questão prejudicial no processo civil
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22;. ..., para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ..., entes federativos, ou ocorrência de questão previdenciária de relevante interesse público ...
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Formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial de acordo com o novo Código de Processo Civil/2015
O objetivo do respectivo trabalho é conhecer a formação da coisa julgada sobre a questão prejudicial no regime instituído pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como estudar os requisitos, tantos os requisitos legais quanto os requisitos doutrinários, fazendo uma análise das principais mudanças e inovações em relação aos códigos passados, tudo dentro do sistema processual civil. O método...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ...-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;. d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente ...Decisão prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o julgamento da questão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. Retroatividade de lei mais benigna. 1º A lei ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ... de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta pode ser ... § 1o O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:. I - dessa ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;. XXXVI - conceder ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ..., objetivando evitar interferência prejudicial. § 2.Considera-se interferência qualquer ...civil" de pessoas jurídicas, declaração com a composi\xC3"... pessoas habilitadas para a perícia em questão;. e) vencimentos de diretores ou chefes de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ...ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou. II- à Câmara de Julgamento, se por ela ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. § 1º O ciclista ...ARTIGO 72. Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3"... administrativo ou judicial envolvendo a questão. #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. § 2º ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...b) o valor do produto ou serviço em questão;. c) os antecedentes do infrator;. d) a ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que ...3. do estado civil;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. 4. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão da matéria e da ...
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Acórdão nº 2012/0162064-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA-E-VENDA DE IMÓVEL. ARRECADAÇÃO NA FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVOCATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/ST
...RECORRIDO . : OS MESMOS . EMENTA. CIVIL... ATIVA. PROPRIEDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL. . ...ção de imóvel procedida em processo falimentar, . ... -
Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE DO CONHECIMENTO DE CARGA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA
...EMENTA. PENAL E PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0049769-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...
...DO SUL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...SUSPENSÃO DO PROCESSO". INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. . 265\xC2"...exame de prejudicial...questão prejudicial apta a justificar a . ... -
Acórdão nº 2016/0052321-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 265 DO CPC/1973 (ATUAL 313, V, 'A', DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE...
...DO SUL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...SUSPENSÃO DO PROCESSO". INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. . 265\xC2"...exame de prejudicial...questão prejudicial apta a justificar a . ... -
Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCONSTITUÍDO EM ACÓRDÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. 1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justi
...RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. . CRÉDITO . ...QUESTÃO PREJUDICIAL . ...civil. ... -
Acórdão nº 2015/0219048-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ
... NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. . UDICIAL EXTERNA. AÇÃO . CIVIL" PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO \xC2"... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
...áusula compromissória e julga extinto o processo pelo "compromisso arbitral", se desrespeitada ...ó há atentado quando a inovação é prejudicial à apuração da verdade. O atentado pode ocorrer ...(Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, páginas ...5. Questão gravitante sobre ser possível o juízo arbitral ... -
Acórdão nº 2012/0268803-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE ACOLHE PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. 1. O ora embargante alegou ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, ante a deficiência do acórdão recorrido, o que torna prejudicial a análise das...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...DA QUESTÃO DE FUNDO. . ... 535, II, do Código de Processo . recorrido, o que torna prejudicial a análise . ... -
Acórdão nº 2013/0343855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APÓS ACOLHER A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, PASSA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...prosseguiu e adentrou ao exame da questão de fundo. ...prejudicial ao pedido do autor, pois . ...Teoria Geral do Processo... -
Acórdão nº 2014/0323133-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Nos estreitos limites delineados pelo artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, têm cabimento os embargos de declaração ...
...e II, do Código de Processo...prejudicial...omissão, porquanto a questão" relativa ao valor dos honorários . advocat\xC3"... -
Acórdão nº 2012/0178332-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. TERMO DE ADESÃO. COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIAL. ACOLHIDA. PRECEDENTE. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual se acolheu questão prejudicial de coisa julgada material. O impetrante busca o cumprimento integral de...
...CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . .... COISA JULGADA MATERIAL. PREJUDICIAL" . ACOLHIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \xC2"...Rosa Weber, Tribunal Pleno, Processo Eletrônico publicado no . ... -
Acórdão nº 2016/0031645-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL TRANCADO. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REGRA GERAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, § 3º DO CPC. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR NEGADA. 1. Medida cautelar ajuizada com o objetivo de destrancar recurso...
...TERRACAP . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ADMINISTRATIVO. . ...Código de Processo...qualquer desvio prejudicial" à apuração dos fatos discutidos\xC2"... dano à parte, salvo se houver questão fática específica, que . ... -
Acórdão nº 2002/0111985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. RECLAMAÇÃO 1.074 (STF) NÃO CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL 1. A Reclamação 1.074, pendente de julgamento pelo STF, não se constitui em questão prévia externa apta a
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ... STF, não se constitui em questão..., a suspensão do processo de que trata o art. 265, . ... -
Acórdão nº 2015/0028249-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO NÃO TRANSITADO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC/73. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL...PROCESSO...