questões prejudiciais processo civil
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.?. ?Art. 31. Aos portadores de ...ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 2º Quando os gases ou vapores forem prejudiciais" à saúde dos empregados, será exigida a instala\xC3"...ãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente ...
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A extensão da coisa julgada no novo CPC e a extinção da ação declaratória incidental: Uma medida de segurança jurídica
O objetivo central deste artigo é a análise da alteração da disciplina da coisa julgada através do Projeto de Lei 8046/2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões prejudiciais na imutabilidade da coisa julgada, observados certos requisitos. Muitas são as críticas, já que a discussão é polêmica e antiga. A experiência norte-americana comprova que a...
.../2010, em substituição ao Código de Processo Civil de 1973. O novo texto inclui as questões ... como a conceituação de questões prejudiciais e a legislação aplicável. . No terceiro ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...Serão coibidos os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as ... de bens e valores mobiliários e nas questões jurídicas relacionadas;. II - para inscrição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...Questões atinentes à competência. ARTIGO 111. As ...CAPÍTULO ÚNICO Das questões prejudiciais. Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
....105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes;. IV – determinará as ... dilatórios, inúteis ou, em geral, prejudiciais ao regular andamento das negociações;. ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as diferentes ferrovias, e arbitrar as questões não resolvidas pelas partes ou pela ...ção, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, observado o ...ência social, para a solução de questões" referentes a benefícios, bem como, quando necess\xC3"...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
... diferença entre as questões" prejudiciais e preliminares. Após breve histórico entre os regimes dos C\xC3"... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...234 do Código Civil. CApítulo III. DAS INSCRIÇÕES. seção i. Da ...37, 38, 39 e 40, desta lei. § 1º O processo" de auxílio-reclusão será instruído com certid\xC3"... primeira turma compete o julgamento das questões" concernentes à aposentadoria por invalidez e aux\xC3"...árias a evitar irregularidades prejudiciais ao bom funcionamento da instituição. Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0124262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordiná
...Código de Processo" Civil, uma vez que o Tribunal \xC2"...consideradas prejudiciais...5. Assim, o exame das questões... -
Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão nº 2004/0103888-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1. O objeto do Recurso Especial a que se pretende conferir efeito suspensivo cinge-se à suspensão processual determinada pelo Tribunal de origem em face, unicamente, da pendência de julgamento
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO ...SUSPENSÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE ... as causas que ensejaram a suspensão do processo na instância ordinária. 3. Há perda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, ...ógicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei e cujo valor da execução, ...
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Acórdão nº 2007/0226012-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO NA VIA ELEITA. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do mérito. Inteligência do art. 560,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ...1. As preliminares e as questões prejudiciais devem ser examinadas antes do ... de ação de cobrança, deve extinguir o processo sem resolução de mérito, sendo incabível o ... -
Acórdão nº REsp 1194768 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA INDÍGENA DE MANGUEIRINHA/PR. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º, 303 E 131, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 56, 923, 70, I E II, DO CPC. ARGUMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Foram ajuizadas oito ações nas quais se disputa, há mais de trinta anos, a posse e a...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. POSSE E DOMÍNIO. RESERVA ... deixa de especificar quais as questões efetivamente omitidas pelo aresto recorrido, nem ... a assertiva de que as preliminares e prejudiciais suscitadas foram resolvidas no agravo de ... -
Tutela do contraditório no novo Código de Processo Civil: Vedação à decisão-surpresa; requisito para extensão dos limites objetivos da coisa julgada; identificação das decisões imotivadas
Este ensaio procura analisar as diversas modalidades de tutela que o novo Código de Processo Civil confere ao princípio do contraditório. Enquanto norma fundamental do processo e garantia assegurada pela Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), o contraditório demanda concretização a ser levada a cabo tanto pelo legislador, quando da elaboração das normas gerais, quanto pelo julgador, quando da...
