questão ambiental no brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;. f) proposta de concepção ... da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses:. ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a ...28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... I Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, Soledade, RS, Brasil. Doutora em Ciências do Solo. E-mail: rosele-santos@ uergs.edu.br . II ... documental, que buscou na web, as normas legais que tratam da questão ambiental no Brasil. Resultados: Foram encontrados 35 atos normativos, ... -
Estado renuncia à obrigação de impor lei na Amazônia, afirma conselheiro do Itaú sobre morte de Dom Phillips e Bruno Pereira
A questão ambiental no Brasil é um tema que precisar ser ...
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Estado renuncia à obrigação de impor lei na Amazônia, diz conselheiro do Itaú sobre morte de Dom Phillips e Bruno Pereira
A questão ambiental no Brasil é um tema que precisa ser ...
- Questão urbana e ambiental em tempos de crise do capital: Configurações e particularidades no Brasil contemporâneo
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Análise das decisões do Supremo Tribunal Federal e a competência legislativa em matéria ambiental no Brasil
Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 24, incisos VI, VII e VIII, com seus respectivos parágrafos, segundo os quais cabe à União editar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal no que couber (§ 1º), sendo...
... Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ‒ PUC/SP . Resumo . Uma questão de profunda relevância para a efetiva proteção ambiental diz respeito à competência legislativa concorrente, esta de que cuida a Constituição ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...56, caput. Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só ... de perdimento, observada a legislação ambiental...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ça, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar ..., bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais;. XXII ... administrativo ou judicial envolvendo a questão. #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. § 2º ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...177 da Constituição;. II - ao Banco do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal. Parágrafo ...SEÇÃO VI. Da Questão Ambiental. Art. 51. Os adquirentes de ações ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Universidade Federal de Viçosa (Viçosa-MG, Brasil) pollyanamartins@yahoo.com.br https://orcid.org/0000-0001-6013-5060 . ... 2.2. A questão ambiental no Brasil: aspectos jurídicoinstitucionais. 2.2.1. O ... -
Apresentação
. APRESENTAÇÃO . A questão ambiental tem sofrido, nos últimos tempos, um ... que se encontra a questão ambiental, no Brasil, além de tantos outros pontos . fundamentais ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... 1994, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 29 de maio de 1994, na forma de seu artigo ... que provavelmente provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a ...A notificação deve expor o objeto em questão a ser arbitrado, e incluir, em particular, os ...
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Acórdão nº 2011/0053113-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL E RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA PELA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, Federal e Estadual, objetivando a responsabilização da...
... ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A . ADVOGADOS. : LUIZ . GUILHERME . ... -
Decisão da Presidência nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
Decisão: Ementa: Direito Constitucional Ambiental. Alegação de omissão governamental em ...ção e de compromissos internacionais do Brasil. Convocação de audiência Pública. Ação ...5. Dada a relevância da questão e a aproximação do recesso, a presente decisão ...
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Decisões Monocráticas nº 60 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
Decisão: Ementa: Direito Constitucional Ambiental. Alegação de omissão governamental em ...ção e de compromissos internacionais do Brasil. Convocação de audiência Pública. Ação ...5. Dada a relevância da questão e a aproximação do recesso, a presente decisão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ÁREA BÁLTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE BENS ÀS MARGENS DE LAGOA. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF....
...ADVOGADO. : ANTÔNIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(S) - . SC018798 . ...AMBIENTAL...questão... -
Decisão monocrática Nº 1376469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2022
...11):. “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL APP. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. .... 2. A questão ambiental no Brasil vem regulamentada desde 1934, ...
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Metodologia de análise espacial de sistemas de transmissão de energia no licenciamento ambiental federal
... 3 . 4 . 5 . 1 introDuÇÃo . A questão" ambiental no Brasil passou a ter alguma relevância somente após a Confer\xC3"...
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DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E OS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS PROVOCADOS PELA MINERAÇÃO SOB A INSÍGNIA DO CAPITALISMO DEPENDENTE
Este artigo tem por objetivo analisar os conflitos socioambientais provocados pela mineração relacionando-os ao Desenvolvimento Sustentável. Metodologicamente, baseia-se em análise bibliográfica, documental e cartográfica. O desenvolvimento sustentável, propagado como estratégia de mediação de conflitos socioambientais, reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na
... reforça uma abstrata solução para uma questão estrutural, que é alicerçada na organização ... de Estudos e Pesquisas sobre Questão Ambiental e Serviço Social (NEPASS/UFPE), coordenado pela ... Injustiça Ambiental e Saúde no Brasil, vinculado à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) 4 ... -
Decisão monocrática Nº 1416194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
...AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÁREA DE .... 3. A questão ambiental no Brasil vem regulamentada no Primeiro ...
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Acórdão, Processo nº 0000394-60.2010.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
...ambiental. Expõe o autor ter sido instaurado procedimento ...4.717/65. A questão ambiental no Brasil vem regulamentada desde 1934, ...
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Acórdão, Processo nº 0001511-70.2002.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... das leis ambientais definirem o dano ambiental e a maneira de repará-lo. Repisa os argumentos ... matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da ...A questão ambiental no Brasil vem regulamentada desde 1934, quando editado o ...
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Regularização fundiária em área de preservação permanente e as possibilidades trazidas pela reurb
...HISTÓRICO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES NO BRASIL; 2. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE ACORDO ... vezes em regiões de preservação ambiental permanente. . Segundo dados do IBGE, 45,2 ... traz expresso em seus artigos 64 e 65, a questão da regularização de assentamentos humanos, ...
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Decisão da Presidência nº 286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2010
...ambiental municipal, do órgão ambiental estadual ou dos ...Em primeiro lugar, ressalto que a questão do licenciamento ambiental no Brasil está a ...