Questão internacional
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte ... 56, caput ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados só produzirá efeito para ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) serviço internacional, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, e estações ... quadro da emprêsa figurem pessoas habilitadas para a perícia em questão; ... e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros ... , deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão ... § 7º Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora d\xC3" ... I- enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; ... II- ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , para a implantação e execução de programas relacionados à questão das drogas ... TÍTULO V Da cooperação internacional ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ção ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional ... CAPÍTULO II ... DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO ... DE CURSOS ... desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas áreas curriculares em questão, aferida por publicações científicas; ... II - a necessidade social do ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... a observância dos Direitos do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam que ninguém será ... , inclusive, quando for o caso, a existência, no Estado em questão, de um quadro de violações sistemáticas, graves e maciças de direitos ...
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Responsabilidade Internacional por Conduta das Forças de Paz da ONU: a questão da atribuição
The present paper aims at studying the international rules which have to be applied for the purposes of determining whether a certain conduct taken in the context of a UN peacekeeping operation must be attributed to troop-contributing states or to the UN. I will also consider whether, and under what circumstances, the same conduct may be attributed to both subjects. It argues that because of...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... Após ter decidido adotar diversas proposições relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente de trabalho, questão que constitui o sexto item da agenda da reunião, e ... Após ter decidido que tais proposições tomariam a forma de uma Convenção Internacional, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... é da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo parágrafo de seu art. 74; ... absoluta dos seus membros, sua opinião e conclusões sobre a questão submetida à sua consideração ... 2. A comissão fará as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... O tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria originária do país beneficiário ... Parágrafo único. A questão suscitada quanto à entrega dos salvados não modifica a figura de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Geral um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e decidirá sobre a oportunidade de inscrever na agenda da Conferência a questão ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de 2005; ... ... ência se não for possível ou conveniente que a pessoa em questão compareça pessoalmente ao território do Estado Parte requerente. Os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na luta pelos Direitos Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros incentivos, na forma da ... Esta discussão coloca em questão os investimentos em infraestrutura e modelos de desenvolvimento econômico ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional ... ARTIGO ... A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A incompetência absoluta pode ...
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Acórdão nº 2013/0220701-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERNACIONAL ... ENTORPECENTES. ART. 27 DA LEI N. 6.368/76 REVOGADO PELO ... para processar e julgar a matéria em questão (tráfico internacional de ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... às mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a executar em relação às categorias em questão ... 1. - Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada ... 2. - ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Depois de ter decidido adotar proposições relativas aos direitos de associação e união dos trabalhadores agrícolas, questão compreendida no quarto ponto da ordem do dia da sessão, e ... Depois de decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... internacional ... ), a escolha do quantum de redução é questão afeta à atividade ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... INTERNACIONAL E LEI ... questão jurídica posta a desate extrapola a mera ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Depois de ter decidido adotar proposições relativas aos direitos de associação e união dos trabalhadores agrícolas, questão compreendida no quarto ponto da ordem do dia da sessão, e ... Depois de decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime ... , no caso de decisão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou ... II- à Câmara de Julgamento, se por ela proferida a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Art. 226. Se a questão fôr apresentada, simultaneamente em mais de um tribunal de Estados diversos, resolver-se-á de accôrdo com a lei daquelle que tiver realmente sob a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional na qual é admitida a ... o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: ... I – licitação ...