quitação tácita
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
...§ 3º A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo FGP ...) dias contado da data de vencimento implicará aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012. § 13. O agente público que ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...a) prova de identidade;. b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado;. c) prova de estar em dia ... com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2007/0114998-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALUGUEL. MAJORAÇÃO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. RESPONSABILIDADE LIMITADA AOS VALORES ORIGINALMENTE PACTUADOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Tendo a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não teria ocorrido a...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. QUITAÇÃO TÁCITA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ALUGUEL. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE OURO A TERMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. PLANOS VERÃO E COLLOR. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA E DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DE COMPRA DA MOEDA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL...
...OMISSÃO. AUSÊNCIA. RENÚNCIA TÁCITA E DECADÊNCIA. . ...MOEDA. QUITAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO PRINCIPAL. . ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... do Conselho Curador do FGTS, sem a qual será reputada a anuência tácita após decorrido prazo superior a 20 (vinte) dias úteis da comunicação, ...III – conceda prazo de quitação dos créditos superior a 84 (oitenta e quatro) meses;. IV – envolva ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e. #Incluído pela ... da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 9º Na hipótese de outra ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.AÇÃO DE COBRANÇA. CDB PÓS-FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. IPC DE MARÇO DE 1990. IPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDEÀ UNIÃO. AUSÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior consagrada na Súmula n.º 339, I, -o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições...
...SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência ...Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... posterior à da sua execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso não sejam compensadas. ...tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001448-10.2017.5.06.0102), 26-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. PACTO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DENÚNCIA TARDIA DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. DIREITO ÀS PARCELAS PACTUADAS. INAFASTABILIDADE. Tendo em vista que a queixa do Reclamante pelo inadimplemento teve aforamento tardio, em relação ao prazo estipulado no acordo judicial que o MM. Juízohomologou, não deve haver incidência da multa prevista em...
...ório e da ampla defesa, anulo a Decisão em que foi declarada quitação tácita para propiciar prazo à Reclamada de comprovar o adimplemento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-14.2017.5.06.0313), 11-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. PACTO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DENÚNCIA TARDIA DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. DIREITO ÀS PARCELAS PACTUADAS. INAFASTABILIDADE. Considerando que a queixa pelo inadimplemento teve aforamento tardio, em relação ao prazo estipulado no acordo que o MM. Juízo a quo homologou, não deve haver incidência da multa estipulada em cláusula penal. No...
...ório e da ampla defesa, anulo a decisão em que foi declarada quitação tácita para propiciar prazo à Reclamada de justificar o adimplemento, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-83.2015.5.06.0251), 18-04-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. ACORDO HOMOLOGADO. PACTO PARA DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. DENÚNCIA TARDIA DO INADIMPLEMENTO. EFEITOS. DIREITO ÀS PARCELAS PACTUADAS. INAFASTABILIDADE. Considerando que a queixa pelo inadimplemento teve aforamento tardio, em relação ao prazo estipulado no acordo que o MM. Juízo a quo homologou, não deve haver incidência da multa estipulada em cláusula penal. No...
...ório e da ampla defesa, anulo a decisão em que foi declarada quitação tácita para propiciar prazo à Reclamada de justificar o adimplemento, a ... -
Decisao Nº 0019290-60.2008.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A ABRIL E MAIO DE 1990. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO TRATADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO...
...TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. QUITAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTE DO STJ ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...íodo aquisitivo do benefício quando da revisão ou da revogação tácita; e. b) extinguirem a concessão dos benefícios após a aplicação do ... de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas. § 1º O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3266900-61.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se às parcelas discriminadas no recibo de quitação. Inexistente menção à estabilidade provisória no TRCT, não há falar em renúncia à garantia de emprego. Precedentes. FÉRIAS - JULGAMENTO ULTRA PETITA A condenação imposta pelo Tribunal Regional, sem que...
...- MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. - RENÚNCIA TÁCITA A teor da Súmula nº 330 desta Corte, a quitação restringe-se às ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-13.2011.5.06.0007), 08-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO ACORDO. ATRASO DE TRÊS DIAS NO ADIMPLEMENTO DE UMA DAS PARCELAS. MANIFESTAÇÃO TARDIA DA PARTE CREDORA. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. Como é cediço, o art. 846, § 2.º, da CLT abre espaço para que, dentre as condições relacionadas ao cumprimento do acordo judicial, haja previsão de que a parte que der causa ao descumprimento da avença seja...
..., para informar o não recebimento da parcela, sob pena de quitação tácita. Extrai-se dos autos que embora a Reclamada tivesse efetuado o ... -
Processo nº 0001852-41.2011.8.19.0011 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Rescindido Extrajudicialmente. Imóvel que Esteve Na Posse Da Ré, Então Promitente Compradora, Até a Data Da Rescisão, Quando Entregou As Chaves À Autora. Demanda Ajuizada Pela Imobiliária, Pleiteando Indenização por Danos Ao Imóvel, Taxa de Ocupação e Desvalorização. Sentença de Improcedência. Apelo Da Empresa Autora. Termo de Devolução
..., com restituição da nota promissória à ré, que indicam quitação tácita quanto ao período em que a ré utilizou o imóvel. ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... destinada à transação por adesão não implica a renúncia tácita à prescrição nem sua interrupção ou suspensão. ARTIGO 36. No caso de ..., Orçamento e Gestão a adequação orçamentária para quitação das dívidas reconhecidas como legítimas. § 3º A composição ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994. ...tácita, se o documento houver sido obtido por erro, dolo ou coação. ARTIGO 373. ...
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Acórdão Nº 0025172-59.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANO ECONÔMICO (PLANO VERÃO). SUSPENSÃO. RETIRADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E IMPOSSIBILIDADEJURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO TÁCITA. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS
...E. IMPOSSIBILIDADE. JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DA. QUITAÇÃO TÁCITA. REJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À REGRA DA ... -
Acórdão nº 1.0317.08.098287-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA COLLOR I COLLOR II - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - QUITAÇÃO TÁCITA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS E CORREÇÃO.
... PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - QUITAÇÃO TÁCITA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - JUROS E CORREÇÃO. - A suspensão do ... -
Acórdão nº 1.0145.10.016166-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - QUITAÇÃO TÁCITA - PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - PLANO COLLOR I - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - JUROS MORATÓRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em se tratando de ação que pleiteia as diferenças de correç
... Por fim, sustenta que houve quitação prévia dos valores pagos ao recorrido, de modo que deve ser reconhecida a ... DA QUITAÇÃO TÁCITA" O Banco réu/apelante sustenta, também, que houve quitação t\xC3"... -
Processo nº 0006906-30.2012.8.19.0212 de Décima Sétima Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Ementa: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção reconhecendo a quitação tácita do crédito exequendo. Impossibilidade. Entendimento pacificado no sentido da necessidade de intimação pessoal prévia do credor. Jurisprudência do STJ. Sentença que se anula. Recurso provido.
...Sentença de extinção reconhecendo a quitação . tácita do crédito exequendo. Impossibilidade. . ...