questões prejudiciais de mérito

75483 resultados para questões prejudiciais de mérito

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão. Parágrafo ...Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As ...CAPÍTULO ÚNICO Das questões prejudiciais. Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o ...
  • Acórdão nº 2005/0173752-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. SUPRIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA FINS DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. (EDcl no REsp 789.899/BA, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.06.2008, DJ 18.06.2008 p. 1)

    ...ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL ...
  • Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. 560,...

    ...APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ...1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022

    PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o ... avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto Nacional do Seguro ...ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3"...
  • Acórdão nº 0009886-11.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-06-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS LIMITES DE COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA DEMARCATÓRIA – IMISSÃO DE POSSE – CONSTRIÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL RURAL – CONDOMÍNIO PRO INDIVISO – POSSIBILIDADE DE DEFESA POSSESSÓRIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM EM COMPOSSE – ART. 1.314 DO CC/02 –...

    ... CÍVEIS – EMBARGOS DE TERCEIROS – QUESTÕES PREJUDICIAIS NÃO CONHECIDAS POR EXTRAPOLAREM OS ... COGNIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL – MÉRITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA ...
  • Acórdão Nº 0002087-84.2000.8.06.0098 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2017

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA PERPETRADO POR POLICIAS MILITARES. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM DELINEADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RECHAÇADO. DOSIMETRIA DAS PENAS BEM APLICADAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRIMEIROS RECURSOS IMPROVIDOS E SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora o Laudo

    ...PERPETRADO. POR. POLICIAS. MILITARES. QUESTÕES. PREJUDICIAIS AO MÉRITO REJEITADAS. AUTORIA E ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-43437/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    OMISSÃO SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL É defeso o uso das contra-razões para argüição de questões preliminares, prejudiciais de mérito ou de que não digam respeito, diretamente, às razões do recurso interposto pela parte adversa, atribuindo-lhe feição de autêntico recurso, sobretudo quando se trata de...

    ... das contra-razões para argüição de questões" preliminares, prejudiciais de mérito ou de que n\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0016785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação...

    ...questões...  se  o  provimento  de  mérito...
  • Decisão Monocrática Nº 0000230-77.2016.8.06.0183 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-08-2020

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINARES DE NULIDADES ARGUIDAS: QUEBRA DO SIGILO DA VOTAÇÃO, LEITURA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM PLENÁRIO COMO FORMA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE E RECONHECIMENTO DE PESSOA REALIZADO EM DESACORDO COM A LEI. QUESTÕES PREJUDICIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO: PEDIDO COMUM AOS DOIS APELANTES DE ANULAÇÃO DO

    ...COM A LEI. QUESTÕES PREJUDICIAIS REJEITADAS. NO MÉRITO: PEDIDO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2304/1998-096-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. RECURSO DE REVISTA - Não obstante o Regional adotar o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, proferiu o acórdão ao analisar as matérias veiculadas no Apelo Revisional, pelo que não houve prejuízo para a parte. No sistema de nulidades processuais, não se justifica a nova realização

    ..., a não ser que sejam apresentadas questões processuais, prejudiciais ou preliminares de ...2 MÉRITO. 2.1 RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-124/2002-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2003

    OMISSÃO SUSCITADA EM RAZÃO DA FALTA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA EM CONTRA-RAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL É defeso o uso das contra-razões para argüição de questões preliminares, prejudiciais de mérito ou de que não digam respeito, diretamente, às razões do recurso interposto pela parte adversa, atribuindo-lhe feição de autêntico recurso, sobretudo quando se trata de...

    ... das contra-razões para argüição de questões" preliminares, prejudiciais de mérito ou de que n\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005170220174058309), 15-03-2022

    PJE 0800517-02.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006902620174058309), 15-03-2022

    PJE 0800690-26.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007327520174058309), 15-03-2022

    PJE 0800732-75.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006349020174058309), 15-03-2022

    PJE 0800634-90.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022

    PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022

    PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...ções de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022

    PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...ções de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022

    PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ...ções de sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Processo nº 0195576-74.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OFERTA DE LOTES DE TERRENO COM TOTAL INFRAESTRUTURA, ÁGUA E LUZ, PRONTOS PARA CONSTRUIR. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉ

    ...1. Questões...3.  No  mérito... de fls. 77/94, arguindo as prejudiciais de decadência e prescrição . ...
  • Acórdão Nº 08086620520228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023

    Agravo Interno Em Apelação Cível. Preliminar de Não Conhecimento: Afastada. Questões Prejudiciais de Mérito: Violação Do Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc) E Inobservância Da Regra Do Art. 496 Do Cpc. Não Constatadas. Mérito: Prejudicialidade Da Apelação Respaldada No Princípio Da Unirrecorribilidade. Recurso Desprovido. (tjrr – Agint 0808662-05.2022.8.23.0010, Rel. Des. Erick Linhares, Câ

    ...10 do CPC. No mérito, sustenta, em síntese, que “ a ... Superadas a preliminar e as questões prejudiciais de mérito, passa-se à análise ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022

    PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022

    PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022

    PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...

    ... contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do ... De início, esclareço que todas as questões prejudiciais ao mérito foram examinadas e ...

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