quitação divida declaração
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 ... mensais quantos corresponderiam à quitação do impôsto pela remissão do qual a pessoa ... do rendimento, de acôrdo com a sua declaração anual, cabendo a devolução do excesso, caso a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais ... título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para ...- à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação ...ão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas. § 3º ... do agente público que deu causa à dívida, sempre que se verificar que sua ação ou ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de ... condição até a data da opção pela quitação. . § 3º Para fins do disposto no § 2º, ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA ...
...DÍVIDA. . SALDO . DEVEDOR. . NATUREZA . ...ção, não foi suficiente para a quitação integral da dívida. ... exame dos embargos de declaração . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006878420204058400), 26-01-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO PERT NÃO CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INTERESSE PÚBLICO PRESERVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PELO PAGAMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para assegurar à...
...ção do acordo e reconheceu a quitação" da dívida, com consequente declaração de extin\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...ém de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres ...á, o débito para inscrição em Dívida Ativa. Art. 163. Nenhum recolhimento de tributo ...Art. 164. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo sòmente ...
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DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... do Tesouro Nacional receber e dar quitação das parcelas oriundas dos contratos de ...I - declaração expressa do Inventariante quanto à certeza, ... da documentação comprobatória da dívida; e. III - manifestação da Secretaria Federal de ...
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...I - dívida caracterizada vencida, a originária de contratos ... Fundo definida e expirado o prazo para quitação de parcelas mensais ou do saldo;. II - dívida ...VI - declaração do credor, firmado por dois de seus ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BENS POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que rejeitou a configuração da...
...-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO . ...declaração..., sem a reserva de meios para quitação do . ... -
Acórdão nº 2005/0166255-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA FINS DE EXPLICITAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO. EC 62/2009. ADI'S 4.425 E 4.357/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONVALIDAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES REALIZADAS ATÉ
...CIVIL. . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . ...dívida ativa . ... não será possível a quitação... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131316620174058300), 27-04-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA DO VALOR DEVIDO. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APURAÇÃO DE VALOR REMANESCENTE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, por entender que a obrigação executada foi devidamente...
... via sistema BACENJUD (12/09/2017), a dívida exequenda era de R$ 9.868,31. Como o valor ... VIA BACENJUD. CONVERSÃO EM RENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada ... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ...ão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais Parcelados pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046678720164058300), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0804667-87.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: GUSTAVO RAMOS SAMPAIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CNPQ - CONSELHO NACIONAL DE ...PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ... -
Acórdão nº 2013/0058136-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO. TRANSFERÊNCIA À CONTA DO TESOURO NACIONAL, COM RESERVA DE NUMERÁRIO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUESTÕES SUSCITADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de...
...DECLARAÇÃO. RELEVÂNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. ... registrado na Certidão da Dívida Ativa da União; e b) . ...quitação... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ofertado por termo de assunção de dívida, cuja cobrança dar-se-á extrajudicialmente ou ..., diretos ou indiretos, até a quitação da dívida assumida, a contratação decorrente ... - resilição do contrato, mediante declaração de vontade, por denúncia à prorrogação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08154969320194050000), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0815496-93.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SOLANGE MARIA SALVIANI DE OLIVEIRA ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO SEM COBERTURA PELO FVCS. CLÁUSULA DE RESÍDUO. VALIDADE. ART. 2º
..., que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de dívida referente ao Contrato ... à autora, como condição para quitação do financiamento, mostrando-se descabido o pedido ... -
Acórdão nº 2013/0020843-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO NO PRAZO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.424.792/BA (Rel. Min....
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do ..., conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ... do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem conflito de interesse na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OBRIGAÇÕES. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU APENAS A QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, PORQUANTO AFIRMOU TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 265 DO CC. SOLIDARIEDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. DEVEDOR QUE PAGA A SUA PARTE DA DÍVIDA EXTINGUE A OBRIGAÇÃO NAQUILO QUE LHE CONCERNE. 2. QUESTÕES...
... INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO . ...QUITAÇÃO...DÍVIDA EXTINGUE A . ... -
Acórdão nº 2012/0172838-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Como reconhecido pelo recorrente, ouvidas testemunhas, juntados documentos, a Corte local se recusou a reconhecer não ter havido a entrega da carta de anuência por...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE . ACÓRDÃO . QUE . JULGOU . ...dívida...após a quitação... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS. INOVAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL DOS EMBARGANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. SÚMULA 382/STJ. 1. RECURSO ESPECIAL DA...
...declaração... devidas pela cobrança de dívida já . paga, se for o caso. ... -
Acórdão nº 2015/0061789-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REEXAME DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. SÚMULA 182/STJ. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com
... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS . ...a compensação da dívida...ípio da causalidade. Ademais, a quitação da dívida . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., contados da data do registro da declaração de importação; ou. II - a qualquer tempo e a ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ...
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Acórdão nº 2008/0267341-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. REDUÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. APELAÇÃO ADESIVA. INOVAÇÃO NÃO VERIFICADA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES PAGOS ANTERIORMENTE. MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DISCIPLINADA NO ART. 1.531 DO CC/1916 (A
...PARCIALMENTE. . REDUÇÃO DA DÍVIDA". OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. APELA\xC3"...declaração", que a condenação vinculada ao \xC2"...ória, foi sustentada a quitação de grande parte da . ...