quinquenio quem tem direito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... do exterior e depositado no Pas por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em ... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... ou as instituições financeiras a quem estas encarregarem da cobrança do prêmio ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... Público implicarão a responsabilidade de quem lhe der causa ... § 4º As ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de que trata este artigo, será entregue a quem de direito o saldo porventura restante ... § ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; ... VI - ... , salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago, ou se forem todos recusados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... reiteradamente admitido a transação do direito à garantia provisória do emprego mediante ... do empregado de escolher livremente com quem contratar e quando rescindir o contrato de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... , salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela ...
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Acórdão nº 2007/0050461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ...
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Acórdão nº 2008/0044240-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-87.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas ... instituidora e mantenedora da PETROS, contra quem são dirigidos os pedidos veiculados pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-34.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ... Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... CAPÍTULO II ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-484-72.2011.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... prescrito, não a pretensão, mas "o direito de vindicar as promoções anteriores ao ... for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174340-56.2006.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasto a alegação da agravante, de que o despacho denegatório do recurso de revista lhe cerceou o direito de defesa, pois o recebimento, ou não, deste recurso está disciplinado no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber...
... ório do recurso de revista lhe cerceou o direito de defesa, pois o recebimento, ou não, deste ... de admissibilidade pelo Juízo "ad quem" ... NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1454/2002-332-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Septiembre de 2004
... : cinco anos contados da lesão ao direito, tendo o trabalhador o limite de dois anos após ... 3. Houve quem sustentasse que o prazo bienal seria decadencial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-119400-86.2008.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS PELO IGP-DI. NÃO ADESÃO AO PLANO PRÉ-75 DO FUNDO DE PENSÃO DO BANESPREV - Esta Corte tem reiteradamente decidido pela competência material da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria pelo reajuste com base...
... de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, nos ... aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas somente as parcelas anteriores ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º O direito do policial militar ao sôldo tem início na ... pagamento do Auxílio-Funeral será feito a quem de direito pela organização policial militar, ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... Art. 5º O direito ao sôldo devido ao militar começa a partir da ... realizar o enterro o pagamento será feito a quem de direito pela Organização Militar a quem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033048020214058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803304-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO BARBOSA BRAZ ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... sede de repercussão geral reconheceu o direito dos servidores públicos à conversão de férias ... quem completou os requisitos até 15.10.1996". Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122151120214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812215-11.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E A CONTRIBUIÇÃO DE...
... direito à compensação do montante in natura ... outras Turmas desta Corte Regional, para quem, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo 2º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 897-52.2011.5.05.0010) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de analisar a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. REAJUSTES PREVISTOS EM ACORDOS COLETIVOS E...
... se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração ... PRESCRIÇÃO ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08173043120204058300), 04-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817304-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO NOBERTO DE LIMA ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA....
... trabalho civil; d) inexistência de direito a reforma ex officio/ reintegração de acordo ... temporária e com restrições, enquanto há quem diga não haver incapacidade para o serviço ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... , salvo se não houver com tal requisito quem aceite o lugar vago ou se forem todos recusados ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... forma o fundo de comércio, pouco importando quem seja o proprietário. O crédito trabalhista ...