Raciocínio jurídico
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Acórdão nº 2013/0316929-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. REGULAMENTO SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA BENESSE PARA MENORES DE 24 ANOS. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.
... DESCABIMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... autonomia existente entre eles, o mesmo raciocínio quanto à norma incidente para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116600-36.2009.5.07.0013)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. I. A decisão unipessoal agravada, de forma expressa e fundamentada, registra os fundamentos
... decisão adotada, onde o raciocínio lógico jurídico está claramente desenvolvido para ... -
Acórdão nº 0016455-69.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... teria o condão de desconstituir o raciocínio jurídico por ele ... alcançado. Esta é a interpretação recente que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7757/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
EMENTA : RECURSO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LITÍGIO ENTRE TRABALHADOR DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. De acordo com o artigo 236 da CF/1988, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, o que conduz à inferência de que os titulares dos respectivos cartórios compõem a categoria dos -particulares em colaboração com a...
... Nessa linha de raciocínio, tem-se que os trabalhadores contratados para prestar serviços nesses tórios estão submetidos ao regime jurídico celetista, na medida em que mantêm vínculo profissional com o titular da ... -
Processo nº 0019045-51.2011.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 30 de Agosto de 2017
... raciocínio jurídico exposto pelo magistrado de 1º grau. ...
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Acordao N° 1236635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Inocorrência. Rediscussão da matéria apreciada. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - o erro de fato decorre da admissão, quando da formulação do raciocínio jurídico, de fato inexistente ou da consideração como inexistente de...
... O erro de fato decorre da admissão, quando da formulação do raciocínio jurídico, de fato ... inexistente ou da consideração como inexistente ... -
Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... raciocínio ... jurídico ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que no ordenamento jurídico pátrio, o termo inicial da prescrição ... 2. Nessa linha de raciocínio, o julgado proferido no REsp ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em ... raciocínio, a jurisprudência desta Corte, acompanhando o ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8. Nessa linha de raciocínio", a ofensa ao direito adquirido ocorreria somente se ... houvesse\xC2" ... actum atrai a incidência do regime jurídico instituído pela Lei 7.713/1988 ...
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Acórdão Nº 0003295-34.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DECISÃO DO ... JUÍZO QUE FUNDAMENTOU E DEMONSTROU O ... RACIOCÍNIO JURÍDICO EM SEU JULGAMENTO. MÉRITO ... ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A ...
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Acordao N° 1408914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Vara regional de atos infracionais da infância e da juventude do distrito federal. Representação. Ato infracional análogo ao crime de receptação. Rejeição. Ausência de justa causa. Presença de indícios suficientes de materialidade e autoria. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisum reformado. 1. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstânci
... nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Raciocínio jurídico análogo deve ser utilizado ... na apuração de ato infracional ... -
Acórdão Nº 0003353-37.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DECISÃO DO ... JUÍZO QUE FUNDAMENTOU E DEMONSTROU O ... RACIOCÍNIO JURÍDICO POR TRÁS DE SEU JULGAMENTO ... MÉRITO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES ...
- Acórdão Nº 5004491-20.2019.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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O interesse constitucional na investigação de paternidade oficiosa
Toda lei, para produzir efeitos em um ordenamento jurídico, precisa alcançar certo grau de identificação com o restante do sistema jurídico (a razão de ser da norma). Assim, este texto busca desenvolver o raciocínio jurídico que fundamenta a investigação de paternidade oficiosa. O raciocínio desenvolvido neste trabalho aproxima este procedimento legal com os princípios: da paternidade responsável,
... e “legitimada” (ou mesmo acobertada) pelo ordenamento jurídico anterior, estabelece, na sociedade brasileira, um momento de se preocupar ... Frisa-se, que para conduzir o raciocínio do artigo, será utilizado a abordagem metodológica hipotética dedutiva, ... -
Acórdão nº 2010/0150636-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Raciocínio ... de cunho apenas jurídico", valorizando o orçamento público, razão ... pela qual\xC2" ...
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Acórdão nº 1004602-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1004602-81.2018.8.11.0041APELANTE: SANDER LIMA DE FRANÇAAPELADOS: CUIABA PLAZA SHOPPING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONSORCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING ESTAÇÃO CUIABÁ, BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO 01, ROYAL BRASIL ADMINST EMPREENDIMENTOS E PART LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO...
... – EXIGÍVEL MULTA CONTRATUAL PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CABÍVEL A REDUÇÃO DA CLAUSULA PENAL – EXORBITÂNCIA – REPASSADO ... Escorreito o raciocínio jurídico levado a cabo pelo juízo sentenciante no sentido de que é ... - Acórdão Nº 5006852-43.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
- Acórdão Nº 0301031-20.2017.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
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Processo nº 0020099-93.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Conflito de Competência ¿ Ação de Cobrança Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro ¿ Imposto de Renda Incidente sobre Auxílio Moradia ¿ Competência Da Vara de Fazenda Pública¿ Ponto Central Da Controvésia Versa Matéria de Direito Tributário ¿ Em Ação de Cobrança Ajuizada por Policial Militar Em Face Do Estado Do Rio de Janeiro, reconhece-se a Competência Da Vara de Fazenda Pública para...
... jurídico ... raciocínio jurídico que perpassa sob ... -
Processo nº 0021166-98.2017.8.19.0063 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... jurídico ... 9. Na mesma linha de raciocínio ...
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Acórdão nº 0019461-84.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... raciocínio jurídico por ele alcançado. Esta é a interpretação recente ... que o ...
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Acórdão nº 0004393-02.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... PÚBLICA. EVOLUÇÃO DO RACIOCÍNIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ... NÃO CONCESSÃO DA GAP V ...
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Análise da ADI 4.901/2013-DF sobre a Redução da Reserva Legal no Novo Código Florestal e o Projeto de Lei n° 2362/2019 sobre a Extinção da Reserva Legal
... Foi utilizada metodologia jurídico-teórica e raciocínio hipotético-dedutivo com técnicas de pesquisa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1419/2004-006-19.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O fato de a Súmula 191 ter sido revisionada pelo TST não constitui óbice à aplicação no caso em tela, na medida em que não trata de norma legal, mas representa decisões reiteradas sobre uma mesma matéria. As súmulas e orientações jurisprudenciais não têm o condão de legislar, mas de consolidar o entendimento jurisprudencial e reiterado acerca de
... Seguindo essa linha de raciocínio, não se vislumbra afronta ao princípio da irretroatividade das leis e ao ato jurídico perfeito ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos os honorários ...