questão prejudicial no processo penal

71924 resultados para questão prejudicial no processo penal

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sôbre a questão;. d) êle próprio ou seu cônjuge, ou parente consangüíneo ou afim, ...prejudicial. ARTIGO 122. Sempre que o julgamento da questão de mérito depender de ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ..., de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, ... não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do ... de gás tóxico ou asfixiante ou prejudicial de qualquer modo à incolumidade da pessoa ou da ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo ... assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A ... aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ..., objetivando evitar interferência prejudicial. § 2.Considera-se interferência qualquer ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. ... pessoas habilitadas para a perícia em questão;. e) vencimentos de diretores ou chefes de ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ...processo decisório e a integração do Sistema. SEÇÃO ... para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. § 1º O ciclista ... administrativo ou judicial envolvendo a questão. #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. § 2º ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ..., preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ...ão dela emanada, para fins de reexame da questão; ou. II- à Câmara de Julgamento, se por ela ...
  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ...b) o valor do produto ou serviço em questão;. c) os antecedentes do infrator;. d) a ... o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial. ARTIGO 111. A competência em razão ...
  • Acórdão nº 2016/0092813-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE DO CONHECIMENTO DE CARGA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA

    ...EMENTA. PENAL... artigo  619  do  Código  de  Processo"  Penal,  sendo  que  a . inexistência \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...

    ...NOTÍCIA  DE  PERSECUÇÃO  PENAL.  QUESTÃO  PREJUDICIAL . INEXISTÊNCIA  DE  PROCESSO"  POR  CRIME  DE . SONEGAÇÃO  FISCAL. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0048934-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇA

    ...SUL . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL".  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. . CRIME \xC2"...débito fiscal, ainda que como questão3 do . Código  de  Processo...prejudicial"  heterogênea  não  obriga  a  suspens\xC3"...
  • Acórdão nº 2013/0357713-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESCONSTITUÍDO EM ACÓRDÃO PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. 1. Secundando o entendimento do Pretório Excelso, este Superior Tribunal de Justi

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.    DESCAMINHO. . ...QUESTÃO PREJUDICIAL . ...
  • Acórdão nº 2015/0320161-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. DÚVIDA RELEVANTE SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DA ACUSADA. INEXISTÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO...

    ...  ART.  619  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  PENAL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0219048-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. FACULDADE. PROPAGANDA ENGANOSA. INÉPCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO (RÉU). NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA NO CÍVEL. INFLUÊNCIA NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO FACULTATIVA DO PROCESSO PENAL. NÃ

    ...EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  DENÚNCIA.  FACULDADE.  PROPAGANDA . ...  NO  CÍVEL.  INFLUÊNCIA  NO  PROCESSO  PENAL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0220825-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS E RESPECTIVO RECURSO ORDINÁRIO. IMPETRAÇÃO E INTERPOSIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA OBJETO DE APELAÇÃO AINDA EM ANDAMENTO. SONEGAÇÃO FISCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA FACULTATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL....

    ...PENALBIMENTO. . QUESTÃOENSÃO . DO  PROCESSO...  em  razão  de  questão  prejudicial, . ...
  • Acórdão nº 2014/0076541-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. INTERROGATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÁXIMA EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APENAS AOS PROCESSOS EM QUE HÁ ATOS INSTRUTÓRIOS PENDENTES. PEDIDO NÃO PROCEDENTE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. NULIDADES....

    ...QUESTÃO PRELIMINAR. DESRESPEITO ÀS PRERROGATIVAS . ...  especialidade,  no  caso  do  processo . ...Penal" Militar a respeito do tema. Precedentes. 2.\xC2"..., mas não constitui questão prejudicial", o que afasta . a competência do Conselho\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0170838-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 168-A E 337-A, I E III, DO CP. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDOS PREJUDICADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. FACULDADE JUDICIAL. PECULIARIDADES DO CASO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. PROVA...

    ...ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 93 DO CPP. . ...  causa  para  a  persecução  penal"  não  é  cabível . quando  já  há\xC2"...questão  prejudicial  heterogênea . ...
  • Acórdão nº 2013/0067909-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO PESSOAL. PAS NULLITE SANS GRIEF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. PREJUDICIAL EXTERNA. INEXISTÊNCIA. DOLO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou...

    ...EMENTA. RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  PROCESSO  PENAL.    CITAÇÃO  POR . ...  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO.  PREJUDICIAL"  EXTERNA. . INEXISTÊNCIA. DOLO. REEXAME DE\xC2"...4. A admissão de questão...
  • Acórdão nº 2013/0323852-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO DA INCOATIVA. MOTIVAÇÃO. EXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA FACULTATIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A...

    ...EMENTA. PROCESSO"  PENAL.  HABEAS  CORPUS .  SONEGAÇÃO \xC2"...QUESTÃO...questão prejudicial...
  • Acórdão nº 2015/0183142-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. IMPROCEDÊNCIA. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELA IMPRENSA OFICIAL. TERMO DE COMPROMISSO NO QUAL DEFENSORA DATIVA CONCORDOU COM A INTIMAÇÃO VIA DJE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de ...

    ...paciente na ação penal... intimação dos atos e termos do processo". –  Desse  modo,  não  é  possível\xC2"...prejudicial...
  • Acórdão nº 2015/0210376-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CABIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA AÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cabível a interposição de recurso em sentido estrito para...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSOPENAL.  CABIMENTO. RECURSO . EM  SENTIDO \xC2"...ão  que,  em  razão  de  questão...
  • Acórdão nº 2014/0199923-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL JULGADA POR ESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO STF. OFENSA AO DUPLO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A revisão criminal ajuizada nesta Corte tem cabimento para o fim rever os julgados de mérito aqui proferidos, donde se conclui...

    ...EMENTA. REVISÃO  CRIMINAL.  AÇÃO  PENAL  JULGADA  POR  ESTA  CORTE. . ... JURISDIÇÃO. ART. 252, III, CPP. QUESTÃO . PREJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ...Código  de  Processo...
  • Acórdão nº 2010/0003703-0 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL EM QUE SE DISCUTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, JÁ DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO, RELACIONADO COM OS FATOS EM APURAÇÃO. INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO NÃO AFETADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. I - "A existência de ação cível anulatória do...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ...ória de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do Código de Processo Penal) da questão penal, porquanto, até aqui, o ...
  • Acórdão nº 2014/0217267-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem...

    ...EMENTA. PENAL...DO PROCESSO. ...prejudicial"  à  verificação  da  ocorrência  da\xC2"...

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