questão prejudicial homogênea

2589 resultados para questão prejudicial homogênea

  • Acórdão nº RHC 31183 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA PARA SUSPENDER AS AÇÕES PENAIS EM QUE SE APURAM CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS, ENQUANTO NÃO SOBREVIER COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES ANTECEDENTES E DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NOS DELITOS PRECEDENTES, POR AÇÕES JUDICIAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE...

  • Processo nº 0015165-04.2014.8.19.0031 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação Criminal ¿ Penal e Processual Penal ¿ Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido ¿ Episódio Ocorrido No Loteamento Jardim Atlântico, Distrito de Itaipuaçu ¿ Comarca de Maricá ¿ Irresignação Defensiva Diante Do Desenlace Condenatório Pleiteando a Absolvição, por Entender Inocorrente Qualquer Medida de Suspensão Ou de Cancelamento Da Permissão de Porte Em Questão, Notadamente Em Tendo...

    ...MISSÃO  DE  PORTE  EM  QUESTÃO,  NOTADA-. ...TÃO  PREJUDICIAL  HOMOGÊNEA,  A  CONDU-. ...
  • Processo nº 0073815-15.2006.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 3 de Abril de 2018

    Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Ação de Improbidade. Sentença de Procedência Em Parte, Fundada Na Ocorrência de Conluio e Fraude a Resultar Na Aprovação de Projeto e Licença para Construir À Margem Da Lei. Desvio de Finalidade Também Integra a Fundamentação. Condenação Das Construtoras, de Agentes Políticos e Públicos. Ação Popular Julgada Antes, Versando, No Principal, sobre O

    ...questão"  que  se  projeta  como  inafastável \xC2"...prejudicial... questão  principaliter tantum homogênea, a autorizar dizer que . ...
  • Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
    ... porque se ligam ao mérito da questão" principal, ou seja, porque há uma dependência l\xC3"... Considera Manzini 527 questão prejudicial toda questão jurídica cuja resolução ... dividida em: a) Questão prejudicial homogênea (também chamada de comum ou imperfeita) . ...
  • Acordão da , 21-06-2022

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

    ...SENTENCIADO. O. COM. FEITO. TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO RECORRENTE. DE QUE DOCUMENTOS ...ou o "trânsito em julgado" da questão prejudicial externa, mas tão só. ao "julgamento ... falar em questão prejudicial externa homogênea ao. julgamento mérito da presente ação de ...
  • Acórdãos nº 2032571-39.2013.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos morais. Inclusão em cadastros restritivos. Dívida supostamente paga. Existência de ação de busca e apreensão em outra Vara. Conexão pela causa de pedir remota (contrato). Reunião para julgamento conjunto. Necessidade. Prejudicial externa homogênea. Recurso provido para esse fim. "Sendo a questão prejudicial da competência do mesmo juiz da causa...

    ... Necessidade. Prejudicial externa homogênea. Recurso provido a esse fim. “S endo a questão prejudicial da competência do mesmo ...
  • Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
    ..., proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo ... prévia contiver, no júri, matéria prejudicial (apontando, por exemplo, causa de extinção da ..., trata-se de questão prejudicial homogênea, isto é, aquela que, referindo-se ao direito ...
  • A nova questão prejudicial
    ...Poderá ser uma relação jurídica complexa, com mais de um desdobramento e dar. . ensejo ao julgamento de uma questão processual homogênea" (decidida pelo mesmo juízo), ou fundar-se em mais de uma relação jurídica, oportunidade na qual dará ensejo ao surgimento de duas relações jur\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 5003847-65.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 25-06-2021
    ... DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL HOMOGÊNEA E DETERMINOU A SUSPENSÃO ...
  • A lei 12.850/13 e a criminalidade organizada: impressões iniciais de seus aspectos penais

    “O sujeito ativo do delito é qualquer pessoa, posto que a lei não demandou nenhuma qualidade especial para que a pessoa tome parte, dentro dos verbos traçados, da organização criminosa” “A colaboração premiada é um instituto que permite uma série de discussões em aspectos penais e processuais penais, sendo que no presente trabalho focaremos nos aspectos penais com breves incursões pontuais no...

    ...úblico, que revela lei penal em branco homogênea que é integrada pelo conceito penal de ... por alguma doutrina como uma prejudicial homogênea para fins do artigo 116, I, do ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ...
  • O Projeto do Novo CPC e Reflexos no Processo do Trabalho ? Primeiras Impressões

    O artigo apresenta reflexões objetivas acerca de dispositivos do projeto do novo CPC que repercutem no Processo do Trabalho. Trata, em relação ao Livro I (Parte geral), dos princípios constitucionais, da interdição à decisão de surpresa, da possibilidade jurídica, da ação declaratória incidental, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e das tutelas de urgência e cautelar....

