quitação divida declaração
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Acórdão nº 0004586-48.1998.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO EXECUTADO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – EXCESSO CONFIGURADO – COBRANÇA QUE NÃO OBSERVOU LEVANTAMENTO ANTERIOR EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO – CÁLCULOS VERIFICADOS E DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ADMISSIBILIDADE...
... ÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PELO EXECUTADO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ... lado, a parte adversa pretendia a declaração de quitação da dívida ... -
Acórdão nº 1.0407.14.002963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I - A declaração da revelia em relação a uma das partes no processo acarreta duas consequências, quais sejam, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial e a dispensa de intimação dos demandados para os atos...
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Processo nº 0020923-51.2015.8.19.0023 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... anterior, tornando a dívida, na forma em que acordada, ... Danos morais configurados. Declaração de ... quitação, deveria ser descontado ...
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Acórdão Nº 0033604-54.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-07-2022
... ENTREGA DE CHEQUES PARA ... QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... DO AUTOR NO CCF. QUITAÇÃO DA DÍVIDA" POR ACORDO. EMISSÃO DE ... DECLARAÇÃO DE QUITA\xC3" ...
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Acordao N° 1356272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Obrigação de fazer. Declaração de quitação de dívida. Cheques repassados a terceiro. Endosso em branco. Discussão da causa debendi. Desnecessidade. Oposições pessoais do emitente ao portador. Impossibilidade. Manutenção da sentença. 1. O cheque é título de crédito regido pelos princípios cambiários da autonomia, abstração e inoponibilidade das...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. CHEQUES REPASSADOS A ... -
Acórdão nº REsp 1266967 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DCTF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. REJEIÇÃO ... INSCRIÇÃO DO DÉBITO DECLARADO EM DÍVIDA" ATIVA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A apresentaç\xC3" ... quando o referido documento informar a quitação do crédito tributário por compensação ...
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Acórdão nº 2004/0155701-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FALTA DE INTERESSE NA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO ... - A ... para pagar o credor, desde que a dívida esteja consubstanciada em documento que comprove ... quitação" ... - A reserva de bens na habilitação tem fei\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300393-45.2014.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDOS DE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO; E DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ORIUNDA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ DE CLÁUSULA - EM CONTRATO DE EMPREITADA - QUE ESTIPULOU PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E DE SUPOSTAS DESPESAS COMPLEMENTARES PARA A FINALIZAÇÃO DA...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ... ão ou entidade exigir do licitante declaração" de observância desse limite na licitação ... \xC2" ... V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias ...
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Acórdão Nº 0025703-12.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... feito. Por fim, sustenta que houve a quitação da dívida executada naqueles autos, visto que ... causa.O requerente opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para acrescentar ...
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Acórdão Nº 0031979-78.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020
... DECLARADO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO ... INSUBSISTENTE ... DÍVIDA MANIFESTADA EM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ... QUITAÇÃO CONTRATUAL FORMULADO NO BOJO DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.549414-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS O VENCIMENTO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114984920214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0811498-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAULA SALGUEIRO PEIXOTO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814496-19.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. Embargos de Terceiro. PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD (ATUAL...
... ônio suficiente para o pagamento da dívida. Entende a agravante que se faz necessário a ... de sua própria DIRPF em que haja a declaração do recebimento dos bens doados pelo devedor; e ... possui bens suficientes para a quitação da dívida tributária ... Apesar de confusa a ... -
Acórdão Nº 0011508-87.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO ... MORAL. SENTENÇA ... PARTE AUTORA QUE ... NÃO POSTULA A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA ... JUNTO À RÉ, MAS A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029962020164058400), 07-05-2020
PROCESSO Nº: 0802996-20.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...
... 924, II, do CPC, em razão da quitação da dívida ... A ANTT, ora recorrente, assinala ... -
Acórdão nº 2008/0219825-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO ... os quais o próprio recorrente, deram quitação dos honorários advocatícios fixados por ... ção - foi obtida a remissão total da dívida, apta a determinar a extinção da execução, ...
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Acórdão nº 1.0428.09.013420-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DÉBITO - RENEGOCIAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA NECESSÁRIA AO ATO - RECUSA OU OMISSÃO DO DEVEDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SALDO DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO - JULGAMENTO...
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Acórdãos nº 4014726-20.2013.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
... Manutenção do apontamento após quitação da dívida Declaração de ...
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Processo nº 0001440-31.2014.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Abril de 2018
... Declaração de quitação da dívida e ...
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Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO ... DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA ... este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.546709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO E PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.546709-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO DO DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO E PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO NÃO
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Acórdãos nº 1005806-91.2016.8.26.0566 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Declaração da sacadora de quitação da ...
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Acórdão Nº 5011901-31.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 7º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES (SUSCITADO). AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, A BAIXA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUJOS...
... ário, por meio da qual objetivam a declaração de quitação, em razão de alegada inércia da ... credora apresentou o cálculo do valor da dívida com a aplicação dos parâmetros estabelecidos ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013718-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC - RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO COMPROVADA - CONTRATO NEGATIVADO SENDO DISCUTIDO EM DEMANDA JUDICIAL - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência