quorum condominio
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;. i) o quorum para os diversos tipos de votações;. j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;. l) a forma e o quorum para as ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições Gerais. Art. 1.358-B. A ...VIII - o quórum exigido para a deliberação de adjudicação da fração de tempo na ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ária; V - a permissão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas máximas admitidos nas ... deverão ser aprovadas pela assembléia de acionistas, observado o quorum previsto nos arts. 94 e 104 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
...Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo de duração determinado ...VI - despesas e encargos do Fundo;. VII - competência e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas;. VIII - critérios ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... penal em que tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é solidária. Transferência dos ... termos dos incisos I e II do caput deste artigo, poderá exigir quórum maior para as deliberações de que trata o § 1º deste artigo. ...
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Acórdão nº 2011/0165343-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. 1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos...
...E OUTROS. RECORRIDO . : CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS FLÓRIDA E ALABAMA . ADVOGADO. ...SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. . ... -
Cabe a condomínio definir quórum para alterar regimento
Convenção de condomínio tem autonomia para definir quórum, diz STJ
Desde a entrada em vigor da Lei 10.931/04, a convenção de condomínio tem competência para determinar o quórum necessário para a alteração do estatuto interno, o que até então era regulamentado pelo Código Civil. As alterações posteriores nos condo... -
Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁ
...EMBARGADO. : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE DE VILA REAL . ADVOGADO . ... -
Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. REGIME JURÍDICO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL POR DECISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. NECESSIDADE DE QUORUM QUALIFICADO. 1. A convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre...
... GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR . EMBARGADO. : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BLUE SKY . ADVOGADO . ... que também a convenção estabeleceu o quorum . ... -
Acórdão nº 2012/0176629-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. 1. É legítima a escolha por 2/3 dos condôminos reunidos em assembleia da forma de rateio de despesas condominiais na proporção da fração ...
...CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CHÁCARA MOSTARDEIRO . ADVOGADO. ...QUORUM LEGAL. RATEIO POR FRAÇÃO IDEAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na ...§ 2º Nos casos de condomínio indivisível de que participe o falido, o bem será vendido e ...
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Quórum especial para convenção de condomínio deve ser respeitado
Quórum especial para convenção de condomínio deve ser respeitado
O quórum especial para assembleia extraordinária de condomínio deve ser respeitado. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que havia admitido a convocação de asse... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020. § 6º O quórum" de votação e de aprovação no Contran é o de maioria absoluta. #Redaç\xC3"...ção da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com ...
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Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente
..., que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN RAPHAEL julgou improcedentes os pedidos formulados, com ..., com a inclusão do tema a ser votado na pauta de convocação, do quórum de deliberação, e o quórum mínimo para deliberar por praticar ato de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.092850-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA CONDOMINIAL - ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - QUÓRUM DELIBERATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.351, DO CÓDIGO CIVIL. Para alteração da convenção de condomínio, necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do Código Civil de 2002), em assembleia extraordinária e uma vez comprovada a existência de fração inferior ao legalmente
..., que, nos autos da ação ordinária promovida em desfavor do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN RAPHAEL julgou improcedentes os pedidos formulados, com ..., com a inclusão do tema a ser votado na pauta de convocação, do quórum de deliberação, e o quórum mínimo para deliberar por praticar ato de ... -
Acórdão nº 1.0378.16.002656-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONEXAS - NULIDADE NA ELEIÇÃO DO SÍNDICO, SUBSÍNDICO E MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO - OBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO - LEGALIDADE - AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA DO EDIFÍCIO PELO CONDOMÍNIO - QUÓRUM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO E VOTAÇÃO REGULARES - NULIDADE REJEITADA.- Não
... de consignação em pagamento, conexas, em que contendem com o Condomínio do Edifício Vital Brazil, que julgou improcedentes os pedidos de ambas as ... de alterar o mencionado estatuto regularmente, ou seja, pelo quorum de 2/3 dos condôminos presentes (art. 1.351 do CC). [..] Às convenções ... -
Acórdão nº 1.0702.15.091098-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONVENÇÕES ASSEMBLEARES - QUÓRUM - VÍCIO DE FORMA - ANULABILIDADE - SUJEIÇÃO A PRAZO DECADENCIAL. O vício por desrespeito a quórum de deliberação é nulidade sanável, que pode ser resolvida pela ratificação posterior da decisão que não observou a forma do ato. A possibilidade de convalidação revela o caráter relativo da nulidade (anulabilidade), o que, por sua...
