Quitação plena

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando firmado sem nenhuma ressalva, dando-se quitação plena ao extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral. Decisão do Regional contrária ao entendimento desta Corte, com...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ACORDO. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. Consoante precedentes desta Corte, inclusive da 2ª Turma, o termo de quitação celebrado perante Comissão de Conciliação Prévia, quando firmado sem nenhuma ressalva, dando-se quitação plena ao extinto contrato de trabalho, possui eficácia liberatória geral. Decisão do Regional em consonância com o entendimento desta Corte, com

BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PDI - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos. Exegese que se extrai da Orientação...

embargos de declaração. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. QUITAÇÃO PLENA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. Não configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008. OPÇÃO FACULTATIVA. VALIDADE. NÃO PROVIMENTO 1. Evidenciado que a adesão ao novo plano de benefícios REG/REPLAN era facultativa, não há respaldo para declarar-se a nulidade da cláusula que prevê a quitação plena, irrevogável e irretratável sobre qualquer obrigação ou direito...

BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão

RECURSO PATRONAL. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. O acordo extrajudicial firmado entre as partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem evidências de vício de consentimento, e/ou coação, implica no reconhecimento de quitação plena e geral dos direitos ali discutidos. Recurso ordinário provido, no ponto.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COISA JULGADA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA EC 45/2004 CONFERINDO PLENA QUITAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. De se prover o agravo, ante a possibilidade de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO JUDICIAL...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria, gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria, gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão...

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA EM 2001. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC-45/2004. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Informa o e. Tribunal regional que na reclamação RT-1847/2001, que tramitou perante a MM. 22ª Vara do Trabalho de São

RECURSO DE REVISTA. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA EM NOME DA MÃE. QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DAS OBRIGAÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DO SINISTRO. INEXISTÊNCIA

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 270 DA SBDI-1. Caso em que, de acordo com o que ficou consignado no acórdão do Tribunal Regional e reproduzido pela Turma na decisão embargada, o empregado, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, formulou quitação plena quanto aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BrTPREV. ADESÃO A NOVO REGULAMENTO QUE ASSEGURA O BENEFÍCIO PREVISTO NO PLANO DE ORIGEM. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, II, desta Corte, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR, AJUIZADA DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, ALCANÇANDO TODAS AS PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da OJ 132 da SBDI-2/TST, -acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Em face do disposto no art. 249, § 2º, do CPC e do princípio da utilidade processual, e por vislumbrar possível decisão de mérito favorável ao recorrente, deixo de analisar a nulidade arguida. BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade a direitos.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. AÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTERIORMENTE. QUITAÇÃO PLENA. COISA JULGADA. O Regional registra o quadro fático de que o reclamante formulou acordo no juízo trabalhista e que tal "avença expressa renúncia a qualquer pretensão trabalhista, cível, acidentária ou de qualquer outra natureza". Consoante pacífica jurisprudência sedimentada na OJ 132 da SBDI-2,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFEITOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior evoluiu no sentido de que a adesão ao programa de demissão voluntária não confere quitação plena aos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos.