ramos do direito publico e privado
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Acórdão nº EDcl no REsp 1255395 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LUCROS CESSANTES. INSTITUTO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS INEXISTENTES. (ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NÃO-CABIMENTO NA ESPÉCIE.) 1. Nos aclaratórios, a pretexto de apontar omissão, a parte embargante aduz: (i) que pela "leitura atenta...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de ... de suas interfaces com os espaços de uso privado, vedado o emprego de materiais, estruturas, ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Paulo de Tarso Ramos...
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Indeferido
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964. Regula a profissão de corretor de seguros.
... e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. ARTIGO 2. O exercício da ...ção técnico-profissional referente aos ramos requeridos. § 1º Se se tratar de pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...a) serviço público", destinado ao uso do público em geral;. b) servi\xC3"...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de radiodifusão, destinado a ser ... Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... de assuntos ligados aos diversos ramos das telecomunicações. #Partes mantidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...público antes da data de depósito do pedido de patente, ... terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não ... assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. SEÇÃO IV. Marca Notoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o ...XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... na margem esquerda do Igarapé João Ramos, com cga 9.06' 33"S; 63.50' 08"W; daí segue por ... colegiados de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, designada para receber ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a ...ção explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...FERNANDO HENRIQUE CARDOSO. Helio Vitor Ramos...
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Dogmática, zetética e crítica do direito ambiental
Embora as normas jurídicas que tratam da proteção do meio ambiente apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar em um direito ambiental unificado, na medida em que essas normas possam ser reunidas sob alguns pressupostos considerados princípios gerais, fundamento do direito ambiental. É o que precisamente o texto se propõe a elaborar, tratando de...
... apresentem-se esparramadas pelos diversos ramos do direito público e privado, é possível falar ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ...48-A. As pessoas jurídicas de direito privado, sem prejuízo do previsto em legislação ...Ciro Nogueira Lima Filho. Luiz Eduardo Ramos...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... de concorrências abertas pelo Poder Público, é indispensável comprovar o pagamento dos ..., dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... jurídica própria de Direito Privado e gozando de autonomia administrativa e ... suspensão para atuação em 1 (um) ou mais ramos de seguro ou resseguro. #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ... livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais ... os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
..., compreensivo do ensino de todos os graus e ramos, comuns e especializados; e coordenar e .... democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos ...Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...O setor privado baixa a média nacional para 18,7, pois está com ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, ...ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ...b) integrar todos os ramos das atividades cooperativistas;. c) manter ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...I – o registro público" eletrônico dos atos e negócios jurídicos;. II \xE2"...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ... a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no incisos I ou III do caput ...Marcelo Pacheco dos Guaranys. Luiz Eduardo Ramos...
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Teoria Geral do Direito
..., é uno, conquanto haja a sua divisão em ramos" específicos, apenas para facilitar sua compreens\xC3"... coercitivamente impostas pelo poder público. Sobre as diferentes perspectivas de análise a ...ção entre direito público e direito privado , direito subjetivo e direito objetivo , ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...VI – incentivo ao investimento privado;. VII – promoção da livre concorrência;. ... termos do § 1º deste artigo não terá direito à obtenção de nova habilitação pelo prazo de ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos ...Marcelo Sampaio Cunha Filho. Luiz Eduardo Ramos...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e ... de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas ...João Augusto de Araújo Castro. Waldyr Ramos...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado. TÍTULO I. Fato gerador. ARTIGO 2. As ...ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... às indenizações referentes a seguros de ramos elementares e a seguros de vida sem cláusula de ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
...I – compromisso público - atividade da qual o agente público participe ... ou entidades públicos, no exercício do direito" de acompanhamento de atividade política; e. IX \xE2\x80"...Wagner de Campos Rosário. Luiz Eduardo Ramos...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... Direito privado e policontexturalidade . Fontes, fundamentos e ... às relações verticais, de direito público, havidas entre o Estado e os cidadãos. Neste ... o Direito como um todo, inclusive nos ramos de direito privado, a dignidade humana passa a ...
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Revisitando a tríplice transformação do adimplemento
...O direito" das obrigações e a b o a - f é o b j e tiva; \xE2"... mais nada, que, em comparação com outros ramos do direito privado, o direito das obrigações é ... se convertendo em novos ramos do direito público e privado (direito do trabalho, direito do ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo . São Paulo: Malheiros, ... a regular normas atreladas a diversos ramos do direito público ou privado, tais, como, ...
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Conceito e Classificação das Constituições
... 1 DA SILVA, José Afonso. Curso de direito constitucional positivo . São Paulo: Malheiros, ... a regular normas atreladas a diversos ramos do direito público ou privado, tais, como, ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... Estado social, ressaltando o caráter intervencionista do poder público na economia e nas relações de mercado, até o surgimento dos ... contemporaneidade marcada pela interpenetração desses dois grandes ramos. . Para essa finalidade, destaque-se que será utilizado o termo ...
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Autonomia e natureza jurídica do direito do trabalho
...ção de suas relações com outros ramos do universo do Direito. . II. AUTONOMIA . ... em dois grandes grupos (Direito Público versus Direito Privado), a pesquisa da natureza ...