questão ordem pública
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação ... § 1o A ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as ... de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento; ... XI – serviço: atividade ... da Administração para dirimir qualquer questão contratual, ressalvadas as seguintes hipóteses: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... não contrarie a moralidade ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina ... -se, de fato ou de direito, sôbre a questão; ... d) êle próprio ou seu cônjuge, ou ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes ... § 1º ... , de notório conhecimento na área em questão, entre os quais o conselho fiscal escolherá um, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... II - órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser ... explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ... II – empregar conceitos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios ... ça pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da ... administrativo ou judicial envolvendo a questão ... #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... pública, que constate a existência de motivos que ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou ... execução de programas relacionados à questão das drogas ... TÍTULO V Da cooperação ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da ... não haja violação aos bons costumes e à ordem pública ... § 2º Poderão, também, as ... que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, ... subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública; ... IX – ter a garantia de que, nas ... ável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... do processo demarcatório, audiência pública de demarcação das áreas da União, presencial ... ção anterior e estando a documentação em ordem, ou atendidas as exigências feitas no art. 18-B ... acordo entre impugnante e a União, a questão deve ser encaminhada ao juízo competente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11900, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, para Prever a Possibilidade de Realização de Interrogatorio e Outros Atos Processuais por Sistema de Videoconferencia, e da Outras Providencias.
... I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso ... IV - responder à gravíssima questão de ordem pública ... § 3o Da decisão que ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ... o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da ...
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... questão de ordem ... -
Acórdão nº 2015/0223225-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SOBRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. PRELIMINAR AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a
... ência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem ... -
Acórdão nº 2001/0194223-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO RESCISÓRIA LEGITIMIDADE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSTÂNCIA ESPECIAL ABERTA POR OUTRA QUESTÃO CONHECIMENTO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INDENIZAÇÃO DESCABIMENTO AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. É admitido o conhecimento de matéria de ordem pública, mesmo na ausência de prequestionamento, desde que a...
... ÃRIA - LEGITIMIDADE - MATÃRIA DE ORDEM PÃBLICA - INSTÃNCIA ESPECIAL ABERTA POR ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ser convocados pelo Presidente, observada a ordem decrescente de antigüidade, para substituir os ... - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular ... ARTIGO 36 ... É vedado ao ... quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO DE DUAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ CONCEDIDAS PELO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 124, II, DA LEI 8.213/1991. FATO ALEGADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DE DIREITO MATERIAL CARACTERIZADA. NECESSIDADE
... PARTE, PROVIDO ... 1. A questão" recursal consiste em saber se o\xC2" ... ordem ... 4. Questão de ordem pública ... -
Acórdão nº 2016/0206981-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO ARTIGO 988, INCISO II, DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. Petição recebida como agravo interno em atenção aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade recursal. 2. O objeto da reclamação fundada no artigo 105, inciso I, alín
... , INCISO II, DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM ... pública arguida em via ... -
Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
... INTERES. ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL ... questão ... razões de ordem" pública, em que se prioriza a higidez do\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0076266-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 586 E 614, I, DO CPC. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF, AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de...
... , AINDA QUE SE TRATE DE QUESTÃO DE ... ORDEM PÚBLICA ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no MS 14592 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA,...
... QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO NO JULGAMENTO ... ORDEM PÚBLICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº ... -
Acórdão nº 2016/0064103-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Não se ...
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Acórdão nº 2015/0134299-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente...
... QUESTÃO ... Corte, ainda que a questão seja de ordem ...