ramos do direito público e do direito privado
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ... Paulo de Tarso Ramos ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade ser assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ... por terceiros no autorizados, em carter privado e sem finalidade comercial, desde que no ... ser assegurada proteo especial, em todos os ramos de atividade ... SEO IV. Marca Notoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço público, destinado ao uso do público em geral; ... 4) o serviço privado; ... d) serviço de radiodifusão, destinado ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações ... #Partes mantidas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ... colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... : instalao explorada por pessoa jurdica de direito pblico ou privado, dentro ou fora da rea do porto ... Helio Vitor Ramos Filho ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas; ... c) ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I – o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; ... 5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos I ou III do caput ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e ... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado ... ARTIGO 2 ... ção técnico-profissional referente aos ramos requeridos ... § 1º Se se tratar de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas ... Ramos ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... I – compromisso público - atividade da qual o agente público participe ... ou entidades públicos, no exercício do direito de acompanhamento de atividade política; e ... Wagner de Campos Rosário ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... a) exigência de compromisso público de respeito aos direitos humanos e publicação ... de forma cautelosa e preventiva, nos seus ramos de atuação, inclusive em relação às ... árias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos ... da administração pública, o setor privado, as instituições acadêmicas e as ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... 48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação ... Ciro Nogueira Lima Filho ... Luiz Eduardo Ramos ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... ção das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... de garantia ou aval por parte do poder público e responderá por suas obrigações até o limite ... ções do parceiro público ao parceiro privado ofereça ao fundo contragarantia em valor igual ... ramos securitário e ressecuritário, bem como dos ...
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Teoria Geral do Direito
... , é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos" específicos, apenas para facilitar sua compreens\xC3" ... coercitivamente impostas pelo poder público ... Sobre as diferentes perspectivas de ... ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... , a exemplo do jornalista NELSON RAMOS BARRETO, autor da “ Revolução ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
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Versão original
Decreto nº 9.915 de 16/07/2019. Dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
... a seleção competitiva de parceiro privado; e ... III - acompanhamento da implementação do ... parar participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes das seguintes entidades: ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6º Compete ao ... Bento Albuquerque ... Luiz Eduardo Ramos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016681020154058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0801668-10.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMARA DALLIANA DE OLIVEIRA LOPES BARROS ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Eduardo De Araújo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... LOPES BARROS ADVOGADO: Roberta Onofre Ramos APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS ... constado próprio Edital do concurso público" em comento, o responsável por sua organização \xC3" ... pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, não goza do benefícios processuais ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... FIXADAS PELAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. ( ... ) 4. Segundo as diretrizes fixadas ... entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário ... O juízo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086984820214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808698-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: GERALDO ALVES FONTES JUNIOR ADVOGADO: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
... ADVOGADO: EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS ... RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) ... em epígrafe, por ausência de interesse público na execução individual movida por pessoa ... partes particular e pessoa jurídica de direito privado ... Ao final, pugna pelo provimento do ... -
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... islámico: principios informadores y excepción de orden público internacional”, Revista Española de Derecho Internacional [REDI] , v ... 205 ss.; e, entre nós, R. MOURA RAMOS, Da lei aplicável ao contrato de trabalho internacional , Coimbra: ...