Quesitos suplementares

38652 resultados para Quesitos suplementares

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... ência à disciplina judiciária e de responder fielmente aos quesitos propostos pelo juiz e pelas partes ... Encargo obrigatório ... esclarecimentos dos peritos ou apresentarem quesitos suplementares para êsse fim, que o juiz poderá admitir, desde que pertinentes e não ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ... § 5o A decisão ... I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477, caso não ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os atos e termos do processo ... á o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico ... #Redação dada pela Lei ...
  • Acórdão nº 2014/0110255-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESITOS SUPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DE QUE PARTIU O ACÓRDÃO RECORRIDO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não exige, a lei, para a fundamentação das decisões...

    ... SUPLEMENTARES.  ... IMPOSSIBILIDADE  ... DE  ALTERAÇÃO  ... PREMISSAS  ... quesitos  ... suplementares.  Atração  do enunciado  7/STJ ...
  • Acórdão nº 2012/0122795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. APURAÇÃO DE HAVERES. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES. NOVOS TEMAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu que os quesitos suplementares eram impertinentes, porque visavam à exploração de novos temas e que a...

    ... PARCIAL.  APURAÇÃO  DE  HAVERES.  PROVA  PERICIAL.  QUESITOS  ...   de  origem  concluiu  que  os  quesitos  suplementares  eram  ...
  • Acórdão nº 2014/0339676-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRETENSÃO DE QUE SEJA FORMADA NOVA CONVICÇÃO ACERCA DOS FATOS DA CAUSA A PARTIR DO REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL SE LIMITA À VIOLAÇÃO...

    ... ESPECIAL. PERÍCIA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ENUNCIADO N.  ...
  • Acórdão nº 2016/0232921-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não...

    ... quesitos  suplementares pela  defesa,  que  teve  acesso  ...
  • Acórdão nº 2015/0222837-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se viabiliza pela...

    ... QUESITOS  E  ASSISTENTE  TÉCNICO.  TRABALHO  DO  PERITO  ... quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial ...
  • Acórdão nº 2014/0335829-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA PERÍCIA. QUESITO SUPLEMENTAR. INDEFERIMENTO. REVISÃO. REEXAME. FATOS. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão dos critérios adotados pela Corte de origem para confirmar o indeferimento de alguns quesitos suplementares apresentados em segunda perícia...

    ... alguns  quesitos"  suplementares  apresentados  em  segunda  perícia  contábil\xC2" ...
  • Acórdão nº 2004/0151256-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC ... "Conquanto seja ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1007-77.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
    ... O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as ... processual efetivo sofrido com o indeferimento dos quesitos suplementares, isto é, não demonstrou quais fatos pretendia ver provados, tornando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14200-89.2008.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
    ... INDEFERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20700-79.2006.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão em relação a qual o Tribunal Regional supostamente ficou omisso é puramente jurídica. Por conseguinte, a oposição de embargos declaratórios é suficiente para o prequestionamento ficto dessa matéria (Súmula nº 297, III, do TST). Inviável, nesse contexto, o acolhimento da...

    ... Se o Regional concluiu que os quesitos suplementares elaborados pela reclamada eram desnecessários, em virtude ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145-13.2010.5.02.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    AGRAVO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura cerceamento de defesa o simples fato de haver indeferimento de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais elementos existentes no processo são suficientes para o deslinde da...

    ... de nova perícia técnica e de ausência de resposta aos quesitos suplementares arguidos pela parte, quando o laudo pericial e os demais ...
  • Acórdão nº 2006/0095403-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... originalmente apresentado, já indeferido pelo juízo, e os quesitos suplementares, tal semelhança não pode ser desconsiderada no julgamento ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 133040 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2095300-70.1999.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
    ... INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se pode vislumbrar a ...
  • Acórdão nº 1.0188.14.007400-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - APRESENTAÇÃO DE NOVOS QUESITOS SUPLEMENTARES - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Incabível se mostra a apresentação seguida de quesitos suplementares, não só por infringência ao disposto no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, como também, pela preclusão operada, já que, os quesitos suplementares devem

    ... pedido de esclarecimentos, com indicativo de mais 16 (dezesseis) quesitos. Os quesitos suplementares foram devidamente respondidos, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.108938-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAUDO PERICIAL TÉCNICO - QUESITOS SUPLEMENTARES - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.I. É possível a formulação de quesitos suplementares pelas partes, desde que o faça previamente à juntada do laudo pericial nos autos (art. 469, CPC).

    ... em face de VICTOR BRAULIO CAIAFFA, que indeferiu a apresentao de quesitos suplementares, nos seguintes termos:3 - Indefiro os quesitos suplementares ...
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0313.04.150611-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. QUESITOS SUPLEMENTARES. PRECLUSÃO. EXTEMPORANEIDADE. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O novo código de processo civil é claro no sentido de que cabem quesitos suplementares no curso da diligência, enquanto não encerrada a perícia, sendo pertinentes quando e se, no curso da diligência, surgir questão nova que deva...

    ... XAVIER em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de quesitos suplementares, facultando ao Estado a realizao de nova percia (ff. 18/18v ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à ... I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar ...
  • Decisão Monocrática nº 50607726220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 02-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PERÍCIA TÉCNICA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO APÓS A ENTREGA DO LAUDO E DE RESPONDIDOS OS QUESITOS SUPLEMENTARES.. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIS DE APRESENTADO O LAUDO E JÁ OPORTUNIZADA ÀS PARTES A OFERTA DE QUESITOS SUPLEMENTARES QUESITOS SUPLEMENTARES. QUESITOS...

    ... ção de ofício após a entrega do laudo e de respondidos os quesitos suplementares ... impossibilidade ... depois de apresentado o laudo e já ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-45.2008.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
    ... Registrou que as respostas de grande parte dos quesitos suplementares se encontravam englobadas na fundamentação pericial ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158040/2008-0026-03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. O reclamante não indica expressamente o artigo da Constituição Federal que entende violado, contrariando o teor da Súmula 221, I, do TST. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos...

    ... LAUDO PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. O reclamante não indica expressamente o artigo da ...

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