ramos do direito ambiental
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental ... ARTIGO 2 ... A política urbana ... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... Paulo de Tarso Ramos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... RESUMO ... Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
... , inerentes, inclusive, a outros ramos" do direito, como, por exemplo, os direitos de fam\xC3"ília, ambiental e administrativo, motivo pelo qual será avaliado ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ... XXI - rgo ambiental ou rgo de meio ambiente: rgo do poder executivo ... Helio Vitor Ramos Filho ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... I - regularização e adequação ambiental dos estabelecimentos rurais, reflorestamento, ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ...
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Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos
... as noções de Direito Agrário, Direito Sanitário e Direito Ambiental como novos ramos do Direito e os princípios e normas constitucionais ...
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Conceito de direito ambiental
... engenharia, entre outras, que formam uma base científica para o entendimento das questões jurídicas relativas ao meio ambiente e (2) outros ramos do direito, como o constitucional, o internacional, o civil, o econômico, o administrativo, o penal, o processual, o tributário e o financeiro, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... 28. A educação ambiental, tratada como tema transversal, será ...
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Acórdão nº 2015/0326143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS ... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... provisório, a respeito do direito" afirmado na demanda, são medidas,\xC2" ...
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Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
... 2008 ... RESUMO: Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns ... -
Acórdão nº 2015/0303796-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS ... : LUIZ CÉSAR SILVA FERREIRA ... ESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE ... , a verossimilhança do direito" alegado e o fundado receio de \xC2" ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... A Sociologia do risco de Beck – proposta ainda na década de 1980 e que se tem alastrado surpreendentemente por vários ramos das Ciências ... Humanas Aplicadas ou não, principalmente no Direito e na Sociologia 8 ... – relata os inúmeros problemas enfrentados ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... iniciativas para a sustentabilidade ambiental, tais como: ... I - ter conhecimento dos aspectos ...
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Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... -se a todas as manifestações de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, ... , Tributário, Fiscal, Processual Penal, Ambiental e Civil, enfim, utilizam-se, na solução dos ...
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O desastre radiológico do césio 137: lições após 30 anos da sua ocorrência
... , saúde, meio social e econômico e ambiental. Ressaltar-se-á a importância de um plano ... * Mestra em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos ... ção do Direito dos desastres com os demais ramos do Direito (ambiental, urbanístico, predial, ...
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Acórdão nº HC 124820 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE ... casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos ... meio de instrumentos previstos em outros ramos do Direito Civil ... 6. Ordem concedida para ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... a diplomas legais pertencentes a diversos ramos jurídicos — como a Constituição Federal, a ...
- Acórdão nº 2014/0149502-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível ... parte, da junção e da relação de questões partilhadas entre os ramos do direito do trabalho e do direito ambiental (PADILHA, 2015, p. 106-107), ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... Cristiano Weber ... Mestrado em Direito e Justiça Social da Universidade Federal do Rio Grande. Graduado em ... Ambiental deve conversar com as suas fontes, assim como faz com os ramos do Direito, com as políticas públicas e com todos os atores interessados ... -
Apresentação
... surgiu a ideia de criarmos a Comissão de Direito do Agronegócio, primeira comissão temática ... ências profissionais, temas de diferentes ramos do Direito ― do Direito Agrário, Empresarial, Tributário, Trabalhista, Ambiental, Internacional, dentre outros ― que têm ...
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Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
Patrimônio cultural integra o conceito de meio ambiente
... outro é impositivo que os operadores do Direito estejam preparados para enfrentar os novos e ... a temática, por consequência, como um dos ramos do Direito Ambiental ... Infelizmente, está ... -
A inversão do ônus da prova na ação civil pública ambiental
... ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA ... Juiz de Direito em São Paulo-SP; Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito ... exame tem tido a sua aplicação expandida para outros ramos do direito, como o direito ambiental4e o direito processual.5A ...
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Apresentação
... conheço desde os tempos da Academia de Direito (prova inconteste de que o discípulo pode sim ... consensuais, cabíveis, hoje, em diversos ramos do direito: civil, penal, trabalhista ivo, ambiental ... Com o propósito de realçar a imperiosidade ...