rapto consensual
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Em vigor
Código Penal
... #Incluído pela Lei nº 13.718, de 2018 ... CAPÍTULO III Do rapto ... Rapto violento ou mediante fraude ... ARTIGO 219 ... Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ... Rapto consensual ... ARTIGO 220 ... #Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005 ...
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Acórdão nº 83668 de 2ª Turma, 26 de Marzo de 2003
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME. LEI 9455/ O Supremo Tribunal Federal tem posição firme no sentido de que 'não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada aos crimes de tortura' (Súmula 698). Habeas corpus indeferido.
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Acórdão nº 50175 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
CONDENAÇÃO POR CRIME DE SEDUÇÃO E DE RAPTO CONSENSUAL. CASAMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
SEDUÇÃO E RAPTO CONSENSUAL, CONDENAÇÃO, CASAMENTO DA OFENDIDA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 50175 de Primeira Turma, 29 de Septiembre de 1972
CONDENAÇÃO POR CRIME DE SEDUÇÃO E DE RAPTO CONSENSUAL. CASAMENTO DA OFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
SEDUÇÃO E RAPTO CONSENSUAL, CONDENAÇÃO, CASAMENTO DA OFENDIDA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA ... -
Acórdão nº 53714 de 2ª Turma, 7 de Noviembre de 1975
RAPTO CONSENSUAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDENCIA POR SE TRATAR DE QUESTÃO ENTRELACADA COM O EXAME PROFUNDO DA PROVA. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. INOCORRENCIA. IMPERFEIÇÃO DA PECA INAUGURAL, SUPRIVEL A QUALQUER TEMPO, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
RAPTO CONSENSUAL, VIDA DESONESTA DA VÍTIMA, MATÉRIA DE PROVA ... RECURSO DE ... -
Acórdão nº 44232 de 2ª Turma, 27 de Junio de 1967
CRIMES DE RAPTO CONSENSUAL E CORRUÇÃO. ABSOLVIDO PELA PRATICA DESTE ÚLTIMO, PRETENDO O PACIENTE, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, SER ABSOLVIDO PELO PRIMEIRO. IMPROCEDENCIA DA MATÉRIA ARGUIDA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
RAPTO CONSENSUAL E CORRUÇÃO ... DIR. PENAL ... Publicação ... DJ 27-06-1967 ... -
Acórdão nº 83669 de 2ª Turma, 19 de Marzo de 2004
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/ O Tribunal já firmou entendimento de ser constitucional a impossibilidade de progressão prisional para os crimes hediondos, na linha do art. 2º, § 1º, da Lei 8072/9. Precedentes. A admissibilidade de progressão no regime de execução da pena da Lei 9455/97 para o delito de tortura não se estende aos demais...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... ção era demasiada e possibilitava situ-ações como o crime de rapto consensual, quando a mulher virgem menor de 21 anos era vítima (art ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... Estelionato e crimes sexuais (atentado ao pudor mediante fraude. rapto violento ou mediante fraude). O réu dizendo-se parapsicólogo, o "único ... 1. Tipo penal abstrato ... Rapto consensual ... Art. 220. Revogado. Lei n.º 11.106, de 28.03.2005 ... · O artigo ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... ção nas lesões corporais, sob a perspectiva do novo modelo consensual de Justiça criminal. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997 ... a abolitio criminis dos crimes de sedução (artigo 217/CP), de rapto violento ou mediante fraude (artigo 219/CP), de rapto consensual (artigo ...
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Direito Penal
... abolitio criminis procedida pela Lei 11.106/2005, para o crime de rapto, cessaram todos os efeitos penais advindo de eventuais condenações, ... O crime de rapto violento (art. 219 do CP) e rapto consensual (art. 220 do CP) foram expressamente revogados pela Lei 11.106/2005, ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... ção ou retenção, empregando violência, grave ameaça ou fraude: (Rapto) ... Pena - reclusão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da ... dezoito anos e o rapto ocorre com o seu consentimento: (Rapto consensual) ... Pena - detenção, de um a três anos ... Art. 246. É diminuída a ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Art. 218-B do Código Penal)
... O delito de rapto violento ou mediante fraude previsto no art. 219 do Código Penal ... 2. O delito de rapto consensual previsto no art. 220 do Código Penal ... 3. A diminuição de pena ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Entre a crítica feminista ao abolicionismo penal e a crítica abolicionista ao feminismo: a necessidade de aliar os dois movimentos
... , de atentado violento ao pudor mediante fraude, de sedução, de rapto violento ou mediante fraude e de rapto consensual, inclusive a revogação ...
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Euclides da cunha - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0006512-4 de T5 - QUINTA TURMA
... alguns delitos contra a dignidade sexual, como o fez com o rapto consensual, preferindo manter, contudo, a continuidade normativo-típica ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... , e 240 que previam, respectivamente, os crimes de sedução, rapto violento ou mediante fraude, rapto consensual e adultério. Estes crimes ...
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Ituber� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Decisão da Presidência nº 84521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2004
... EMENTA:HABEAS CORPUS ... LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO ... PROGRESSÃO DA PENA ... LEI 9455/97 ... O ...
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Decisão da Presidência nº 84520 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Julio de 2004
... EMENTA:HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, RAPTO CONSENSUAL E ESTELIONATO. PROGRESSÃO DA PENA. LEI 9455/97. O Tribunal já ...