Quitação plena

277417 resultados para Quitação plena

  • Acórdão Nº 0020816-30.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021

    ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. Válida e produtora de todos os seus efeitos adesão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento de vantagens muito superiores às previstas em lei para a rescisão do contrato de...

    ... TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE ... Válida e produtora de todos os ... ão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento ...
  • Acórdão nº 1.0290.14.001196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...

  • Acórdão nº 1.0290.14.001196-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO PLENA E IRRETRATÁVEL - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1- "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida". (STJ -...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-27207/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Agosto de 2003

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

    ... (Ac. 5ª Turma) ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere itação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3321/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Revista, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do...

    ... AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS ... Impõe-se o óbice da Súmula 333 do TST, a ... empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-40553/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002

    PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser princípio de Direito do Trabalho a irrenunciabilidade de direitos, mormente quando dispõe o art. 477 da CLT que, para a validade da rescisão do contrato,

    ... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS ... VERBAS TRABALHISTAS ... A adesão do empregado a plano de vo à demissão não confere quitação plena (genérica) das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho, por ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2646/2004-018-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2006
    ... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11599/1993-000-03.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 21 de Mayo de 2002

    QUITAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Em nome da segurança jurídica, deve ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada quando a parte reclamada comprova a existência de quitação plena e geral fornecida pelo reclamante e homologada judicialmente, abrangendo até mesmo benefícios relativos a complementação ou auxílio aposentadoria. Embargos em parte conhecidos e providos.

    A C Ó R D Ã O ... LCP/ES/EFS ... QUITAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. COISA JULGADA. Em nome da segurança jurídica, ... quando a parte reclamada comprova a existência de quitação plena e geral fornecida pelo reclamante e homologada judicialmente, abrangendo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-375900-28.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
    ... PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ADESÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Esta Corte Superior já pacificou o ... empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento 2 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000235-61.2019.5.00.0000)

    AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. A ação rescisória consiste em ação autônoma de impugnação, cujos fundamentos são específicos e vinculados às hipóteses legais previstas no art. 966 do CPC. Não procede, assim, a preliminar de extinção do processo

    ... em espécie, a Turma enfrentou a controvérsia pelo prisma da quitação das parcelas constantes do verso do TRCT, à luz do que dispõe a Súmula ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... A decisão que afasta a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho e determina o retorno dos autos à ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-668/2003-008-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Febrero de 2007
    ... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
  • Acórdão nº 2006/0205581-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... era o da situação do imóvel, constando delas declaração de quitação geral e irrestrita. Prova realizada no curso do processo que demonstra ... Interpretação do alcance da expressão 'prova plena', constante do art. 134, § 1º, do CC/16. Alegação de violação, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-87/2003-015-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
    ... ão do empregado a plano de demissão incentivada, estabelece a quitação plena do contrato de trabalho ... 2. A adesão a plano de demissão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001550-61.2015.5.06.0018), 12-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes perante a Comissão de Conciliação Prévia, desde que não eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar processo judicial contra a empresa pleiteando...

    ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO GERAL. O acordo extrajudicial sem ressalvas firmado entre as partes ... ão eivado de vício de consentimento ou fraude, implica a quitação plena e geral dos direitos ali discutidos, impossibilitando o obreiro de ajuizar ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7821/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002

    PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a impedir o conhecimento do Recurso de Revista, quando a SDI desta Corte tem firmado entendimento segundo o qual a adesão do empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho. Recurso de...

    ... PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO ... DAS VERBAS TRABALHISTAS. Impõe-se o óbice do Enunciado 333 do TST, a ... empregado ao plano de incentivo à demissão não confere quitação plena das parcelas advindas do extinto contrato de trabalho ... Recurso de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 11984-61.2014.5.18.0002) 06-09-2018
    ... , dando-lhe provimento, fundamentando que restou caracterizada a quitação plena e irrestrita ao contrato de trabalho, decorrente da adesão do ...
  • Acórdão Nº 0020405-52.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2020

    PLANO DE APOSENTADORIA EXTRAORDINÁRIA (PAE). COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA. Caso em que não foram implementadas todas as condições para que seja reconhecida a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, segundo o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590415, pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida.

    ... implementadas todas as condições para que seja reconhecida a quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho, segundo o julgamento do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3413/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 17 de Junio de 2002

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV 1. Na pendência de processo judicial, as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ... 2. Pretensão do Reclamado de obter reconhecimento de quitação plena, abarcando, inclusive, parcela objeto de expressa ressalva no ...
  • Acórdão Nº 0020210-11.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-08-2018

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS. A ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas processuais, não apresentada no prazo recursal, importa em deserção do apelo, por violação a pressuposto processual indispensável ao conhecimento do recurso ordinário, nos termos do §1º, do artigo 789, da CLT. Recurso das reclamadas não conhecido. RECURSO...

    ... entre o demandante e a primeira reclamada, em que reconhecida a quitação plena da petição inicial, e onde indicadas as parcelas objeto dos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000074-53.2016.5.02.0468)

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. RECUSA DO TRIBUNAL REGIONAL EM AFIRMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO DE...

    ... QUITAÇÃO DE DIREITOS NO ACORDO COLETIVO. OMISSÃO CARACTERIZADA ... I ... quitação plena de direitos na norma coletiva que trata de Programa de Dispensa ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5077/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO Não enseja recurso de revista decisão superada por iterativa, notória e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (Aplicação do parágrafo 4º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e do Enunciado nº 333 deste Tribunal). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO A prescriçã

    ... QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Não enseja recurso de revista decisão ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-300/2004-011-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo...

    ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Estando o acórdão recorrido em perfeita ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7657/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Egrégio Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Faz coisa julgada acordo judicial que transaciona, com plena...

    ... COISA JULGADA. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO. Faz coisa julgada acordo judicial que ...
  • Acórdão nº 1.0079.14.061971-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMÓVEL - TERMO CONSENSUAL DE DISTRATO - CONCESSÕES MÚTUAS - QUITAÇÃO PLENA E GERAL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CLÁUSULA DE QUITAÇAO VÁLIDA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Tendo o promissário comprador assinado documento rescindindo o contrato de promessa de compra e venda com a promitente...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 226-43.2020.5.23.0000)

    GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA POSTERIORMENTE AJUIZADA. PLENA E GERAL QUITAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE...

    ... PLENA E GERAL ... QUITAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO ...

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