Raciocínio jurídico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08234070920194058100), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0823407-09.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CLIN DE END E CIR DIGESTIVA DR EDGARD NADRA ARY LTDA ADVOGADO: Diego Lima Holanda Dos Santos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO....
... a sentença, para declarar a inexistência de relação jurídico tributária, bem como determinar a repetição do indébito ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08135001720184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813500-17.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESCAMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS AQUICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108892120184058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810889-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIOGENES BAYDE IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Keliane Maciel Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08134280520194058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0813428-05.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROTEC CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081665820204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0808166-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOMACON LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E...
... Recurso Repetitivo (REsp 1.330.737/SP - Tema 634), tenho que o raciocínio jurídico mais recente do STF deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que ... -
Acórdão nº 1.0019.18.002080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DUODÉCIMO - REPASSE MENSAL REALIZADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO - DESCONTO REALIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE CONTEÚDO - QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS PELO JUIZ - DECISÃO CITRA
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Acórdão nº 1.0019.18.002080-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DUODÉCIMO - REPASSE MENSAL REALIZADO À CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS EM MONTANTE INFERIOR AO DEVIDO - DESCONTO REALIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CONCLUSÃO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DA FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO DE CONTEÚDO - QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS PELO JUIZ - DECISÃO CITRA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08125877820194050000), 13-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM TESE FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. INTERPRETAÇÃO DE LEI CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória ajuizada por...
... a sentença que havia declarado a inexistência de relação jurídico"-tributária que enseje a inclusão do ISS da base de cálculo da contribui\xC3" ... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ... -
A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... O presente estudo foi desenvolvido com metodologia jurídico-teórica e raciocínio descritivo e explicativo, com técnicas de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148900/2008-0021-21 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INVALIDADE DO MANDATO EXPRESSO. CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO. A Corte Regional considerou inválida a procuração pública acostada pela reclamada aos autos, porquanto não se encontrava devidamente autenticada, conforme exigência do artigo 830 da CLT, razão pela qual deixou de conhecer do recurso ordinário por...
... , subsiste, caso exista, o mandato tácito, uma vez que raciocínio contrário equivaleria a atribuir-se à procuração sem efeito jurídico ... -
Processo nº 0023892-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... jurídico, contado no caso de ... raciocínio" jurídico desenvolvido na peça recursal no sentido ... de que\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.104374-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME ADMISSIONAL - ALTERAÇÕES NA VOZ - VÍCIOS NA AVALIAÇÃO DO CERTAME - INEXISTÊNCIA - ENTENDIMENTO FIXADO NO IRDR N. 1.0024.12.105255-9/002 - PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA APÓS SETE ANOS DA AVALIAÇÃO OFICIAL 1. Nos termos do entendimento fixado pela 1ª Seção Cível do TJMG no âmbito...
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As mulheres no espaço urbano brasileiro: o direito à cidade como alternativa a um cenário de violações de direitos humanos
Este artigo analisa as posições das mulheres no espaço urbano brasileiro, considerando o cenário de violações de seus direitos humanos, apresentando-se o direito à cidade como possível alternativa para a proteção da existência feminina e o atendimento às suas demandas. A pesquisa é relevante diante da necessidade de ampliação de reflexões na seara do Direito, principalmente na atualidade, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.193198-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POSSE NEGADAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPERTINÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA - NATUREZA DE QUESITOS SUPLEMENTARES - PRECLUSÃO PARA SUA APRESENTAÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA 1. Pedido de esclarecimentos, apresentado pela parte autora, que...
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A humanização do parto e o mínimo existencial: entre desafios e garantias
O principal objetivo deste artigo é construir um contraponto entre a autonomia individual da gestante e da parturiente em relação ao mínimo existencial e as dificuldades de exercício de direitos, notadamente em situação de vulnerabilidade que dificulta o exercício do direito à saúde. Para isso, utilizou-se da vertente teórico-metodológica jurídico-sociológica e do raciocínio dedutivo, a partir de
... Para isso, utilizou-se da vertente teórico-metodológica jurídico-sociológica e do raciocínio dedutivo, a partir de uma breve revisão de ... -
Acórdão nº 1.0223.11.014080-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.- O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08042256620214058100), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0804225-66.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LEAO MATOS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... base de cálculo do PIS e da COFINS, deve-se seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS ... Neste sentido, precedente desta Turma: ... recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90300-33.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro-. Nessa linha de raciocínio, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-39.2015.5.01.0055)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I. A jurisprudência pátria é...
... decisão adotada, onde o raciocínio lógico ... jurídico está claramente desenvolvido para respaldar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010850220184058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801085-02.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: RIO GRANDE DO NORTE SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071215520214058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0807121-55.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PORTO GASPAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Liana Carine Fernandes De Queiroz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... O raciocínio jurídico deve ser aplicado analogicamente ao ISS, que tem a mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029447520214058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802944-75.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DO CEARÁ - SIMEC ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
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Desastres ambientais. Acertos e desacertos de um novo modelo de reparação no caso samarco
O rompimento da barragem de rejeitos de mineração, denominada Fundão, de propriedade da mineradora Samarco, no município de Mariana em 2015, provocou um dos maiores desastres socioambientais da história brasileira. O objetivo deste artigo é analisar, sob o enfoque da Responsabilidade Civil Ambiental, os acertos e desacertos na imputação da responsabilidade jurídica aos causadores daqueles danos...
... implacável resposta aos degradadores; Foi aplicada metodologia jurídico-teórica e procedimento de raciocínio dedutivo, utilizando-se de técnica ... -
Acórdão nº 2016/0057096-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME DE TRÂNSITO. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE MERA PRELIBAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese
... raciocínio ... ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... jurídico - que a citada Lei n. 12.594/12 enumera, dentre aqueles ... 1º/08/2017). ... 3. Nessa linha de raciocínio", a interpretação sistemática do ... direito previsto \xC2" ...