quota disponível
-
Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
...Art. 4º As parcelas relativas à quota-parte do ICMS, conforme previsto no inciso IV do caput do art. 158 da ...ções da quota-parte do ICMS, mantendo a prestação de contas disponível em sítio eletrônico da internet, sob pena de serem cessados as ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...57, § 7º). § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é ..., no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46). § 1 Fica ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015. III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita o uso de cartão de crédito, ... de direção nacional do partido, reverterá ao Fundo Partidário a quota" que a este caberia. § 1º O órgão de direção nacional do partido est\xC3"...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 8º A quota de depreciação acelerada de que trata o inciso III do caput deste artigo ...II - enquanto não estiver disponível a informação de que trata o inciso I do caput deste artigo, de acordo ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota", na proporção que lhes tocar. CAPÍTULO IV. Do incidente de desconsidera\xC3"..., tantos quantos bastem para perfazer a legítima e a metade disponível, entrando na partilha o excedente para ser dividido entre os demais ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...#Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006. III - mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo ...quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
..."Art. 57. ..................................... § 1º A quota de depreciação dedutível na apuração do imposto será determinada ..., as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil deverão manter disponível à autoridade fiscal documentação hábil e idônea que comprove os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Redação dada pelo Decreto nº 9.283, de 2018. § 1º A quota global de importações será distribuída e controlada pelo CNPq. #Lei ... ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível (Lei nº 12.305, de 2010, art. 3º, caput, inciso XVI); e. #Incluído pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... que for devido aos demais condôminos, facultada a estes a compra da quota-parte do falido nos termos da melhor proposta obtida. ARTIGO 124. Contra a ... de Justiça, manterão banco de dados público e gratuito, disponível...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
..., para cobrar do co-proprietário de edificio de apartamentos a quota relativa às despesas gerais fixadas em orçamento;. XI – dos credores ...II – meação do cônjuge;. III – meação disponivel;. IV – quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho. ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das ... de trabalho é obrigada a descontar onze por cento do valor da quota distribuída ao cooperado por serviços por ele prestados, por seu ...
-
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando ..., no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos ...
-
Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
...REGISTRO VÁLIDO E EFICAZ DE DISPOSIÇÃO DE BENS. RELATIVAMENTE À QUOTA DISPONÍVEL. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO PRESUMIDA. NÃO CARACTERIZADA. NÃO ... -
Processo nº 0008366-33.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Inventário. Decisão Agravada que Determinou que Deverão Ser Trazidos À Colação de Bens por Seu Valor À Época Da Doação. de Acordo Com O Artigo 2.005 Do Código Civil, a Dispensa Da Colação É Um Ato Formal que Poderá Constar Na Própria Escritura de Doação Ou Em Testamento, Em que O de Cujus Declara que Deve Ser Incluído Na Sua Quota Disponível O que Doou Em Vida Ao
... que o de cujus declara que deve ser incluído na sua quota . ... que a doação recaísse sobre a parcela disponível de seu . ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de a plataforma eletrônica de que trata o caput não estar disponível, os pagamentos deverão ser realizados em conta bancária específica por ... da Fazenda terá prazo de sessenta dias para estabelecer a nova quota global de importações para o exercício seguinte.” (NR) . ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua quota, na proporção que Ihes tocar. TÍTULO III Do ministério público. ... a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das ... de trabalho fica obrigada a descontar vinte por cento do valor da quota distribuída ao cooperado contribuinte individual por serviços por ele ...
-
Acórdão Nº 0036891-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO (ESPÓLIO DE MERCEDES GUIMARÃES). DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE NOMEOU INVENTARIANTE DESCENDENTE (CESAR) DA ‘DE CUJUS” MERCEDES’. DECISÃO POSTERIOR NA ORIGEM DA QUAL SE EXTRAI QUE, DIANTE DO ADIANTAMENTO DE TODA LEGÍTIMA AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS, RESTOU APENAS A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DA DE CUJUS MERCEDES...
...TESTAMENTO DA PARTE DISPONÍVEL DA MERCEDES EM. DE CUJUS. FAVOR DO CÔNJUGE (MÁRCIO), POSTERIORMENTE ...HERDEIRAS NECESSÁRIAS E DISPÔS POR TESTAMENTO A QUOTA. DISPONÍVEL A UMA DAS FILHAS (AGRAVANTE MÁRCIA). TESTAMENTO DA MERCEDES ... -
Acórdão Nº 0300717-33.2017.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO ADESIVO DOS RÉUS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.APELO DOS AUTORES. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO TESTAMENTO LAVRADO PELA MÃE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. ALEGADA REVOGAÇÃO
... a parte doada ultrapassaria o limite de 50 % do patrimônio disponível. Requereram a concessão de tutela de urgência para averbação da ... apuração em liquidação de sentença se houve de fato doação de quota superior àquela disponível.Inicialmente, alegam os recorrentes que ... -
Acórdão nº 70080593288 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Impõe-se o conhecimento do agravo retido dos demandados, pois, além de interposto dentro do prazo legal, foi pleiteada expressamente a apreciação do referido recurso, atendendo ao disposto no art. 523 do CPC/73, vigente ao tempo da decisão agravada. Com relação à questão de...
... aos herdeiros testamentários, dispondo o documento somente sobre a quota hereditária disponível, questão que será definida com a conclusão do ... -
Despacho com número 0124715-51.2015.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 22-05-2023
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TESTAMENTO PÚBLICO. LEGÍTIMA. EXCESSO. REDUÇÃO. TESTAMENTO VÁLIDO. CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA. 1 - Conforme inteligência do art. 1.721 do Código Civil de 1916, pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. A existência
...que não excedam a porção disponível, a teor do art. 1.727 do Código Civil de. 1916 que vigente à época dos ...de última vontade do testador excederem o valor da quota disponível, havendo herdeiros necessários, a fim de. fazer com que se ... -
Acórdãos nº 2177009-27.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Inventário. Pedido de desbloqueio das contas bancárias transferidas para a conta do juízo ou de, pelo menos, desbloqueio de 50% para a viúva meeira. Direito à meação e à metade da herança, correspondente à quota disponível, por força de testamento. Aposentadoria da agravante que é depositada em uma das contas que foi transferida pelo sistema Bacenjud. Valor que não pode ser bloqueado....
... à meação e à metade da herança, correspondente à quota disponível, por força de testamento. Aposentadoria da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, ... técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível." (NR). Art. 36. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a ...
-
Inventário, arrolamento e partilha
... fim igualar as legítimas, os bens conferidos não aumentam, pois, a quota disponível. São somados à metade não disponível, para serem, com ...
-
Acórdão nº 2000/0144280-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO CABIMENTO DANOS AMBIENTAIS PROTEÇÃO ÁREA NON AEDIFICANDI MATA ATLÂNTICA. 1. Ação civil pública manejada por município em face de proprietário de imóvel visando a demolição de obra realizada em área non aedificandi e a recomposição da área em seu estado original em virtude de abalos ambientais causados. 2....
... face de um indivíduo apenas, não enfoca direito individual disponível, pois arrebata em sua causa de pedir discussão própria a respeito de ... non aedificandi, por situar-se no entorno de floresta, superior à quota de 100 metros, abrigando espécies da Mata Atlântica, integrante do ...