Quotização açúcar
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... terra, já que utilizado esse tipo de labor no corte de cana-de-açúcar e na colheita de laranjas. A fiscalização é deficiente ou mesmo ...ção a teoria assistencial para a qual não se exigiria a quotização dos obrigados à indenização. As prestações de previdência, porém, ...