radiação ionizante insalubridade
-
Acordao Nº 20526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO PERICIAL. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao...
-
Acordao Nº 20526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO PERICIAL. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao...
-
Acordao Nº 20526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO PERICIAL. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao...
-
Acordao Nº 20526 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-01-2012
CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO RETROATIVO AO LAUDO PERICIAL. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao...
-
Acordao Nº 25458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRAU DE EXPOSIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O prazo prescricional para as ações de cobrança contra o Estado é de 5 [cinco] anos, nos termos...
-
Acordao Nº 25458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRAU DE EXPOSIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O prazo prescricional para as ações de cobrança contra o Estado é de 5 [cinco] anos, nos termos...
-
Acordao Nº 25458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRAU DE EXPOSIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O prazo prescricional para as ações de cobrança contra o Estado é de 5 [cinco] anos, nos termos...
-
Acordao Nº 25458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRAU DE EXPOSIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1) O prazo prescricional para as ações de cobrança contra o Estado é de 5 [cinco] anos, nos termos...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004070420204058501), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800407-04.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSILENE DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO: Rafaela Dos Santos Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch...
... (hidroquinona) e agentes físicos (radiação ionizante), nos termos da sentença: "de ... ser permanente para caracterizar a insalubridade do labor, podendo ser computado o tempo de ... -
Caracterização de periculosidade
... poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (Incluído pela ... agente perigoso é a exposição à radiação ionizante, conforme determina a Portaria n ...
-
As fases evolutivas do processo civil
... Juiz pode condenar o empregador em insalubridade com base em agente insalubre não apontado na ... contrar insalubridade por radiação não ionizante, por exemplo, o empregador será ...
-
Decisão monocrática Nº 1398837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... 8.112/1990; ART. 68) — RADIAÇÃO IONIZANTE: FONTE ARTIFICIAL (ELETRICIDADE): RAIO ... o Raio X consiste em espécie de insalubridade, conforme o art. 12 da Lei n. 8.270/91, que não ...
-
Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
-
Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
-
Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
-
Acordao Nº 19785 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-08-2011
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. GRAU DE EXPOSIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1) O adicional de insalubridade constitui gratificação prevista em lei, destinada à compensação remuneratória, ao servidor, por exposição
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1350396-32.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. DIVISOR 180. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o...
... -A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a ... o empregado faz jus ao adicional de insalubridade- (Orientação Jurisprudencial n.º 345 da SBDI-I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0181471-62.2016.4.02.5151/01), 31-10-2017
... ADICIONAL DE ... IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIO X. CUMULAÇÃO ... dos adicionais de ... insalubridade e periculosidade, nada dispondo acerca da ... da exposição do servidor ... à radiação ... 3. O Decreto n.º 877/93, ao regulamentar o ...
-
Acórdão, Processo nº 5001349-38.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... estava exposto ao agente químico radiação ionizante ... A sujeição ao fator de risco ... , não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Isso porque é ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001452-69.2015.5.06.0182), 17-11-2016
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, disposto no art. 371, do CPC. O julgador não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões. Para aferir se devido o adicional de...
... de Igarassu/PE EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR. ATIVIDADE INSALUBRE. NÃO ... EM GRAU MÉDIO PARA O AGENTE FÍSICO RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE - ULTRAVIOLETA (ADICIONAL DE 20%), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002013620194058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800201-36.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS FERREIRA DA COSTA CAMPOS ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE...
... com o adicional de irradiação ionizante, bem como a restituição dos referidos ... de periculosidade com o adicional de radiação ionizante. A própria UFRN reconhece a situação ... úblico deve optar pelo adicional de insalubridade ou pelo adicional de periculosidade, não podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000703-88.2018.5.06.0233), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO: Admissibilidade - Recurso tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Comprovado o preparo sob os ID's 721d6c1 e 9c4f30d. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e...
... Do adicional de insalubridade/nulidade do laudo pericial ... Defende a ... não esclareceu se a exposição a radiação não ionizante seria decorrente de raios solares, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001456-62.2017.5.06.0271), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O labor a céu aberto só garante ao empregado o direito ao adicional de insalubridade quando constatada, por meio de perícia, a inobservância dos limites de tolerância previstos no Anexo 3, da NR-15, do MTE, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 173, da SDI-1, do TST. No caso dos autos, constatado por meio de perícia...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. O labor a céu aberto só ... ícia técnica que esteve exposto à radiação não ionizante superior aos limites de ... -
Acordao Nº 22721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRAU DE EXPOSIÇÃO. PAGAMENTO...
-
Acordao Nº 22721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAIS NÃO FIXADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS NORMAS CELETISTAS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GRAU DE EXPOSIÇÃO. PAGAMENTO...