Quitação plena
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-184985-32.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. Impossível o reconhecimento de quitação plena das parcelas mencionadas no termo de rescisão contratual, vinculadas apenas a percentuais...
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. Impossível o reconhecimento de quitação plena das parcelas mencionadas no termo de rescisão contratual, vinculadas ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. #Incluído pela Lei nº ...quitação de pagamento de benefício. ARTIGO 110. O benefício devido ao segurado ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2294-54.2011.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido. Assim, no caso, os reflexos das horas...
...QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior ..., no sentido de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o ..., a partir do momento em que for iniciada a operação ou atingida a plena utilização das instalações. § 2º Não será admitida amortização ...
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Acórdão nº 1.0123.11.003824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - COBRANÇA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE.A quitação plena e irrevogável obsta a cobrança de prestações consideradas quitadas, sob pena, inclusive, de resultar pagamento em dobro em favor do demandado, se comprovada a má-fé do demandante.
... que a apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação dos valores requeridos. Assim, requereu o provimento do recurso, para ... por iniciativa da apelante, oportunidade na qual deu quitação plena e irrevogável dos valores decorrentes desta relação contratual. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.095146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida."(STJ - REsp: 728361).2. Firmada...
... por atraso na entrega do imóvel, tendo os autores dado ampla quitação, não fazendo jus ao recebimento de qualquer valor. Destacam que a ...Assim sendo, o COMPRADOR (ES), por este ato, dá plena, geral e irrevogável quitação com relação ao objeto do presente ... -
Acórdão nº 1.0024.14.095146-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇAO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida."(STJ - REsp: 728361).2. Firmada...
... por atraso na entrega do imóvel, tendo os autores dado ampla quitação, não fazendo jus ao recebimento de qualquer valor. Destacam que a ...Assim sendo, o COMPRADOR (ES), por este ato, dá plena, geral e irrevogável quitação com relação ao objeto do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-19.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
...AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ...ótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-361-76.2011.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
...AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ...ótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas, sem nenhuma ressalva. Conclui-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-546-97.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
...AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ...ótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignados, sem nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-70.2009.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA EM QUE SE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se, nesta demanda, se o acordo homologado perante
...45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA ..., após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, implica plena e geral quitação com os efeitos de coisa julgada. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071-06.2011.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo de quitação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia regularmente constituída tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas expressamente (Precedentes da SBDI-1). Na espécie, a egrégia Corte Regional consignou que...
...1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo ... consignou que o trabalhador efetuou o acordo perante a CCP, dando plena quitação do contrato de trabalho e sem postar ressalvas expressas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283200-19.2004.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST, "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão
...PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. QUITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação ... pactuada entre as partes, inclusive com previsão de quitação plena de todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho extinto, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-64.2011.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERMO DE CONCILIAÇÃO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na Dt. SBDI-1 desta Corte é no sentido de se reconhecer a eficácia liberatória geral ao termo de conciliação firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, quando conferida a quitação ampla do...
...AUSÊNCIA DE RESSALVAS. EFEITOS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. O entendimento que prevalece atualmente na ...ótese dos autos, o Tribunal Regional informa que o Reclamante deu plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignados, sem nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-145/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Octubre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. ALCANCE. INTEGRALIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AUTOS DE RECLAMATÓRIA AJUIZADA APÓS A TRANSAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA.
...AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. CLÁUSULA PREVENDO QUITAÇÃO PLENA. DO CONTRATO DE TRABALHO. ALCANCE. INTEGRALIDADE DAS VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-686-26.2010.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do artigo 249, § 2º, do CPC. BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No julgamento do Incidente de...
...TRANSAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. No julgamento do ... de empregado a plano de demissão incentivada, estabelece quitação plena do contrato de trabalho. Concluiu que no caso do BESC prevalece o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-499800-85.2008.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A teor da OJ 115 da SDI-1 do TST, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, o recurso está inadequadamente fundamentado, tendo em vista que o...
... a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Na hipótese ... que o respectivo termo contendo os valores transacionados e dando plena quitação do contrato de trabalho foi firmado somente em 15/2/2007. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174000-28.2003.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Não se pode evocar a aplicação da OJ 270 da SBDI-1 e da Súmula 330, ambas do TST, para quitar parcela salarial que não mais integrava a remuneração do obreiro, haja vista o caráter condicional do seu pagamento. Tais verbetes jurisprudenciais referem-se apenas às parcelas e valores que se apresentem incorporados ao salário do obreiro na época da extinção do...
... verbetes protegem o empregado contra a alegação de quitação plena, mas não permitem a dilação da base de cálculo lastreada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-43.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITOS. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO E DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena quitação pelo objeto da inicial e pelas parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho faz coisa julgada, inviabilizando a
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EFEITOS. QUITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO E DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO ...Acordo homologado judicialmente em que o empregado dá plena quitação pelo objeto da inicial e pelas parcelas referentes ao extinto ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... emitido por autoridade estrangeira que permita ao juiz atingir plena convicção da existência do processo estrangeiro e da identificação do ...I – o prazo máximo para quitação será de até 120 (cento e vinte) meses, observado, no que couber, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-28585/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Noviembre de 2003
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a impedir o conhecimento do recurso de embargos, quando a SDI desta Corte tem firmado o entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos de
...BP/bs/gc. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS. PARCELAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a ... empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena às parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-37.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COISA JULGADA - CARACTERIZAÇÃO. Esta Corte Superior tem decidido que o acordo homologado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, após a edição da EC nº 45/2004, em que o...
... APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ..., após a edição da EC nº 45/2004, em que o empregado deu ampla e plena quitação às parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213000-76.2009.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALCANCE. Se a decisão regional guarda consonância com a OJ 132/SDI-II (Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa...
...(Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33100/2003-0040-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à quitação dos contratos de trabalho em face da adesão ao Plano de Demissão Incentivada do Besc, dadas as particularidades e a relevância da matéria, gerou inúmeras discussões no âmbito da Corte, resultando o debate na instauração do IUJ nº TST-ROAA-1115/2002-000-12-00.6, com decisão proferida em sessão...
...2ª Turma GMRLP/pe/llb/cl RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - BESC. A questão relativa à ... pela invalidação da cláusula coletiva que estabelece a quitação plena do contrato de trabalho, eis que tal adesão implica apenas na quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1263/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Revista, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Revista não...
...BP/jo/rr. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DAS VERBAS. TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a ... empregado a planos de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de Revista ...