Quinhão hereditário
9377 resultados para Quinhão hereditário
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da diversidade de valores das glebas componentes de cada quinhão ... § 4o Cada folha de pagamento conterá: ... I - a ... , os bens sujeitos à colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 2o Se a matéria exigir ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 720 ... Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que ... , os bens sujeitos à colação, ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não possuir ... § 2o Se a matéria for de ...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE...
... HEREDITÁRIO. ... CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. ... quinhão ... -
Acórdão nº 2008/0044919-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da aç&#
... HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ... integrava quinhão" hereditário cedido a terceira pessoa denota circunst\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1011733 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - "LIQUIDAÇÃO ZERO" - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O reconhecimento da...
... pelas Instâncias ordinárias, inexiste prova da perda do quinhão hereditário. Segundo, e principalmente, porque o reconhecimento da ... -
Acórdão nº 2010/0058822-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CASSAÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO I - Conforme a jurisprudência consolidada nos Tribunais, não é admissível a expedição de alvará nos casos em que houver pretensão...
... PARA LEVANTAMENTO DE VULTUOSA IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO RELATIVA A QUINHÃO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na MC 18563 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DÚVIDA ACERCA DO JUÍZO COMPETENTE, SE O DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA OU O DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA, PARA JULGAR AS CONEXAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DE REIVINDICAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO E RESPECTIVAS CAUTELARES. 1."Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.041
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Acórdão nº 2004/0037176-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA LEGÍTIMA PREVIAMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. 1. A antecipação da legítima está incluída no conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. 2.002 do Código Civil). Ainda que efetivada em momento anterior ao do nascimento da obrigação tributária (fato...
... conceito de herança e, por essa razão, integra a apuração do quinhão hereditário (art. 2.002 do Código Civil). Ainda que efetivada em momento ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DEHABILITAÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIOQUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentençaou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025727920214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802572-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CAROLY RAMALHO GUEDES BEZERRA NUNES ADVOGADO: Estevan De Barros Lins e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRA INTERESSADA. CAUÇÃO PARA...
... Alves havia cedido, onerosamente, à peticionante, o seu quinhão hereditário, em relação ao imóvel localizado na Rua Acre, 470, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PREJUIZO AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da possibilidade da procedência da ação de investigação post mortem, mostra-se necessária a reserva do quinhão hereditário para salvaguardar o direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.145078-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - PENDENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PREJUIZO AOS HERDEIROS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante da possibilidade da procedência da ação de investigação post mortem, mostra-se necessária a reserva do quinhão hereditário para salvaguardar o direito...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... face da viúva, numa ação específica, a restituição do seu quinhão hereditário ... Por outro lado, se o objeto desta ação rescisória, ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO.CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ERRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.DECADÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO. IMUTABILIDADE DAS ESCRITURASPÚBLICAS. ESTABILIZAÇÃO DO DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunalde Justiça, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazodecadencial de 4 (qu
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Decisão Monocrática nº 50163032820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” COM RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO AJUIZADA. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO NOS AUTOS DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE “POST MORTEM” COM RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO NÃO AJUIZADA. PEDIDO DE RESERVA DE ... -
Acórdão Nº 0020205-59.2019.5.04.0871 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRA EMBARGANTE. HERDEIRA. Consoante artigos 796 do CPC e 1.997 do CC, feita a partilha dos bens da executada, cada herdeiro responde nos limites da herança que recebeu. Tendo a agravante recebido bens singulares mediante testamento, tais bens respondem pela dívida da executada, conforme decidido pelo Juízo a quo , observada a limitação à proporção do quinhão...
... pelo Juízo a quo , observada a limitação à proporção do quinhão hereditário. Dado parcial provimento ao recurso para limitar a ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 408. Havendo dúvida quanto ao valor de qualquer quinhão, será este avaliado no prazo de dez (10) dias ... Art. 409. Deliberada a ... pender a ação, o herdeiro só receberá seu quinhão hereditário" caucionando valor correspondente ao dos bens sobre cuja colação houver d\xC3" ...
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Acórdão Nº 0058500-77.2003.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE SUPÉRSTITE . Inviável o redirecionamento da execução à cônjuge supérstite, independentemente do regime de bens adotado, sem que haja comprovação do respectivo quinhão hereditário recebido. Agravo de petição da sucessão exequente a que se nega provimento.
... regime de bens adotado, sem que haja comprovação do respectivo quinhão hereditário recebido ... Agravo de petição da sucessão exequente a ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. DIREITO DE ACRESCER. HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS. QUOTA PREDETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO. HERDEIROS COLATERAIS. ARTS. 1.829, IV, 1.840, 1.906, 1.941 E 1.944 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SOBRINHOS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCEÇÃO LEGAL. CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. TÍTULOS SUCESSÓRIOS DISTINTOS. COMPATIBILIDADE. ART. 1.808, § 2º,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113451620214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0811345-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO: Breno Martins Leite AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Andre Luiz Batista Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... quinhão hereditário dos executados Maria Angela de Almeida Teles e Armando ... -
Acórdão nº 1.0699.14.006179-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
Agravo de instrumento - Ação de inventário - Maioridade civil de um dos herdeiros - Perda parcial do objeto - Herdeiro adolescente - Depósito de quinhão hereditário em conta bancária - Modalidade "CDB bloqueado" -Rendimento superior - Não comprovado - Comprometimento da liquidez dos recursos - Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente - Depósito a ser realizado em conta judicial -
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102029420184050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0810202-94.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERENILDA FERNANDES SA ALVES e outros ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO....
... RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRECEDENTES DO TRF5 ... 1. Agravo de instrumento a desafiar ... -
Acórdão nº 1.0024.03.967830-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus os herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC. A antecipação do quinhão é medida excepcional que exige decisão fundamentada do juízo. O...
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Acórdão nº 1.0024.06.250371-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUINHÃO. SUCESSÃO HEREDITÁRIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a penhora sobre o quinhão hereditário em razão de débito do executado falecido proveniente de sentença proferida em ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015626820194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0801562-68.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE FERNANDES DE LIMA e outros ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800164-57.2015.4.05.8203 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE...
... integralidade de tais valores, mas tão somente ao seu respectivo quinhão hereditário. Caso haja outros herdeiros além daqueles que renunciaram ...