    ...ões de surpresa, ainda que se trate de questão de ordem pública. Todavia, há exceção, ...20 e 490). A resolução da causa prejudicial referente à ação declaratória, como ... à causa prejudicial, quando for homogênea, será decidida na mesma sentença e será ...
  • Provas
    ...ência; responder a gravíssima questão de ordem pública. Vê-se, portanto, que entre as ...(d) Prejudicial é aquilo que carece de julgamento prévio ao me do mérito da ação penal. Chama homogênea a questão prejudicial que é resolvida na mesma ...
  • Acórdão, Processo nº 0012263-09.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
    ...DELITO ANTECEDENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEVIDA ... a existência de questão prejudicial homogênea para suspender o processo e a prescrição com o ...
  • Apontamentos sobre o acordo de não persecução penal em crimes tributários materiais
    ... . A questão que se coloca é a seguinte: esgotada a ...prejudicial. É recorrente invocar-se o art. 93 do CPP, que ...92, que trata da questão prejudicial homogênea", em que a suspensão, desde que a controvérsia c\xC3"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.043985-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. COMPROVADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC/15, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o...

    ... se o contrato é válido ou nulo (questão prejudicial). Para se decidir um pedido de ... sobre a questão prejudicial externa homogênea. Na Jurisdição civil inclui-se a suspensão de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2-02.2020.5.12.0004)

    Invertida a ordem de análise dos recursos, ante a presença de matéria prejudicial no recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO...

    ..., ante a presença de matéria prejudicial no . recurso de revista. . . ... a ele o § 2º, tratando exatamente da questão da . possibilidade, ou não, de reversão ... relevante e indiscutivelmente homogênea, porque abrange todos os trabalhadores que já . ...
  • Acórdão Nº 0005122-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-07-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DA AUTORIDADE DO ACÓRDÃO DESTA C. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL PROFERIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 002141533.2010.8.16.0013. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROCESSUAL DO SUPOSTO ACÓRDÃO PARADIGMA E A...

    ... reconhecimento da licitude das provas em questão pelo. Supremo Tribunal Federal. Alegou que o ... alegou a existência de questão prejudicial. homogênea, uma vez que a apreciação dos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189297-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. COMPROVADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 313, V, "a", do CPC/15, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa que constitua ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que...

    ... se o contrato é válido ou nulo (questão prejudicial). Para se decidir um pedido de ... sobre a questão prejudicial externa homogênea. Na Jurisdição civil inclui-se a suspensão de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.196296-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICIALIDADE. COMPROVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE DEPÓSITOS INDIVIDUAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (tema 988), o STJ

    ... da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Na hipótese dos ... contrato é válido ou nulo (questão prejudicial). Para se decidir um pedido de condenação a ... sobre a questão prejudicial externa homogênea. Na Jurisdição civil inclui-se a suspensão de ...
  • Acordão do Corte Especial, 03-08-2020

    AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....

  • Acórdão nº 1.0000.21.042613-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - LEILÃO DE IMÓVEL REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGALIDADE DA ARREMATAÇÃO DISCUTIDA EM AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO FEDERAL - DECISÃO LIMINAR DO RELATOR DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO ASUSPENSÃO DE LEILÃO DO BEM - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - SUSPENSÃO DO...

    ... dispositivo ora comentado versa sobre a questão prejudicial externa homogênea. Na Jurisdição ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.066309-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021

    EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUIZO DE RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.- Se o recurso manejado requer o reconhecimento da ilegitimidade da parte agravante, entendimento que é adotado em sede de juízo de retratação pelo juízo de origem, mostra-se patente a perda do interesse recursal da parte agravante, já que reconhecida sua pretensão

    ..., traz relação de prejudicialidade (questão prejudicial interna homogênea) com a decisão a ...
  • Decisao Nº 0500641-70.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-06-2023
    .... XIV – REJEITADA A QUESTÃO DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS, NEGA-SE ... por se tratar de questão preliminar, prejudicial, prévia ou antecedente, pedi vista dos autos ... uma questão prejudicial argumentativa homogênea, subordinada e determinante à questão ...
  • Seção criminal - Seção criminal
    ... do alegado, na medida em que, além da questão da reincidência não ter sido tratada pelo ..., “ estamos diante de questão prejudicial homogênea”, de sorte que, nos termos do art. ...
  • Acórdão Nº 0001665-81.2019.8.16.01902 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-03-2023

    EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES CONTRA A HONRA. FATOS DESCRITOS NA QUEIXA-CRIME COMO CARACTERIZADORES DO CRIME DE DIFAMAÇÃO (CP, ART. 139). “EMENDATIO LIBELLI” LEVADA A EFEITO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA (CPP, ART. 383). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO PARA O DE CALÚNIA (CP, ART. 138). EVIDENTE NULIDADE POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO, PREVIAMENTE, O EXERCÍCIO DA EXCEÇÃO DA VERDADE (CF, ART. 5º,...

    ...227.1), afirmou que a questão atinente à rejeição da queixa-. crime restou ... técnica, como forma de questão prejudicial homogênea. Ao receber a queixa-crime (…), o ...

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