... para extensão dos limites objetivos da coisa julgada às questões prejudiciais e a identificação das decisões imotivadas. . ... -
Acordao N° 1728980 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Administrativo. Incidentes de arguição de inconstitucionalidade. Art. 3º da lei distrital 7. 100/2022. Gratificação de compensação orgânica - gco. Arguições de inconstitucionalidade pelo mpdft e pelo detran/df. Questão preliminar. Julgamento. Coisa julgada. Ocorrência. Art. 503, § 1º, do código de processo civil - cpc. Admissão. Restrição. Delimitação na petição inicial. Arguição.
...Órgão. 6ª Turma Cível. Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0704458-27.2022.8.07.0018. ...ART. 503, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CPC. ADMISSÃO. RESTRIÇÃO. DELIMITAÇÃO NA ...QUESTÕES. DISCUTIDAS NO PROCESSO. ULTRAPASSAGEM. ... Processo Civil – CPC, as questões prejudiciais, decidida. expressa e incidentemente no processo, ... -
A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
... a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação . 1 ... custas dos princípios democráticos do processo, especialmente no que tange a necessidade de ...}HV SUHOLPLQDUHV´ Direito Processual Civil ± ensaios e pareceres. Rio de Janeiro: Borsoi, ... -
Acórdão nº 62231 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1969
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO, POR BIGAMIA DA MULHER, JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU PRIMEIRO CASAMENTO ERA NULO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM SEPARADO, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO, COM O SOBRESTAMENTO DESTA. NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNEM AS PARTES EM LIDE, NÃO A UMA DELAS E TERCEIRO; RESOLVEM-SE NO MESMO PROCESSO. RECURSO...
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Acórdão nº 62231 de Primeira Turma, 6 de Septiembre de 1969
AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO, POR BIGAMIA DA MULHER, JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU PRIMEIRO CASAMENTO ERA NULO NÃO PODE SER RESOLVIDA EM SEPARADO, COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DA AÇÃO DE NULIDADE DO SEGUNDO, COM O SOBRESTAMENTO DESTA. NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO AS QUESTÕES PREJUDICIAIS CONCERNEM AS PARTES EM LIDE, NÃO A UMA DELAS E TERCEIRO; RESOLVEM-SE NO MESMO PROCESSO. RECURSO...
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Dos atos processuais do juiz
...5.4 Casos de chamamento ao processo. 5.5 Conclusões. 6. Da coisa julgada – uma ...9.3 Sentença terminativa que acolhe questões prejudiciais e questões preliminares no Código de Processo Civil. 9.4 Conclusões. 10. Conteúdo da motivação ...
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Decisão Monocrática N° 07090616320238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por SILVIA RATTO CORRALES em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS ? FUNCEF objetivando a condenação da ré à revisão da complementação de aposentadoria, em razão da diferenciação dos percentuais aplicados a homens e mulheres, com base no Tema nº 452 do STF, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas desde os cinco anos...
...Rômulo de Araújo Mendes Número do processo": 0709061-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELA\xC3"...questões prejudiciais de decadência e prescrição. ... no artigo 10 do Código de Processo Civil, ?o juiz não pode decidir, em grau algum de ... -
Relatório e Voto com número 5570149-30.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 15-12-2022
2ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 5570149.30.2019.809.0051 Ação Civil Pública 1º Apelantes: Valdir do Prado e Cristina Rodrigues do Prado 2º Apelantes: Município de Goiânia e Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA...
...COMARCA DE GOIÂNIA. Ação Civil Pública. 1º Apelantes: Valdir do Prado e ...processo administrativo nº 201811000141191, bem como do ..., sendo certo que a análise das questões prejudiciais, pelo menos sob a. égide do Código ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017881-25.2018.8.19.0205 (Criminal), 24-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017881-25.2018.8.19.0205 Recorrente: ATALIBA JOSÉ DA COSTA e OUTRA Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VOTO Fatos: Alegam as partes que seu filho faleceu em acidente de trânsito. Informam que solicitaram a ré o pagamento da...
...ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO. : ATALIBA JOSÉ DA COSTA. RECORRENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da ...processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os ...civil" pública apresenta-se como ação de natureza aut\xC3"...ção de nulidade de cláusulas prejudiciais insertas em transação extrajudicial, tais como: ...