Questões prejudiciais
- Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
- Questões Prejudiciais
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...TÍTULO X. CAPÍTULO ÚNICO Dos conflitos de competência. Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As questões atinentes à ...TÍTULO XI. CAPÍTULO ÚNICO Das questões prejudiciais. Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o julgamento da questão de ...
- Extensão dos limites da coisa julgada às questões prejudiciais
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
...questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos ... -
Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...
...questões... -
A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
..., mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação . 1 Artigo recebido em ... -
Autoridade e limites objetivos da coisa julgada no Código de Processo Civil brasileiro: uma análise à luz da doutrina clássica
O presente artigo tem por objeto o estudo da coisa julgada, com o propósito inicial de identificar os conceitos apresentados pelos autores clássicos no direito brasileiro em confronto com a teoria alemã desenvolvida na célebre monografia de Konrad Hellwig. Será analisado, assim, destacadamente, as teorias propostas por Liebman, Barbosa Moreira, Botelho de Mesquita e Ovídio Baptista da Silva....
... limites objetivos da coisa julgada e a a sua extensão para as questões prejudiciais, além de propor um debate a respeito da eficácia preclusiva ... -
Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
..."na aplicação do art. 93 do CPP, que trata das questões prejudiciais", . ... -
Acórdão nº 2013/0148970-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO
...DE . MATÉRIAS . JÁ . DECIDIDAS. . IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS. AUSÊNCIA . ... -
Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... diferença entre as questões" prejudiciais e preliminares. Após breve histórico entre os regimes dos C\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0161238-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CRIME SOCIETÁRIO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O crime de descaminho não está subordinado a questões prejudiciais prévias de natureza administrativa. 2. Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado, é necessário que haja a...
...1. O crime de descaminho não está subordinado a questões prejudiciais prévias de natureza administrativa. . 2. Nos crimes ... -
Acórdão nº 2005/0173752-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPRIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. (EDcl no REsp 789.899/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJ 18.06.2008 p. 1)
...ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPRIMENTO. ... -
Acórdão nº MS 11904 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE COLONIZAÇÃO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU NO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO...
...Questões prejudiciais afastadas. 3. O impetrante, inicialmente, ocupava o cargo de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...prejudiciais à saúde dos empregados, será exigida a instalação de coifas, condutos ...836. É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 70. Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, no ... e execução de venda de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição no cadastro, os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o disposto no art. 64;. ... inter-relação com a previdência social, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de ...
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O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões
O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....
...@@10. Das questões prejudiciais (art. 490). As questões prejudiciais de mérito são ... -
Acórdão nº 2004/0103888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. O objeto do Recurso Especial a que se pretende conferir efeito suspensivo cinge-se à suspensão processual determinada pelo Tribunal de origem em face, unicamente, da pendência de julgamento
...SUSPENSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. . 1. O objeto do ... -
Acórdão nº 2008/0174236-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, BEM COMO DECISÃO FAVORÁVEL À PACIENTE PROFERIDA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR MEIO DE PRECATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO...
...QUESTÕES QUE NÃO OBSTAM, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO CRIMINIS, POIS NÃO AFETAM ..., fatos que eventualmente podem ser tomadas como questões prejudiciais" heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo Penal) da quest\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. 560,...
...1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. ... -
Acórdão nº 2006/0215475-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 1º, INCISOS II E V, DA LEI Nº 8.137/90. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA APRECIAR E JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO A MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS QUE SE RESOLVE PELA...
...IV - Não se pode, na hipótese, tomar tais fatos, como questões prejudiciais heterogêneas facultativas (art. 93 do Código de Processo ... -
Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... para extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais e a identificação das decisões imotivadas. . ...