...ória de assembleia c/c equiparação da contribuição de condomínio e repetição do indébito ajuizada em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ... veio a ser alterada em assembleia, que não respeitou o quórum legal para tanto, porém estabeleceu um acréscimo de 20% no valor da ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,
...ção declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em face do CONDOMINIO MAR CENTER SHOPPING MURIAE que julgou improcedentes os pedidos formulados ...Sustenta que não houve quórum suficiente para a alteração da convenção de condomínio que alterou o ... -
Acórdão nº 1.0439.12.004055-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DISCUSSÃO ACERCA DE SUA VALIDADE - POSSIBILIDADE - QUORUM DE DOIS TERÇOS DO TOTAL DAS FRAÇÕES IDEAIS - NÃO OBSERVADO - MODIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA CONDOMINIAL - NÃO APLICÁVEL - PREVALÊNCIA DO VALOR ORIGINÁRIO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Com base nos arts. 890 e 900, do CPC/1973,
...ção declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em face do CONDOMINIO MAR CENTER SHOPPING MURIAE que julgou improcedentes os pedidos formulados ...Sustenta que não houve quórum suficiente para a alteração da convenção de condomínio que alterou o ... -
Acórdão Nº 5016731-74.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - QUÓRUM - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO- PREVALÊNCIA SOBRE O LEGAL - FORMA DA DESTITUIÇÃO - NORMA PRIVADA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIAO Código Civil preconiza, na ausência de disposição entre as partes, o mínimo a ser observado. Assim, nada impede que a convenção institua um quórum qualificado, desde que não se estabeleça menos do que define a norma legal.O...
... se estabelecendo que a destituição do síndico deve obedecer ao quórum estabelecido na convenção coletiva e que não se poderia proceder ... no Código Civil àquelas definidas na convenção de condomínio.Por outro lado, não há como deixar de proceder à nova eleição na ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497892-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENCARGOS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. PREVISÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO ÀS UNIDADES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA. REVOGAÇÃO EM ASSEMBLEIA. QUÓRUM RESPEITADO. VALIDADE DA ALTERAÇÃO. Reputa-se válida a revogação devidamente registrada em Cartório, feita em assembleia geral extraordinária, com respeito ao quórum previsto na convenção de...
...ão de cobrança movida por RESIDENCIAL CITTÁ UNIVERSITÁRIO - CONDOMÍNIO HARVARD, representado pelo síndico JEAN PHELIPE GALVÃO SANTOS em face de ... na assembléia geral extraordinária realizada em 07/06/2018, quórum este que respeita o estabelecido no art. 44, § 3º da Convenção de ... -
Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. ATO ANTISSOCIAL (ART. 1.337, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONDÔMINO PUNIDO. DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. 1. O art. 1.337 do Código...
...CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO TOMÁS . ADVOGADO. ... Na hipótese, a assembleia extraordinária, com quórum qualificado, . ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de incorporação imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ser objeto de evicção ou ... na assembleia geral, desde que não estabelecido formalmente outro quorum específico. Art. 84. Na hipótese de decretação de intervenção, ...
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Processo nº 0011349-77.2005.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Civil e Direito Processual Civil. Alegações de Defesa Não Analisadas Na Sentença, O que Viola O Dever de Fundamentação (agora Expressamente Previsto No Art. 489, § 1º, Iv, Do Cpc) e O Contraditório Substancial (direito de Ver Seus Argumentos Considerados), Mesmo À Luz Do Cpc/1973. Doutrina. Nulidade Da Sentença. Prosseguimento No Julgamento Do Mérito (art. 1.013, § 3º, Iv, Do Cpc).
...APELANTE: ANTONIO AUGUSTO LOPES DA CRUZ . APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO RECREIO . ...ômino inadimplente (art. 1.335, III, do CC). Quórum de . ... -
Decisão Monocrática N° 07240201320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 83/STJ. ART. 105, III, "A" E/OU "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. QUÓRUM. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no Superior...
... da assembleia geral extraordinária realizada em 14.05.2021 no condomínio agravado, na qual o agravante foi destituído do cargo de síndico . Eis o ... cargo de síndico - em virtude do reconhecimento de ausência de quórum para a destituição, decisão esta que foi agravada pelo réu. Não ...