questão prejudicial externa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ACÓRDÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULA CDA. EXECUÇÃO FISCAL QUE TRATA DAS MESMAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCONSTITUÍDO EM ACÓRDÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. 1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justi

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTANTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. 1. A falta de impugnação a fundamento contido no acórdão, suficiente para a mantença da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ATOS...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL 1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO PESSOAL. PAS NULLITE SANS GRIEF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou...

Ementa: HABEAS CORPUS E RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO E INTERPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE APELAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL....

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À IN Nº 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. FATO NOVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL (LUCROS CESSANTES) EM FACE DO TERCEIRO CAUSADOR DO ACIDENTE. JUSTIÇA COMUM 1. A teor do art. 313, V, "a", do CPC de 2015, suspende-se o processo quando a sentença de mérito "depender do...

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, "a", do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TÍTULO DO CAMPEONATO BRASILEIRO DO ANO DE 1987. TAÇA DAS BOLINHAS. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SOLUÇÃO DEFINITIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SENTENÇA SUJEITA A RECURSO. SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ JULGAMENTO EM DEFINITIVO DA QUESTÃO PREJUDICIAL. JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. ARTIGO 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC/2015. EFICÁCIA DA SENTENÇA RECORRIDA SOBRESTADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o disposto no art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO. NÃO HOMOLOGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO. PRUDÊNCIA. PROCESSO FALIMENTAR EM UNIDADE FEDERATIVA DIVERSA. PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Debate-se a possibilidade jurídica de formulação de pedido de nulidade de patente no Juízo estadual, bem como a...

Processo civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Questão prejudicial externa. Recurso especial. Julgamento. Pendência. Cumprimento de sentença. Suspensão. Possibilidade. 1. Na hipótese verifica-se questão prejudicial externa configurada na prescrição executiva, submetida à análise junto ao superior tribunal de justiça, cujo resp. N. 1. 301. 935/df aguarda o trânsito em julgado. 2. Como a questão

EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - ARTIGO 265, IV, a do CPC - CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO QUE DISCUTE A VALIDADE DA AREMATAÇÃO - PROPRIEDADE DO BEM INDEFINIDA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - NULIDADE- SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Havendo discussão judicial acerca da propriedade do bem objeto da locação, resta configurada causa de prejudicialidade externa, suspendendo-se o processo até decisão...

EMENTA: QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA - ARTIGO 265, IV, a do CPC - CAUSA PENDENTE DE JULGAMENTO QUE DISCUTE A VALIDADE DA AREMATAÇÃO - PROPRIEDADE DO BEM INDEFINIDA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - NULIDADE- SUSPENSÃO DO PROCESSO.- Havendo discussão judicial acerca da propriedade do bem objeto da locação, resta configurada causa de prejudicialidade externa, suspendendo-se o processo até decisão...

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• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. DECISÃO CAPAZ DE PROVOCAR RISCOS AO AGRAVANTE. RECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM ORDENADA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. PROVIMENTO. 1- Conforme informações prestadas...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO AO DIREITO DE RECORRER. INOCORRÊNCIA. RECURSO DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE ORIGEM MANTIDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA PENDENTE DE JULGAMENTO. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PODER DE CAUTELA DO JULGADOR. PROVIMENTO NEGADO. 1- Conforme informações prestadas pelo magistrado condutor do feito de origem, extraída do Evento 06, do Agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - EXISTÊNCIA DE LIMINAR CONCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL, DISCUTINDO A NULIDADE DO LEILÃO - SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 313, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC. 1.Cinge-se o mérito recursal em verificar o cabimento da suspensão do presente feito lastrada na correlação que guarda com ação que tramita perante a Justiça Federal.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E TCL. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA INDEFERIDA NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA EM ANDAMENTO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  Prematuro o julgamento dos embargos à execução, na pendência de julgamento da ação ordinária,  e estando garantida a execução, em razão da questão...