Quociente eleitoral
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Em vigor
Código Eleitoral
...CAPÍTULO IV Da representação proporcional. ARTIGO 105. #Revogado pela Lei nº 14.211, de 2021. ARTIGO 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido. Parágrafo único. Os ...
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Quociente eleitoral de votação individual ganha força com decisão do STF
Marcelo Aith: Sobre quociente eleitoral de votação individual
Legenda Em ano de eleições municipais, o Plenário do Supremo Tribunal Fe... -
Supremo mantém regra que exige 10% do quociente eleitoral para eleição
Supremo mantém regra que suprime "puxadores" de votos
É constitucional a regra do artigo 4º da Lei 13.165/2015 que exige que, para que o candidato seja eleito a cargo legislativo, tenha obtido individualmente a marca de 10% do quociente eleitoral. Para o Supremo Tribunal Federal, o regramento corrige... -
Para PGR, novas regras de quociente eleitoral são 'sorte matemática'
Para PGR, novas regras de quociente eleitoral são "sorte matemática"
A mudança das regras de cálculo para eleições proporcionais ofende o regime democrático e o sistema de representação proporcional por ser uma espécie de "sorte matemática". Esse é o argumento que consta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5... -
PSL pede para ingressar em ADI sobre mínimo de 10% do quociente eleitoral
PSL pede para ingressar em ADI sobre mínimo de 10% do quociente
O Partido Social Liberal (PSL), do presidente eleito Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal para ingressar na ação direta de inconstitucionalidade que questiona regra para eleições proporcionais imposta na reforma eleitoral de 2015.... - ATO COMPLEMENTAR Nº 25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta o Calculo para Obtenção do Quociente Eleitoral.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... poderão ser remuneradas com quantia inferior à que resulta do quociente da divisão da importância do salário mensal por 150 (cento e ...§ 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132540-43.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE NAS ELEIÇÕES DO RIO DE JANEIRO DE 2016, TERIA ALCANÇADO O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUOCIENTE ELEITORAL, PREVISTOS NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO RIO DE JANEIRO, MAS NÃO TERIA LOGRADO ÊXITO EM SE ELEGER, FIGURANDO COMO SEGUNDO SUPLENTE DA...
...MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO. QUOCIENTE ELEITORAL, PREVISTOS NO. ARTIGO 108 DO CÓDIGO ELEITORAL PARA A. ELEIÇÃO ... -
O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...82 do Código Eleitoral: “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... no cômputo dos votos válidos, a partir do qual se calculam o quociente eleitoral nas eleições proporcionais, e os demais resultados, em todas. ...
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Acórdão nº 1006 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Requerimento - Diplomação - Eleições - Resultados - Apuração/Totalização de Votos - Quociente Eleitoral/Partidário - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022822-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-08-2020
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 1.012, §3º, I, DO CPC. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. AGRAVANTE ALEGA QUE NAS ELEIÇÕES DO RIO DE JANEIRO DE 2016, TERIA ALCANÇADO O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO QUOCIENTE ELEITORAL, PREVISTOS NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMA
...ALCANÇADO O MÍNIMO DE 10% (DEZ POR. CENTO) DO QUOCIENTE ELEITORAL,. PREVISTOS NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO. ELEITORAL PARA A ELEIÇÃO ... -
Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
...“Art. 107. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração.” (NR). “Art. 108. ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar processamento eletrônico de dados nos serviços ...VII - calcular quociente eleitoral, quociente partidário e distribuição de sobras, indicando os ...
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Acórdão nº 140386 de Tribunal Pleno, 20 de Abril de 2001
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cód. Eleitoral, art. 106, parág. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. - A norma inscrita no parág. único do art. 106 do Cód. Eleitoral, a dizer que 'contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral', não é incompatível com a Constituição vigente. II. -...
...Indexação. CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL, PROCESSO ELEITORAL, QUOCIENTE. ELEITORAL, CÁLCULO, VOTO EM BRANCO, ... -
Conceito e alcance das normas eleitorais
...Ao iniciar-se o estudo do Direito Eleitoral, necessário que se esclareça, desde logo, o que é esse ramo do direito .... 6. Quociente eleitoral e quociente partidário (impactados pelas Leis n. 13.165/2015, ...
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Da representação proporcional
... registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha ... em número igual ou superior a 10% (dez por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da ...
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Acórdão nº 57843 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 11 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Reclamação - Eleições - Resultados - Quociente Eleitoral/Partidário - Cargos - Cargo - Vereador
...109 DO CÓDIGO ELEITORAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE SOMENTE. OS PARTIDOS QUE ATINGIRAM O QUOCIENTE ELEITORAL PARTICIPEM DA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO ... -
Acórdão Nº 0000775-27.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 20-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO – CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) QUE NÃO SE APLICA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a eleiçã
...LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE. COLIGAÇÃO – CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO ...39.1). Defende a Câmara Municipal que em Apucarana/PR o quociente eleitoral foi de 5479 votos; que pela. lógica, 10% dos votos são 547,9 ... -
Acórdão Nº 0000791-78.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Encerrada a
...ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO -. CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ... -
Acórdão Nº 0000792-63.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-06-2022
REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - VACÂNCIA DO CARGO DE VEREADOR DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – FALECIMENTO - ORDEM DE SUCESSÃO - PRIMEIRO SUPLENTE PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL - INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO QUOCIENTE ELEITORAL) INAPLICÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, AOS SUPLENTES – SENTENÇA MANTIDA.Encerrada a eleição,...
...PARTIDÁRIO, CONFORME LISTA ELABORADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL -. INEXISTÊNCIA DE COLIGAÇÃO - CLÁUSULA DE BARREIRA (10% DO. QUOCIENTE ... -
Acórdão nº 21329 de Tribunal Pleno, 22 de Octubre de 1993
CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cod. Eleitoral, art. 106, parag. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. - A norma inscrita no parag. único do art. 106 do Cod. Eleitoral, a dizer que 'contam-se como validos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral', não e incompativel com a Constituição vigente. II. -...
Partes. Recorrente: Ricardo Nahat. recorridos: Tribunal Superior Eleitoral-Tse Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Partido da Social Democracia ...PROPORCIONAL, QUOCIENTE ELEITORAL, CALCULO, VOTO EM BRANCO. CONTAGEM. PC1293, IMPEDIMENTO CÍVEL, ... -
Decisão da Presidência nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... artigo 109 da Lei nº 74.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral. Eis o teor do preceito atacado: Art. 3º A Lei nº 4.737, de 15 ... dos lugares todos os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 5947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... artigo 109 da Lei nº 74.737, de 15 de julho de 1965 Código Eleitoral. Eis o teor do preceito atacado: Art. 3º A Lei nº 4.737, de 15 ... dos lugares todos os partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral. Ressalta a própria legitimidade, aludindo ao artigo ...
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Acórdão nº 140460 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (
...advdo. : José Rodrigues Rocha. Indexação. CT1072 , MATÉRIA ELEITORAL", PROCESSO ELEITORAL, QUOCIENTE ELEITORAL. CÁLCULO, VOTO EM BRANCO, INCLUS\xC3"...