quitação com a justiça eleitoral
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável ... SUBSEÇÃO II ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ... enviará ao Ministério Público Eleitoral, em tempo hábil, o nome dos responsáveis cujas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... ção de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... , na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro ... § 7o A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , respectivamente, pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, ... ao se empossarem, devem fazer prova de quitação do impôsto sôbre a renda, declaração de bens ... gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) fôlha-corrida de antecedentes, ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... atos normativos, comprobatórias da quitação de quaisquer tributos e contribuições federais ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo l Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... XXIII - justiça; ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... VIII- comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às ... a) da Justiça Eleitoral; e ... #Incluído pela Lei nº 13.846, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... , acompanhado do respectivo termo de quitação da instituição financiadora da construção, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , pelo Superior Tribunal de Justiça; ... c) do membro do Ministério Público da ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... Parágrafo único. Não ocorrendo a quitação do débito no prazo estabelecido neste artigo, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131983120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813198-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANAHI CEZAR DE LIMA LINS ADVOGADO: Jonas Bráulio De Carvalho Rolim AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA DE...
... tíquete de votação emitido pela Justiça Eleitoral, após o sufrágio no 1º turno da ... , como demonstrada pela certidão de quitação; b) a Secretária da Comissão Organizadora do ... -
Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... II – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e ... III ...
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Acórdão nº 0500903-23.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO INDEFERIDA PELA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE UM DOS DOCUMENTOS ELENCADOS NO EDITAL. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO COM A JUSTIÇA ELEITORAL. SELEÇÃO PELO SISU - SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADO. RAZOABILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMPETRANTE NA UESC. SENTENÇA MANTIDA.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... de quitação Eleitoral. Entretanto, a análise do ... documento de fl. 23, expedido em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00018299320198250061), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001829-93.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL INDICANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. VÍNCULO...
... realizado no ano de 1991; Certidão da Justiça Eleitoral em nome do demandante, onde consta a ... ão de Trabalhador Rural; Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral; Notas fiscais de compra ...