAÇÃO.\xC2" ... quesitos" apresentados aos jurados deveria ter ocorrido durante\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0020248-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DEMONSTRADO EM ATA DE JULGAMENTO. INCOMUNICABILIDADE DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VÍCIO NA QUESITAÇÃO....
... acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de ... quando os quesitos forem apresentados com má redação ou, ainda, com redação ... -
Acórdão nº 2015/0023832-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTS. 490 E 593, § 3º, AMBOS DO CPP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMU
... PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTS. 490 E 593, § 3º, AMBOS DO ... QUESITAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO ... RESPOSTAS ... QUESITOS. ... OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À ... -
Acórdão nº 2015/0014842-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. ORDEM DOS QUESITOS. PRIMAZIA DA TESE PRINCIPAL. PLENITUDE DA DEFESA. 1. Estando a defesa assentada em tese principal absolutória (legítima defesa) e tese subsidiária desclassificatória (ausência de animus necandi), e havendo a norma processual...
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Acórdão nº 2014/0318172-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 283/STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE CRIME MENOS GRAVE. NÃO CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. DESCLASSIFICAÇÃO. JUIZ NATURAL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. MATÉRIA NÃ
... JÚRI. ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... CONSTRANGIMENTO ... CONTRADIÇÃO ... QUESITOS". ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... PRESIDENTE ... TRIBUNAL DO JÚRI.\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0352472-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. DETERMINAÇÃO PARA A FEITURA DE NOVO JÚRI. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ARTIGO 490 DO CPP. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUIZ. RECONHECIMENTO DA...
... DETERMINAÇÃO PARA A FEITURA DE NOVO JÚRI. WRIT ... QUESITOS. ARTIGO 490 DO CPP. PROVIDÊNCIA NÃO ...